Questões Comentadas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dois anos ininterruptos e idoneidade moral.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, inclusive em situações que acarretem apatridia

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo.

habeas corpus.

habeas data.

apenas o item III está correto

apenas os itens III e V estão corretos

apenas o item V está correto

todos os itens estão corretos

apenas o item IV está correto

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Nas causas de valor até dez salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O mandato ao advogado não pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

O maior de dezoito anos poderá se autor, desde que devidamente assistido por advogado, inclusive para fins de conciliação.

As pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União podem ser partes no processo instituída por esta Lei.

Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sendo vedado ao juiz ordená-lo de ofício.

É autorizado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

A parte é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

É vedado o colhimento do depoimento pessoal por meio de ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

A citação será efetivada em até 15 (quinze) dias a partir da propositura da ação.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto quando o citando for pessoa de direito público.

Não é aplicada multa à parte que requerer citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização.