Questões Comentadas

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. 

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, apenas.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

é permitida a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.

é facultado aos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, realizarem avaliação das políticas públicas.

Não cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.

Recebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.

Mesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.

No tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas data, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na segunda sessão.

Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate.

No julgamento das apelações não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que deferir o recurso.

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

que concluir pela incompetência do juízo;

for a sentença do juiz - presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Mandado de Segurança.

Apelação.

Agravo de instrumento.

Correição parcial.

Recurso em sentido estrito.

recurso em sentido estrito.

carta testemunhável.

agravo em execução.

revisão criminal.

recurso extraordinário.

o recurso em sentido estrito.

o agravo de instrumento.

a apelação.

a carta testemunhável.

o agravo interno.