Questões Comentadas

Todos os documentos recebidos no Ministério Público noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, sob a forma de representação ou peça de informação, independentemente de despacho, serão imediatamente anotados no livro de registro de protocolo geral.

O registro no livro de protocolo geral obedecerá a ordem cronológica de chegada à Promotoria de Justiça devendo o Oficial de Promotoria, sob pena de responsabilidade, efetuá-lo em 24 horas.

Havendo mais de um Promotor de Justiça com atribuição para análise e conhecimento do caso, os documentos serão encaminhados ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça para distribuição em 48 (quarenta e oito) horas e, posteriormente, encaminhados ao Promotor de Justiça a quem foram distribuídos.

Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do presidente da investigação, ainda que se trate de mero expediente estabelecido em Portaria expedida pelo Promotor de Justiça.

O termo de audiência não precisa ser subscrito pelo Oficial de Promotoria.

10 dias.

30 dias.

20 dias.

05 dias.

02 dias.

2 dias.

3 dias.

5 dias.

8 dias.

10 dias.

Em nenhuma hipótese será seccionada peça processual com os documentos que a acompanham, podendo, neste caso, o volume ser encerrado com mais ou menos de 200 (duzentas) folhas.

É permitida a juntada de documento ou petição nos autos sem o respectivo termo de juntada.

O Oficial de Promotoria enviará os autos ao Promotor de Justiça em até 48 horas após a assinatura do termo de conclusão, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a permanência de autos na secretaria com tais termos.

O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de 10 (dez) dias no aguardo do cumprimento de diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis.

Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 5 (cinco) dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

48 horas.

24 horas.

12 horas.

72 horas.

96 horas.

Ressalvados os casos urgentes, o Oficial de Promotoria deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, abrir conclusão de quaisquer autos protocolizados na Promotoria para análise do órgão do Ministério Público.

Exceto nos casos urgentes, é de 3 (três) dias o prazo para executar as determinações do Promotor de Justiça.

Nenhuma diligência ou ato deverá ser realizado sem determinação expressa do presidente da investigação, ainda que se trata de atos de mero expediente estabelecido em Portaria expedida pelo Promotor de Justiça.

O procedimento não deve ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias no aguardo do cumprimento de diligências, cumprindo ao Oficial de Promotoria promover a conclusão ao Promotor de Justiça para as providências cabíveis.

Nenhum procedimento deve permanecer paralisado além dos prazos fixados nesta resolução, sem exceção.

O Oficial de Promotoria procederá à numeração das folhas dos autos, que não poderão exceder 100 (cem) em cada volume, exceto em casos especiais, decididos pelo Promotor de Justiça.

Não se juntará nenhum documento ou petição nos autos, sem o respectivo termo de juntada.

É permitido o lançamento nos autos de cotas marginais ou interlineares ou o uso de sublinhar palavras ou expressões.

Inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até 10 (dez) dias.

Quando se cuidar de notificação para comparecimento em audiência, o aviso de recebimento de correspondência deve ser devolvido e juntado aos autos até 02 (dois) dias antes da data designada, caso não haja determinação do Promotor de Justiça em sentido diverso.

Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão secretariados exclusivamente por Oficial de Promotoria.

A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével, sendo permitido o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.

Deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas, efetuando-se, quando necessário, as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada.

Os ofícios, requisições, notificações e comunicações devem ser encaminhados sempre pela via postal, devendo o respectivo comprovante de recebimento ser juntado aos autos do procedimento ou anexado à cópia a ser arquivada em pasta própria.

É expressamente proibida as anotações de “sem efeito” nos autos de competência do Ministério Público.

comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.

protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.

comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.

providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

Presidente da República; Vice-Presidente; Senadores; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.

Presidente da República; Ministros de Estado e Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Senadores e Deputados Federais.

Chefes das Forças Armadas; Ministros de Estado; Governadores e Prefeitos; Presidentes de Empresas Estatais e de Economia Mista.

Gabinete da Presidência da República; Ministros e Chefes das Forças Armadas e Presidentes de Estatais.