Questões Comentadas

no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes. 

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.

no diário oficial do Município, exceto para os Municípios com população de até 20 000 (vinte mil) habitantes.

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), exceto para os Municípios com população de até 10 000 (dez mil) habitantes.

no diário oficial do Município e em sítios oficiais da rede mundial de computadores, independentemente do número de habitantes do Município.

Indissociabilidade entre a informação e o impacto social e político.

Repercussão negativa a partir da exposição desnecessária de pessoas e organizações.

Imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Impacto social, político, econômico e cultural gerado pela informação em questão.

Possíveis controvérsias vinculadas às informações de pessoas e organizações públicas.

em jornais de grande circulação nas esferas públicas, incluindo distrito federal.

por meio de “mailing-list”.

em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

a disposição completa nos quadros de aviso e balcões dos referidos órgãos e entidades públicas.

nas mídias jornalísticas e televisivas.

Perseu não terá direito a obter a informação postulada, tendo em vista que esse tipo de matéria objeto do seu pedido é sigilosa.

a entidade não está obrigada a fornecer a informação requerida, pois se trata de entidade privada sem fins lucrativos, fora do alcance da Lei.

Perseu terá direito a obter a informação pretendida, exceto se o projeto de pesquisa for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

a entidade estará obrigada a fornecer a informação postulada, independentemente do tipo de sigilo que a caracteriza.

Perseu somente terá direito à informação requerida se comprovar o interesse público do seu pedido e explicitar os motivos determinantes da sua solicitação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pedido formulado pelo interessado.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo que, os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção, sendo, ultrassecreta, 25 (vinte e cinco) anos, secreta, 10 (dez) anos, e reservada, 2 (dois) anos.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

as informações a respeito da administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos dependem de solicitação prévia e despacho de autoridade superior.

os municípios com até cem mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, dos dados referentes à licitação pública.

para acessar informações de interesse público, o interessado deverá apresentar requerimento com firma reconhecida.

os recursos relacionados à proibição de acesso devem ser dirigidos à Controladoria-Geral da União.

a divulgação de informações de interesse público independe de solicitações.

pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo a flexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira.

pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem a indireta.

pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmo qualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.

deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outras prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.

desenvolvimento do controle interno na administração pública.

utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.

terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.

deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.