Questões Comentadas

Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, devem ser condicionados à apreciação prévia de órgãos do Poder Executivo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo Poder Executivo e, mediante controle interno, pelo Poder Judiciário.

Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 08 (oito) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é facultativa.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta lei ordinária.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público instalará seus órgãos de administração, de execução e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração, sendo vedado contar com as dependências a ele destinadas nos prédios do Poder Judiciário.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

Procurador do Conselho Nacional do Ministério Público.

Chefe do Poder Executivo.

Procurador Chefe do Colégio de Procuradores de Justiça.

Procurador mais antigo do Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador-Geral da Justiça.

a oficiosidade, a divisibilidade e a indisponibilidade.

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a oficialidade, a independência econômica e a divisibilidade.

a unidade, a indisponibilidade e a indivisibilidade.

a independência política, a divisibilidade e a unidade.

Corpo de Apoio Técnico.

Departamento de Administração.

Grupo de Planejamento Setorial.

Comissão Processante Permanente.

Centro de Recursos Humanos.

constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 10 (dez) anos de carreira.

integrado por Assessores, sendo apenas exigida experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 5 (cinco) anos de carreira.

constituído de Assessores, designados dentre funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.

constituído de Assessores designados dentre os membros do Ministério Público com, no mínimo, 3 (três) anos de carreira.

As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Execução do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar.

O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é facultativa e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões anuais para tratar de assunto de seu peculiar interesse.

As Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público e o Procurador Geral de Justiça.

Os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

Os Estagiários e a Comissão Processante Permanente.

membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.

Promotor de Justiça mais antigo em primeira instância.

Subprocurador-Geral de Justiça que indicar.

membro do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo na segunda instância.

membro da Comissão Processante Permanente mais antigo em primeira instância.

a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

a Comissão Processante Permanente e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

os Centros de Apoio Operacional e os órgãos de apoio técnico e administrativo.

os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.