Questões Comentadas

à uma grande variedade de documentos textuais e iconográficos.

à correspondências, discursos, originais de obras literárias, fotografias e periódicos.

à documentos acumulados pela Academia desde sua fundação.

à documentação pessoal dos membros efetivos, patronos e sócios da Academia.

à riquíssimo acervo para conhecer a vida e a obra dos Acadêmicos.

agravo de instrumento, recurso em sentido estrito e sentenças.

reconvenção, reclamação e termos de audiência.

apelações, ofícios e mandados.

exceções de incompetência, suspeição e impedimentos.

decisões, despachos e sentenças.

1 hora.

48 horas.

12 horas.

5 horas.

24 horas.

24 horas.

05 dias.

15 dias.

30 dias.

60 dias.

Na escrituração, é permitida a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

É expressamente vedada a utilização de anotações de “sem efeito” nos autos.

Serão atendidos em 5 (cinco) dias úteis os pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.

O funcionário credenciado poderá ceder a respectiva senha do sistema ou permitir que outrem, funcionário ou não, use-a, desde que seja para acesso de informações públicas.

As certidões de inteiro teor terão de ser expedidas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento em cartório do respectivo pedido.

em até 45 dias.

em até 05 dias.

em até 10 dias.

em até 60 dias.

em até 30 dias.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

A pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

Será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

O ônus da prova cabe ao requerente.

Admitir-se-á, no prazo de 15 (quinze) dias, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Os recursos que tratam essa lei possuem efeito suspensivo.

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

O recurso será apresentado à autoridade superior daquela que aplicou a penalidade.

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

Na sindicância, a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo acusado e pelo presidente.

Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.