Questões Comentadas

prevaricação.

concussão.

peculato.

corrupção passiva.

excesso de exação.

será diminuída de metade.

será aumentada de sexta parte.

será aumentada de terça parte.

será diminuída de dois terços.

será aplicada em dobro

advocacia administrativa.

violação de sigilo funcional.

condescendência criminosa.

corrupção passiva.

corrupção ativa.

violação de sigilo funcional.

violação do sigilo de proposta de concorrência.

revelação do segredo profissional.

supressão de documento.

fraude em certames de interesse público.

falsificação de documento público.

falsificação de documento particular.

falsidade ideológica.

falsidade material de atestado ou certidão.

falsificação do selo ou sinal público.

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CTRL + A

termos de audiência, apelações e ofícios.

sentenças, contestações e certidões de cartório.

decisões, reconvenções e agravos de instrumento.

editais, requerimentos e embargos de declaração.

cartas precatórias, sentenças e termos de audiência

Não fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, juntadas aos autos por advogados privados.

Para consulta da íntegra dos autos digitais na internet será fornecida senha de acesso a terceiros legitimamente interessados para autos que tramitem em sigilo, peritos, assistentes e outros auxiliares da justiça nomeados nos autos, de acordo com o tipo de participação no processo, independentemente de autorização do magistrado.

nos processos eletrônicos de execução criminal, inclusive no caso de segredo de justiça, salvo determinação judicial em sentido contrário, quando solicitada, será fornecida senha à vítima pelo tempo da pena imposta ou, a depender do montante, renovável até o término.

Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes.

É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital o uso e sigilo da chave privada da sua identidade digital, sendo autorizada, contudo, a alegação de seu uso indevido.

Nenhum processo será arquivado sem sentença definitiva ou decisão terminativa, excluindo desse último caso a hipótese de decisão de extinção do processo em razão da estabilização da tutela de que trata o art. 304, § 1º do Código de Processo Civil, salvo os casos legais de suspensão do processo por prazo indeterminado, quando não será comunicada a sua extinção.

Os requerimentos de desarquivamento de autos, ressalvadas as exceções legais, serão instruídos com o comprovante de recolhimento da respectiva taxa.

Os processos destinados ao rearquivamento exigem a utilização de caixas/pacotes, malotes e submalotes.

O recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos é exigido ainda que se trate de pedido abrangido pela gratuidade judiciária ou isenção.

O interessado no desarquivamento será intimado, por qualquer meio idôneo de comunicação, da chegada dos autos ao cartório e do prazo de 10 (dez) dias para manifestação, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.

Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento, os processos permanecerão no ofício de justiça por 30 (trinta) dias, findo o prazo, serão arquivados após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada.

É autorizado o arquivo provisório de processos que se encontrem em fase de execução de título judicial há mais de 6 (seis) meses e nos quais não tenham sido localizados bens do executado, mantido o nome das partes no Cartório Distribuidor.

Fica autorizada às partes e advogados a consulta ou retirada de processos nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, independe de despacho do juiz competente.

Em qualquer hipótese, é vedado o manuseio de autos processados em segredo de justiça.