Questões Comentadas

O presidente do inquérito civil não poderá negar seguimento ao recurso interposto contra a instauração do inquérito civil, ainda que intempestivo.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de dois anos, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar, de forma fundamentada e justificada, a pertinência das diligências ainda necessárias.

Da instauração do inquérito civil caberá recurso do interessado, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público.

O pedido de exame dos autos na secretaria do órgão do Ministério Público poderá ser formulado por qualquer pessoa, desde que seja por escrito.

As certidões sobre fatos investigados pelo órgão do Ministério Público serão expedidas no prazo máximo de 05 dias, contados do protocolo do respectivo requerimento.

Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

ultrassecreta, secreta ou confidencial.

ultrassecreta, secreta ou reservada.

ultrassecreta, confidencial ou sigilosa.

secreta, confidencial ou sigilosa.

ultrassecreta, secreta, reservada ou confidencial.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com modificações.

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

que registra as informações pessoais, quaisquer que sejam os seus suportes ou formatos.

sistema informatizado que não possui ferramentas apropriadas, sistema precário, sem recursos.

qualidade inerente às razões de criação de todo documento, em decorrência das atividades-fim e das atividades-meio de uma instituição.

qualidade informativa que um documento pode possuir depois de esgotada sua vigência administrativa.

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

utilização de procedimentos manuais para a realização da gestão arquivística de documentos.

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, são considerados integridade.

os Municípios com população igual ou superior a 12 000 (doze mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, ou de divulgação em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada, dentre outras, como reservada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua produção.

os interessados terão amplo acesso às informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo como ultrassecreta, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação de interesse público aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

a conduta do funcionário está incorreta, pois a Lei da Transparência prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

a conduta do funcionário está correta, pois as informações que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações podem ser objeto de restrição de acesso.

a conduta do funcionário está incorreta, pois deveria indicar ao Cidadão o sítio à disposição na internet no qual deve estar publicado o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.

a conduta do funcionário está correta, pois divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal é conduta ilícita prevista na Lei da Transparência.

a conduta do funcionário está incorreta, pois as informações ou documentos que versem sobre condutas que possam ser caracterizadas como violação de deveres, por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

o interessado deverá expor os motivos determinantes da sua solicitação de informações de interesse público.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

se a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar a sua integridade, não será concedido o acesso.

o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, para todos os tipos de informações.

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

O recurso apresentado em face de decisão que indefere pedido de acesso a informações será direcionado à própria autoridade que a proferiu, a qual se manifestará no prazo de cinco dias a respeito do preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade.

A Lei Federal nº 12.527/2011 somente se aplica aos órgãos públicos integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O serviço de busca e fornecimento da informação deverá ser remunerado mediante cobrança de taxa.