Questões Comentadas

SE4288 - (Siga Escrevente. 2019. Inédita) O recurso cabível da decisão que proferir sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular é:

SE4287 - (Siga Escrevente. 2020. Inédita) Quanto às disposições gerais aplicáveis aos recursos em geral, analise as seguintes assertivas:

I) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal.

II) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Está correto o que se afirma em:

SE4286 - (Siga Escrevente. 2020. Inédita) Analise as assertivas descritas abaixo acerca das disposições gerais aplicáveis aos recursos no CPP e responda a alternativa correta.

I) Admite-se o recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

II) Serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.

III) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Está correto o que se afirma em:

SE4285 - (Analista Judiciário - Área Judiciária. TJ - AL. 2018. FGV) Na mesma data, o juiz presidente do Tribunal do Júri publicou três decisões em processos distintos em que se apurava a prática de crimes dolosos contra a vida: na primeira, onde Romeu figurava como denunciado, foi proferida decisão de impronúncia, tendo em vista que o juiz entendeu não haver indícios suficientes de autoria; na segunda, onde Otelo figurava como acusado, foi proferida sentença de absolvição sumária, entendendo o magistrado restar provada a inexistência do fato; na terceira, figurando William como réu, houve decisão de pronúncia. Intimado, o advogado de William demonstrou seu inconformismo com a decisão. Por sua vez, o Ministério Público também optou por recorrer das decisões de absolvição sumária e impronúncia. Considerando as situações narradas, o advogado de William deverá apresentar:

SE4284 - (Oficial de Justiça e Avaliador. TJ - SC. 2018. FGV) Durante julgamento em sessão plenária do Tribunal do Júri, Matheus foi condenado pela prática de crime de homicídio qualificado, reconhecendo os jurados que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima. O oficial de justiça, após leitura da sentença pelo juiz presidente, levou a decisão ao réu e a sua defesa técnica, que foram intimados e manifestaram o interesse em recorrer exclusivamente em razão de considerarem inadequado o reconhecimento da qualificadora, por não estar amparada em qualquer prova produzida durante a instrução.

Após apresentação de recurso unicamente com o argumento acima destacado, caberá ao Tribunal de Justiça, concordando com os argumentos defensivos:

SE4283 - (Siga Escrevente. 2019. Inédita) A revisão criminal:

SE4282 - (Siga Escrevente. 2019. Inédita) Analise as assertivas acerca da revisão criminal e responda a alternativa correta.

I. A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

II. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

III. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Está correto o que se afirma em:

SE4281 -  (Siga Escrevente. 2019. Inédita) Analise as assertivas acerca dos casos em que é admitida a revisão criminal e responda a alternativa correta. 

I. quando a sentença absolutória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II. quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Está correto o que se afirma em:

SE4280 - (Siga Escrevente. 2020. Inédita) Analise as assertivas a seguir a respeito do direito de indenização na revisão criminal e responda a alternativa correta.

I) O tribunal, de ofício, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. 

II) A indenização não será devida se a acusação houver sido meramente pública. 

III) A indenização não será devida se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder. 

IV) Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça. 

Está correto o que se afirma em:

SE4279 - (Assistente Social. PC - ES. 2013. Funcab) O habeas corpus poderá ser impetrado