Questões Comentadas

O Juiz de primeiro grau não tem competência para conceder a ordem de ofício;

quando já tenha cessada a violência ou coação ilegal, o juiz deverá considerar prejudicado o pedido;

se o pedido for favorável ao paciente, será imediatamente posto em liberdade, expedindo o juiz alvará de soltura clausulado;

o órgão do Ministério Público possui legitimidade para impetrar a ordem;

cessará a competência do juiz para apreciar o pedido quando a violência advier de autoridade judiciária de igual jurisdição.

se a ordem de habeas corpus for concedida em favor do paciente preso, será expedido salvo-conduto assinado pelo juiz.

se considerará ilegal a coação se o réu estiver preso no processo por mais de oitenta e um dias sem julgamento do feito.

os juízes e os tribunais não podem expedir de ofício ordem de habeas corpus, ainda que, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se necessário, e estiver preso o paciente, mandará que lhe seja apresentado o paciente no prazo de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas.

No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Em todos os julgamentos em matéria penal, mas não processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado.

O tribunal, câmara ou turma não pode agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.

Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que deferir o recurso.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo a quo.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas vinte e quatro horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada

Estão corretos apenas os itens III e IV.

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

Estão corretos apenas os itens I e II.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Reduzir a pena imposta na sentença.

Rediscutir a matéria de mérito.

Suprir omissão na sentença condenatória.

Corrigir eventual injustiça contida na decisão.

02 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

03 dias.

o recurso em sentido estrito.

o agravo de instrumento.

a apelação.

a carta testemunhável.

o agravo interno.