Questões Comentadas

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

10 (dez) dias

5 (cinco) dias

8 (oito) dias

15 (quinze) dias

3 (três) dias

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que revogar a prisão preventiva.

caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular

a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

a carta testemunhável terá efeito suspensivo.

quando cabível a apelação, só poderá ser usado o recurso em sentido estrito, quando se recorra somente de parte da decisão.

declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.

denegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.

proferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.

declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.

conceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.

analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

O processo da carta testemunhável na instância superior não seguirá o processo do recurso denegado.

O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. 

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso;

A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

O processo da carta testemunhável na instância superior não seguirá o processo do recurso denegado.

Dar-se-á carta testemunhável da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo a quo.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias em relação ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Agravo.

Recurso em Sentido Estrito.

Correição Parcial.

Embargos.

Apelação.

2 (dois) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

2 (dois) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade ou contradição

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O Ministério Público  poderá desistir de recurso que haja interposto.

Os recursos serão sempre voluntário, não existindo no Código de Processo Penal a previsão de recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.

O recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão poderá ser admitido pelo juiz. 

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.