Questões Comentadas

SE4255 - (Agente Sócio - Orientador. Setrabes. 2018. Universidade Estadual de Roraima) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

SE4254 - (Siga Escrevente. 2019. Inédita - Adaptada) De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao processo e julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, assinale a alternativa INCORRETA.

SE4253 - (Siga Escrevente. 2019. Inédita) Nos termos do Código de Processo Penal, analise os itens abaixo a respeito do recurso de carta testemunhável e assinale a alternativa correta.

I. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

II. O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de 30 (trinta) dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

III. A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

Está correto o que se afirma em:

SE4252 - (Siga Escrevente. 2020. Inédita) Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o CPP.

SE4251 - (Siga Escrevente. 2020. Inédita) Analise as assertivas abaixo descritas a respeito do recurso de embargos de declaração previsto nos artigos 619 e 620 do CPP.

I) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias contados da sua publicação.

II) são cabíveis quando houver na sentença contradição ou omissão, apenas.

III) O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

Está correto o que se afirma em:

SE4250 - (Defensor Público. DPE - PE. 2018. Cespe) Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

SE4249 - (Técnico Judiciário Auxiliar. TJ - SC. 2018. FGV) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.

O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:

SE4248 - (Siga Escrevente. 2019. Inédita) Nos termos do Código de Processo Penal, qual o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa?

SE4247 - (Escrevente Técnico do Judiciário. 2007. Vunesp) Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício.

SE4246 - (Escrevente Técnico do Judiciário. 2011. Vunesp) Considere as seguintes assertivas:

I. o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;

II. não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão;

III. salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

De acordo com o CPP em suas disposições gerais sobre os recursos (arts. 574 a 580), é correto apenas o que se afirma em