Questões Comentadas

agências autárquicas executivas.

serviços sociais autônomos.

agências autárquicas reguladoras.

empresas públicas.

sociedades de economia mista.

são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

integram a administração direta.

possuem regime jurídico de direito público.

são criadas por lei.

sociedade anônima de natureza empresarial, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

autarquia, que faz parte da administração indireta.

empresa pública, que faz parte da administração indireta.

sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta.

entidade paraestatal, que não pode fazer parte da administração pública direta ou indireta.

O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a concretização das demais medidas de sua atribuição própria.

Em nenhuma hipótese o procedimento preparatório tramitará por prazo superior a 150 (cento e cinquenta) dias.

A notícia anônima implicará ausência de providências.

Contra a instauração de inquérito civil, não foi previsto qualquer recurso.

Não se admite o uso de gravações, filmagens e registros eletrônicos dos atos do inquérito civil.

Havendo conflito de atribuições, negativo ou positivo, este deverá ser suscitado em autos apartados ao membro do Ministério Público mais antigo, que o decidirá em 15 (quinze dias).

No caso de arquivamento, o noticiante será cientificado da decisão, preferencialmente por correio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

No prazo para apreciar a notícia de fato, o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, sendo permitida a expedição de requisições ou a realização de conduções coercitivas.

Havendo declínio de atribuição em prol de Ministério Público diverso, os autos deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação.

90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

30 (trinta) dias, vedada qualquer prorrogação.

60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

100 (cem) dias, vedada qualquer prorrogação.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período.

no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período.

no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.

no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias.

Havendo conflito de atribuições, negativo ou positivo, este deverá ser suscitado nos próprios autos ao Procurador-Geral de Justiça, que o decidirá em 30 (trinta) dias.

Os atos e peças da investigação deverão ser sempre públicos.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

A decisão que arquiva a notícia de fato é irrecorrível.

O inquérito civil não poderá ser instaurado em razão de notícia de fato.

O membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, podendo, inclusive, externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.

O membro do Ministério Público é pessoalmente responsável, nos termos da lei, pela determinação da preservação e decretação do sigilo e pelo uso adequado das informações sigilosas obtidas para fins de interesse público.

A publicidade consistirá na divulgação oficial com o exclusivo fim de conhecimento público mediante publicação de extratos na imprensa oficial e, obrigatoriamente, em meios cibernéticos ou eletrônicos.

A restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, sendo vedada a sua limitação a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa jurídica que a motivou.

Entre outras hipóteses, a publicidade também consistirá na expedição de certidões ou na prestação de informações ao interessado, no prazo de 02 dias.