Questões Comentadas

Representação, já que o órgão a representa perante terceiros.

Imputação, pois a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica.

Independência, uma vez que, embora os órgãos integrem a pessoa jurídica, não estão a ela subordinadas.

Controle, vez que as pessoas jurídicas são controladas pelos órgãos.

vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.

vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.

não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Secretarias de Estado.

Ministérios.

Delegacias de Polícia.

Secretarias de Município.

Casas Legislativas.

privada … autorização … representação

privada … requisição … autorização

pública … requisição … representação

pública … representação … requisição

privada … autorização … requisição

bilateral e obrigatória.

trilateral e dispensável.

bilateral e facultativa.

unilateral e facultativa.

unilateral e obrigatória.

Do indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de cinco dias.

Em nenhuma hipótese, é cabível o pedido de reconsideração.

Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.

As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de cinco dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

Do recurso interposto, é dispensada a notificação dos interessados para, querendo, oferecer contrarrazões.

A falta de formalidade implica indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil.

O Ministério Público atuará, independentemente de provocação, em caso de conhecimento, por qualquer forma, de fatos que, em tese, constituam lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, devendo cientificar o membro do Ministério Público que possua atribuição para tomar as providências respectivas, no caso de não a possuir.

O conhecimento por manifestação anônima, justificada,  implicará ausência de providências pelo Ministério Público.

O procedimento preparatório deverá ser autuado com numeração seqüencial à do inquérito civil e registrado em sistema próprio, mudando-se a numeração quando de eventual conversão.

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, em autos apartados ou em petição dirigida ao órgão com atribuição no respectivo ramo, que decidirá a questão no prazo de cinco dias.

I, II, III e IV.

II e IV.

II, III e V.

I, II e V.

I e IV.

Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada.

As despesas decorrentes da extração de cópias dos autos do inquérito civil correrão por conta do Ministério Público.

O inquérito civil, de natureza unilateral e obrigatória, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de dois meses após o arquivamento.