Questões Comentadas

forem desnecessárias à segurança da sociedade.

puderem ser caracterizadas como pessoais.

forem imprescindíveis à economia do Estado.

puderem ser amparadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

puderem ser caracterizadas como sociais.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja diante de previsão legal, seja por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

quando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

quando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem, sendo vedada a identificação da pessoa em questão.

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

autenticidade.

disponibilidade.

integridade.

organicidade.

primariedade.

O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.

É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, independe de autorização do Senado Federal.

É assegurada aos membros do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de 1/3 de seus membros, assegurada ampla defesa.

Não é vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 8 (oito) membros.

1 ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou avaliação de desempenho.

2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

3 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou avaliação de desempenho.

4 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou avaliação de desempenho.

V, F e V.

F. F e V.

V, V e F.

V, V e V.

F, F e F.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, sendo vedado desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, sendo vedado avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de cinco anos.

elaborar relatório mensal, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral.