Questões Comentadas

qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

nas solicitações de informações de interesse público, deverão constar os motivos determinantes do pedido.

o órgão ou a entidade pública deverá conceder o prazo de dois dias úteis para acesso à informação disponível.

a informação armazenada em formato digital deverá ser convertida em documento escrito para o requerente.

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

tratamento da informação.

disponibilidade.

integridade.

documento.

autenticidade.

ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 100 (cem anos).

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

reservadas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 30 (trinta) anos.

ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 (quinze) anos a partir do término do mandato em exercício.

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com modificações.

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

que registra as informações pessoais, quaisquer que sejam os seus suportes ou formatos.

5 anos.

10 anos.

15 anos.

20 anos.

25 anos.

Ultrassecreta: 30 (trinta) anos.

Secreta: 10 (dez) anos.

Secreta: 20 (vinte) anos.

Reservada: 8 (oito) anos.

Reservada: 5 (cinco) anos.

negar acesso aos autos, já que o acesso a investigação ou fiscalização em andamento pode ser restringido.

permitir o acesso aos autos, pois a lei estabelece o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

negar acesso aos autos, considerando que jornalistas não podem se valer da Lei Federal n.º 12.527/11 para obter informações como outras pessoas.

permitir o acesso aos autos, porque que a lei prevê expressamente que deve ser feita a divulgação de investigações em curso.

negar acesso aos autos, pois a Lei Federal n.º 12.527/11 não inclui os processos investigativos entre aqueles que devam ser objeto de livre acesso.

cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.

cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.

cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.

em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.

deverá ser integralmente negado, seja porque parte das informações é sigilosa, não sendo possível o acesso, seja porque parte não mais está em sua posse, não tendo o Ministério Público qualquer obrigação acessória nesse caso.

deverá ser integralmente atendido, não podendo o MP alegar sigilo nesse caso, uma vez que o interesse público deve prevalecer, devendo o MP buscar a outra parte das informações com o órgão público que atualmente a detém, para disponibilizar ao interessado.

deverá ser imediatamente atendido na parte sigilosa e negado na parte em que o MP enviou ao órgão da Administração Estadual, cabendo ao cidadão buscar no outro órgão a informação postulada.

não poderá ser atendido, tendo em vista que toda e qualquer informação arquivada no MP, em razão de suas funções institucionais, não pode ser disponibilizada ao público, a não ser que Fulano esclareça por escrito os motivos determinantes da solicitação.

terá acesso negado à parte sigilosa, mas deve ser informado sobre recurso, prazos e condições para sua interposição e a autoridade competente para apreciação e, na outra parte, o MP comunicará que não possui a informação e indicará o órgão que a detém, ou a este remeterá o requerimento, cientificando o interessado dessa remessa.