Questões Comentadas

relativa da Câmara dos Deputados.

simples do Senado Federal.

absoluta do Supremo Tribunal Federal.

absoluta do Senado Federal.

relativa do Poder Executivo.

relativa; 4 anos; vedada.

absoluta; 2 anos, permitida.

simples; 4 anos; vedada.

absoluta; 3 anos; permitida.

relativa; 2 anos; permitida.

vitaliciedade, inamovibilidade e independência funcional.

unidade, indivisibilidade e vitaliciedade.

inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio e independência funcional.

vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

O Ministério Público do Tribunal de Contas.

O Ministério Público dos Municípios.

A Advocacia Pública.

O Ministério Público Eleitoral.

O Ministério Público Militar.

É autorizado ao Ministério Público elaborar a sua proposta além dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Ao Ministério Público é assegurado apenas autonomia funcional, mas não a administrativa, que depende de autorização do Poder Executivo.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo concederá novo prazo de 15 dias improrrogáveis para a apresentação da proposta.

Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

pluralidade, divisibilidade e dependência.

vitaliciedade, inamovibilidade e independência.

unidade, indivisibilidade e independência.

divisibilidade, dependência e vitaliciedade.

vitaliciedade, indivisibilidade e independência.

somente poderá ter revisto seu processo disciplinar se a decisão em âmbito estadual não foi unânime.

não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar.

poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de provocação.

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano.

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe- -se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.

Procurador Geral da República ... do Congresso Nacional ... Ministro da Justiça

Presidente da República ... do Senado Federal ... Procurador Geral da República

Ministro da Justiça ... da Câmara dos Deputados ... Procurador Regional da República

Procurador Geral da República ... dos membros da carreira ... Procurador Regional da República

Procurador Geral da República ... dos membros da carreira ... Presidente da República