Questões Comentadas

realiza procedimentos disciplinares sobre os agentes públicos diretamente subordinados.

executa com exclusividade atos administrativos discricionários.

recebe de um órgão público a titularidade de determinada competência.

tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

não tem capacidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos..

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.

são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.

não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.

não têm personalidade jurídica própria.

são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

Para o esclarecimento do fato objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente.

Todas as diligências serão documentadas mediante termo ou auto circunstanciado, salvo duas exceções legais.

É vedado ao Ministério Público deprecar diretamente a qualquer órgão de execução a realização de diligências necessárias para a investigação.

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, sendo vedado, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos.

Não se aplica ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos.

são classificados como entidades estatais.

têm autonomia política.

têm personalidade jurídica.

são soberanos.

são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.

O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

O conhecimento por manifestação anônima, justificada, implicará ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, desta Resolução.

Vencido o prazo de 90 dias de conclusão do procedimento preparatório, o membro do Ministério Público deverá promover o seu arquivamento.

O membro do Ministério Público não poderá designar servidor do Ministério Público para secretariar o inquérito civil.

A instrução do inquérito civil será presidida por membro da Delegacia de Polícia a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei.

02 dias.

03 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

Advocacia Geral da União

Caixa Econômica Federal

IBAMA

Banco Central

1 ano, improrrogável.

2 anos, prorrogáveis pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.

1 ano, prorrogável por uma única vez.

2 anos, improrrogáveis.

1 ano, prorrogáveis pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias.