Questões Comentadas

investigação administrativa, de caráter inquisitorial, unilateral e facultativo, instaurado e presidido pelo Ministério Público e destinado a apurar a ocorrência de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos ou outros que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

instrumento para coleta de provas, dados, informações ou esclarecimentos em inquérito civil, ou com a finalidade de zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública e social obedeçam aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e no ordenamento jurídico.

é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial.

instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos e o recebimento de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

24 horas.

2 dias.

3 dias.

5 dias.

10 dias.

As certidões serão expedidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com base nas informações constantes dos autos, dos livros de registro da Promotoria de Justiça ou dos sistemas eletrônicos.

A expedição de certidão e a extração de cópias dos autos não dependem de prévio requerimento escrito, tampouco de autorização do presidente da investigação, competindo ao Oficial de Promotoria executá-los.

É vedado ao Oficial de Promotoria promover a remessa dos autos ao arquivo sem determinação expressa do Promotor de Justiça.

É vedado o recebimento da carta precatória por telefone.

A carta precatória deverá ser cumprida no prazo de 10 dias a contar de seu recebimento, salvo se, justificadamente, for fixado prazo menor.

180 dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação.

150 dias ou de prazo maior assinado pelo presidente da investigação.

120 dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação.

100 dias ou de prazo maior assinado pelo presidente da investigação.

60 dias ou de prazo menor assinado pelo presidente da investigação.

02 dias.

05 dias.

03 dias.

24 horas.

10 dias.

deverá comunicar imediatamente o ocorrido ao Promotor de Justiça presidente.

deverá suspender o processo até que se revolva a exceção.

deverá remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão competente para o julgamento da exceção.

depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito horas) horas.

deverá intimar o autor da exceção, dando-lhe ciência de que os autos foram à conclusão do Promotor de Justiça presidente.

notificar o representante para prestar informações complementares no prazo de 10 (dez) dias.

arquivar os autos administrativamente.

notificar o representante com cópia da decisão e cientificá-lo do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

certificar o trânsito em julgado.

remeter os autos para Conselho Superior do Ministério Público.

certificará a ocorrência nos autos e abrirá conclusão para deliberação do Promotor de Justiça.

comunicará a ocorrência ao Promotor de Justiça imediatamente.

deverá suspender o andamento dos autos até que a parte cumpra a diligência determinada.

notificará a parte para que cumpra a diligência em até 48 horas.

providenciará, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público.

deverá suspender o processo por trinta dias.

deverá remeter os autos ao Conselho Superior do Ministério Público em até 72 horas.

após autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e apensará aos autos originais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

registrará a ocorrência no livro carga e, após apensar o incidente aos autos principais, remeterá os autos ao Promotor de Justiça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

deverá comunicar a ocorrência ao Promotor de Justiça competente imediatamente.

12 horas.

24 horas.

48 horas.

72 horas.

96 horas.