Questões Comentadas

É vedado ao presidente que proferir a sentença, em caso de condenação do réu, determinar a execução provisória das penas.

Em regra, a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 5 (cinco) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

Concussão.

Excesso de Exação.

Prevaricação.

Corrupção passiva.

Condescendência criminosa.

por prazo não inferior a 60 dias.

por prazo não superior a 30 dias.

por prazo não superior a 90 dias.

por prazo não inferior a 45 dias

por prazo não inferior a 100 dias.

aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, se homem.

na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem.

aos 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se mulher, e aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, se homem.

aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 70 (setenta) anos idade, se homem.

aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, se homem.

aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se mulher, e aos 68 (sessenta e oito) anos de idade, se homem.

aos 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se mulher, e aos 66 (sessenta e seis) anos de idade, se homem.

aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social.

O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

É vedado ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária receber abono de permanência.

É autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 10 (dez) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Não foram previstos critérios diferenciados para aposentadoria de servidores ocupantes de cargo de agente penitenciário.

quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, sendo vedado o tratamento diferenciado na hipótese de morte de servidores ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial.

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por Decreto expedido pelo Presidente da República.

Os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

Em qualquer hipótese, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal não será contado para fins de aposentadoria.