Questões Comentadas

obrigatórios para os analfabetos.

facultativos para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

facultativos para os naturalizados maiores de 21 (vinte e um) anos.

obrigatórios para os índios maiores de 16 (dezesseis) anos, estejam ou não integrados à sociedade brasileira.

facultativos para os brasileiros natos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

deve ser direto, aberto, universal e periódico, com valor igual para todos.

é facultativo para os analfabetos; os maiores de sessenta anos; e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

não pode ser exercido pelos estrangeiros e pelos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

é um direito que pode ser cassado pela Justiça Eleitoral ou, dependendo do caso, pela Justiça Criminal por decisão transitada em julgado.

não pode, a exemplo de todo e qualquer direito político, ser suspenso.

É vedada a instituição, pelo Procurador-Geral de Justiça, de Áreas Regionais para a descentralização dos serviços auxiliares e de apoio técnico.

A execução das atividades da Área de Saúde poderão ser realizadas por outros órgãos oficiais ou credenciados, conforme Ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.

Considera-se Promotoria de Justiça Local, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de um conjunto de Municípios de uma mesma região.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Presidente da República para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo.

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, não possuem e auto-executoriedade e eficácia plena, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário.

A Chefia do Ministério Público cabe ao membro do Conselho Superior do Ministério Público mais antigo na segunda instância.

A Procuradoria-Geral da Justiça tem por chefe o Procurador-Geral da Justiça.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses econômicos e individuais disponíveis.

A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é facultativa e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Apenas os membros mais antigos do Ministério Público poderão propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça.

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por lei ordinária.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

Os atos de gestão administrativa do Ministério Público, inclusive no tocante a convênios, contratações e aquisições de bens e serviços, não podem ser condicionados à apreciação prévia de quaisquer órgãos do Poder Executivo.

Das decisões dos Subprocuradores-Gerais de Justiça caberão recursos, no prazo de 10 (dez) dias, ao Procurador-Geral de Justiça.

A Procuradoria-Geral de Justiça é órgão auxiliar do Ministério Público.

Especializadas, Criminais, Administrativas e Conjuntas.

Especializadas, Criminais, Cíveis e Cumulativas ou Gerais.

Criminais, Cíveis, Específicas e Administrativas.

Criminais, Especializados, Cíveis e Administrativas.

Cíveis, Criminais, Cumulativas ou Gerais e Conjuntas.

Considera-se Promotoria de Justiça Local, , aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de um conjunto de Municípios de uma mesma região.

Considera-se Promotorias Especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

Considera-se Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais e Cíveis.

Considera-se Promotoria de Justiça Regional, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de uma comarca ou foro distrital ou regional.

Considera-se Promotorias Cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.

05 dias

10 dias

15 dias

20 dias

30 dias

os Promotores de Justiça.

o Conselho Superior do Ministério Público.

os Estagiários.

a Procuradoria-Geral da Justiça.

o Colégio de Procuradores de Justiça.

membro do Conselho Superior do Ministério público mais antigo na segunda instância.

Subprocurador-Geral de Justiça que indicar.

membro do Ministério Público mais antigo em primeira instância.

Promotor de Justiça mais antigo na segunda instância.

Procurador de Justiça que indicar.