Questões Comentadas

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação será extinto.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do ofendido, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministério Público, ou de representação do Ministério Público ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

A representação será irretratável, depois de proferida a sentença de primeiro grau.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

As agências reguladoras integram a administração direta.

Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.

Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

A representação é retratável em qualquer fase do processo.

Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.

Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao Juiz.

Nos crimes de ação privada, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

ação penal pública, de competência originária do Tribunal de Justiça.

ação penal privada subsidiária da pública.

ação penal pública.

ação penal pública, mas com a necessária intervenção do ente como assistente do Ministério Público.

ação penal pública, mas sempre condicionada à representação do ente lesado.

retratável, a qualquer tempo.

retratável, desde que antes da sentença.

irretratável, a qualquer tempo.

irretratável, depois de oferecida a denúncia.

causa de procedibilidade das ações penais privadas.

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso e no prazo de 15 dias se o indiciado estiver solto.

O prazo para oferecimento de denúncia é contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial ou, caso o inquérito policial seja dispensado, da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 05 dias se o indiciado estiver preso e, se solto, no prazo de 20 dias.

Não há prazo diferenciado para o oferecimento de denúncia, estando o indiciado preso ou solto.

O Ministério Público deverá oferecer denúncia no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos autos do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto.

03 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

10 (dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

15 (quinze) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

08 (oito) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.