Questões Comentadas

O presidente do procedimento investigatório criminal não poderá delimitar o acesso do defensor aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, ainda que haja risco de comprometimento da eficiência O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução., da eficácia ou da finalidade das diligências.

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

É vedado ao Presidente da República fixar data, hora e local em que puder ser ouvido no procedimento investigatório criminal.

O acordo de não-persecução penal não poderá ser celebrado na mesma oportunidade da audiência de custódia.

Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é autorizado fazer constar  referência ou anotação sobre investigação sigilosa.

O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas as medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos por ela sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem.

O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas, testemunhas e colaboradores que sofrerem a ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes destes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

Nas investigações que apurem notícia de violência manifestada por agentes públicos em desfavor de vítimas negras, em atenção ao disposto no art. 53 da Lei nº 12.288/2010, o membro do Ministério Público deve levar em consideração, para além da configuração típicopenal, eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica, moral, entre outras, para fins dos encaminhamentos previstos no presente artigo.

A criança ou o adolescente, vítima ou testemunha de crime, será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor, investigado ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, devendo sua oitiva observar o disposto na Lei n°13.431/17.

Os procedimentos previstos para a proteção dos direitos das vítimas não poderão ser estendidos aos seus familiares.

15 (quine) dias, vedada a prorrogação.

30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

60 (sessenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas.

90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas.

120 (cento e vinte) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é vedado fazer constar qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa.

Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, em qualquer hipótese.

O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitida, por igual período, uma única prorrogação, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

É vedada a instauração de procedimento investigatório criminal, por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.

O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, sendo obrigatório o acompanhamento por defensor.

II e III.

I e IV.

IV.

II e V.

I, III e V.

24 horas.

48 horas.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e sua capitulação legal, devendo conter, obrigatoriamente, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais.

No caso de instauração de ofício, o procedimento investigatório criminal será distribuído livremente entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-lo, excluído aquele que determinou a sua instauração, respeitadas as regras de atribuição temporária em razão da matéria, a exemplo de grupos específicos criados para apoio e assessoramento e de forças-tarefas devidamente designadas pelo Procurador-Geral.

Da instauração do procedimento investigatório criminal far-se-á imediato registro em sistema eletrônico, no qual constará o nome do investigado, incluindo-o, ainda, na capa dos autos físicos tal condição.

É vedada a instauração do procedimento criminal de forma conjunta, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial.

As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 5 (cinco) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.

10 e 20.

30 e 60.

20 e 90.

30 e 90.

20 e 60.

O procedimento investigatório criminal é instrumento ordinário e desburocratizado de natureza judicial e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Em poder de quaisquer peças de informação, é vedado ao membro do Ministério Público promover o seu arquivamento, sob pena de responsabilidade pessoal.

O procedimento investigatório criminal não poderá ser instaurado de ofício pelo membro do Ministério Público.

A tramitação, a comunicação e a transmissão de peças do procedimento investigatório criminal deverão ocorrer, exclusivamente, por meio eletrônico.