Questões Comentadas

Conforme dispõe o art. 12, I, “b”, da Constituição Federal, são considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, verbis:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

[...]

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

ATENÇÃO! O QUE É ESTAR A SERVIÇO DO BRASIL?

Conforme explica Flávio Martins de Souza em seu Curso de Direito Constitucional:

“O que significa “estar a serviço do Brasil”? Significa estar a serviço do Estado brasileiro, numa missão diplomática, ou a serviço da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. Nesse sentido, Valério Mazzuoli afirma que “o serviço a que se refere o texto constitucional deve ser entendido em sentido largo, compreendendo qualquer encargo derivado dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como as autarquias. Amplia-se também o conceito aos serviços que o Brasil participa nas Organizações Internacionais das quais é parte”.

Fonte: Flávio Martins de Souza. Curso de Direito Constitucional. 2ª Ed. P. 1144.

Portanto, tendo em vista que seu pai estava no estrangeiro a serviço do Brasil (uma autarquia da Cidade de São Paulo), Pedro será considerado como brasileiro nato, pois qualquer função associada à União, Estados, Municípios ou suas autarquias se adequa à expressão a serviço do Brasil.

GABARITO E

Sobre as associações no art. 8º da CF/88

ATENÇÃO! As disposições aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

E completando o tema das associações, os seguintes incisos do art. 5º assim dispõem:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Vamos analisar as alternativas:

A) é livre a sua criação e funcionamento, para fins lícitos, salvo as de caráter paramilitar que dependem de autorização expressa do Exército Brasileiro.

INCORRETA. É vedada a de caráter paramilitar:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Proibição de Associações Paramilitares: O inciso proíbe expressamente a formação de associações de caráter paramilitar. Associações paramilitares são grupos que possuem estrutura e atividades semelhantes às das forças armadas ou de segurança, mas não são legalmente reconhecidos ou autorizados pelo Estado. Esses grupos podem representar uma ameaça à segurança e à ordem pública.

B) a sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo, porém, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

INCORRETA. A criação INDEPENDE de autorização:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

C) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas, no primeiro caso, será exigido o trânsito em julgado.

CORRETA. Nos termos do incido XIX do art. 5º:

Art. 5º

(...)

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

NÃO ESQUEÇA:

D) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

INCORRETA. As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente:

Art. 5º

(...)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas uma vez integrante da associação terá o dever de permanecer associado, sob pena de multa.

INCORRETA. Segundo o quanto disposto no art. 5°, XX, da Constituição Federal, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

GABARITO C

São inafiançáveis e imprescritíveis:

• Racismo
• Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

GABARITO C

Primeiro ponto: O crime de desacato tem uma pena máxima de até 2 anos, de forma que é um crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se as regras da Lei 9.099/95:

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

E, de acordo com essa lei, o recurso contra as sentenças é a apelação, a ser manejada no prazo de dez dias:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Essa apelação já tem que ser apresentada em conjunto com as razões, no prazo de 10 dias.

ATENÇÃO! No CPP, a apelação tem um prazo de 5 dias para ser interposta e, após a interposição, o apelante tem 8 dias para apresentar suas razões recursais.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 654 do CPP:

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

1º) Qualquer pessoa: A lei não faz distinção. Não é preciso ser advogado, nem ter capacidade postulatória. Qualquer cidadão, inclusive o analfabeto ou o menor de idade, pode entrar com um habeas corpus.

Exemplo: A avó de um preso pode, em uma folha de papel, escrever os fatos que justificam o habeas corpus e protocolar no tribunal, sem a necessidade de um advogado.

2º) Em seu favor ou de outrem: A pessoa pode pedir o habeas corpus para si mesma (em seu favor) ou para outra pessoa (de outrem). Não é necessário ter um vínculo de parentesco ou amizade com quem está sofrendo a coação ilegal.

Exemplo: Um professor de direitos humanos pode, ao saber que um aluno foi preso ilegalmente, entrar com um habeas corpus em favor desse aluno.

3º) Ministério Público: O Ministério Público também tem a legitimidade para entrar com um habeas corpus, já que sua função é defender os direitos da sociedade e o Estado de Direito.

Exemplo: Ao perceber que um policial prendeu ilegalmente um cidadão, um promotor pode entrar com um habeas corpus para que o juiz ordene a soltura imediata.

GABARITO B

A Vunesp costuma querer confundir as hipótese de rejeição da denúncia com as hipóteses de absolvição sumária.

As hipóteses de rejeição da denúncia estão previstas no art. 395:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal

Já as hipóteses de absolvição sumária estão previstas no art.

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.

No caso da nossa questão, a Vunesp pede para assinalar uma causa de rejeição da denúncia, de forma que o gabarito é a letra A.

As demais alternativas cuidam de hipóteses de absolvição sumária.

GABARITO A

No enunciado da questão, fica claro que o Oficial de Justiça verificou que o denunciado está se ocultando para não ser citado. E, nesse caso, o CPP manda realizar a citação POR HORA CERTA:

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

O CPP (Código de Processo Penal) adota as regras do CPC (Código de Processo Civil) para essa modalidade.

GABARITO A

Primeiro ponto: as mesmas regras relativas à suspeição e ao impedimento dos juízes se aplicam aos membros do MP, nos termos do art. 285:

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

1ª Audiência: Promotor de Justiça é primo do advogado do réu: aqui, não há impedimento, tendo em vista que somente alcança parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado. Primo é parente de 4º grau e, portanto, está fora da hipótese de impedimento:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

2ª Audiência: o patrono do acusado é o seu tio (parente colateral de 3º grau), com quem não dispõe de qualquer relação de proximidade: aqui, incide o impedimento, pois é parente de 3º grau:

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

(...)

Portanto, é correto afirmar que João: poderá participar da primeira audiência, mas não da segunda, em razão do impedimento.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 10:

LEI 9.099/95

Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

GABARITO C

A) à exceção do agravo interno e dos embargos de declaração, o prazo para interposição dos recursos é de 15 dias, sempre contados da intimação dos advogados pela imprensa oficial.

INCORRETA. A única exceção é os embargos de declaração:

Art. 1.003

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

B) o agravo retido e a reclamação são recursos cabíveis de acordo com a sistemática prevista no novo CPC.

INCORRETA. Não temos mais agravo retido. É agravo de instrumento, agravo interno ou agravo em recurso especial ou extraordinário. E reclamação não é um recurso.

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

C) o capítulo da sentença que concede ou revoga a tutela provisória é impugnável via agravo de instrumento, sem prejuízo da apelação quanto às demais matérias.

INCORRETA. Se foi decidido na sentença, cabe APELAÇÃO:

Art. 1.013

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

D) tem o agravante o ônus de juntar, nos autos físicos, cópia da petição do agravo de instrumento que manejou, no prazo de 03 dias, contados da interposição, pena de ser reconhecida a sua inadmissibilidade.

CORRETA. Essa providência, de fato, é obrigatória nos autos físicos, sendo certo que o seu descumprimento importa inadmissibilidade do recurso:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. (PROCESSO DIGITAL É FACULTATIVO)

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. (PROCESSO FÍSICO É OBRIGATÓRIO)

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

E) Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 02 dias.

INCORRETA. O prazo é de 05 dias:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

GABARITO D