Questões Comentadas

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedados às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Exige-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a qualquer terceiro interessado.

redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício.

efetuar avaliações, quando for o caso.

efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça.

oralidade, formalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, eficiência, formalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, publicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, legalidade, informalidade, moralidade e celeridade.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo a única hipótese que contempla o réu pobre.

A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. 

Apelação.

Embargos de declaração.

Agravo de instrumento.

Recurso Extraordinário.

Recurso em Sentido Estrito.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, serão novamente cobrados.

No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

Proceder-se-á à restauração na primeira instância, desde que os autos não extraviem na segunda instância.

Sendo julgada a restauração, os respectivos autos não valerão pelos originais, mas meras cópias.

Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em até dez vezes o valor, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

pessoalmente.

edital.

carta rogatória.

carta precatória.

carta com aviso de recebimento (AR).

Autoacusação falsa.

Falso testemunho ou falsa perícia.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

Denunciação caluniosa.

Fraude processual.