Questões Comentadas

os procedimentos disciplinares serão instaurados por Portaria, dispensado o registro em livro, com a descrição dos fatos e a identificação do servidor (nome completo, matrícula, cargo e posto de trabalho), exceto nas apurações preliminares em que não houver autoria definida.

Deve ser adotada a apuração preliminar quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

Deve ser adotada a sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público e cassação de aposentadoria.

Deve ser adotado o processo administrativo quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria.

Nos procedimentos disciplinares decorrentes de reclamação apresentada fisicamente, após a instauração e a distribuição do procedimento a Unidade de tramitação digitalizará e juntará as peças devidamente categorizadas no sistema informatizado, concedendo-se o prazo de 10 dias para sua retirada pelo reclamante, sob pena de inutilização, vedado o peticionamento eletrônico inicial.

Nos casos de proposta de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria, os autos serão sempre redistribuídos à Corregedoria Geral para apreciação, salvo se houver a interposição de recurso.

Eventuais recursos serão interpostos fisicamente, e, após mantida a decisão, ou reformada parcialmente, remetidos à Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente por funcionalidade de redistribuição.

O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes e atribuir serviços auxiliares a unidade diversa daquela a que estiver vinculado o servidor.

A decisão proferida em apuração preliminar, sindicância ou processo administrativo que afete a folha funcional do servidor, como afastamentos e punições aplicadas ou cumpridas, dispensa a comunicação à Secretaria competente da área de recursos humanos.

As apurações preliminares, as sindicâncias e os processos administrativos relativos ao pessoal das serventias judiciais tramitarão no formato físico.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

na primeira oportunidade de falar nos autos.

em até 2 dias da citação efetivada.

em até 5 dias da citação efetivada.

em até 10 dias da citação efetivada.

em até 15 dias da citação efetivada.

1% (um por cento) do valor da causa.

2% (dois por cento) do valor da causa.

3% (três por cento) do valor da causa.

5% (cinco por cento) do valor da causa.

10% (dez por cento) do valor da causa.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

A citação será efetivada em até 15 (quinze) dias a partir da propositura da ação.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Somente as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até metade do salário-mínimo, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, inclusive quando o citado for incapaz.

a data da confirmação.

o dia útil seguinte à confirmação.

o quinto dia útil seguinte à confirmação.

o segundo dia útil seguinte à confirmação.

o décimo dia útil seguinte à confirmação.

oralidade, formalidade e celeridade.

forma escrita, informalidade e economia processual.

capacidade, oralidade e simplicidade.

oralidade, simplicidade e informalidade

legitimidade, economia processual e forma escrita.

Apelação.

Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado.

Embargos infringentes.

Recurso em sentido estrito.