Questões Comentadas

A questão quer que o candidato assinale a INCORRETA.

a) a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

CORRETO. De fato, a indisponibilidade de contas bancárias ocorrerá somente como última opção. A prioridade é dada a outros bens, como veículos, bens imóveis, bens móveis, entre outros. Isso está expresso no art. 16, § 11, da Lei nº 14.230/2021.

Art. 16, § 11: A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

b) a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

CORRETO. A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem ouvir previamente o réu em situações de urgência comprovada, quando o contraditório prévio possa prejudicar a efetividade da medida ou em outras circunstâncias que justifiquem a proteção imediata, conforme o art. 16, § 4º da LIA.

Art. 16, § 4º: "A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida."

c) o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

CORRETO. O valor da indisponibilidade de bens será baseado na estimativa de dano apresentada na petição inicial, podendo ser substituído por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, conforme o art. 16, § 6º.

Art. 16, § 6º: "O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo."

d) a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem, cumulativamente, o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de eventuais valores aplicados a título de multa civil, sem incidir sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

INCORRETO. A indisponibilidade recai exclusivamente sobre os bens necessários para ressarcir o dano ao erário, não incidindo sobre valores de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, conforme o art. 16, § 10.

Art. 16, § 10: "A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita."

e) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

CORRETO. A indisponibilidade de valores é vedada para quantias de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, conforme o art. 16, § 13.

Art. 16, § 13: "É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."

GABARITO D

I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, (NÃO) incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.

INCORRETO. Não há reexame obrigatório da sentença em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito nas ações de improbidade administrativa. Isso é expressamente vedado pelo art. 17, § 19, inciso IV da LIA.

Art. 17, § 19, IV: "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito."

II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.

CORRETO. Se ocorrer a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, será cabível o agravo de instrumento, conforme estipulado no art. 17, § 17 da LIA.

Art. 17, § 17: "Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento."

III. Em caso de revelia do réu, (NÃO) incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

INCORRETO. Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, conforme explicitado no art. 17, § 19, inciso I.

Art. 17, § 19, I: "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia."

Isso significa que, na ação de improbidade administrativa, não se aplica a regra que, em outras ações, estabelece que, em caso de revelia (quando o réu não comparece ou não se defende no processo), os fatos alegados pelo autor (quem move a ação) são presumidos verdadeiros.

Exemplo prático:

Situação:
João é um servidor público acusado de prática de improbidade administrativa por se beneficiar de recursos públicos de maneira indevida. O Ministério Público ajuizou uma ação contra João, buscando sua condenação e o ressarcimento ao erário.

João foi notificado da ação, mas ele não compareceu à audiência e nem apresentou defesa. Isso caracteriza revelia, ou seja, João não se defendeu no processo.

O que aconteceria em outras ações, mas não em uma de improbidade administrativa?

Em muitas ações judiciais, quando o réu não se defende (ou seja, fica em revelia), o juiz presume como verdade os fatos alegados pela parte autora (quem move a ação). Isso significa que, caso o Ministério Público diga que João desviou recursos públicos, e ele não se defende, o juiz poderia presumir que João realmente desviou os recursos sem precisar de mais provas, considerando a revelia.

O que acontece na ação de improbidade administrativa?

Porém, no caso da ação de improbidade administrativa, a regra é diferente. Mesmo que João não se defenda, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público. Isso significa que o juiz não pode simplesmente considerar como verdade tudo o que o Ministério Público afirmou sobre o desvio de recursos públicos só porque João não se defendeu.

O juiz ainda terá que analisar as provas apresentadas pelo Ministério Público para comprovar que realmente houve improbidade administrativa. Ou seja, a falta de defesa de João não implica automaticamente que ele tenha realmente cometido o ato ilícito.

GABARITO B

a) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.

INCORRETO. Na verdade, a recusa ou o silêncio do réu não implicarão confissão, conforme o art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

Art. 17, § 18: Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

b) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

CORRETO. Se, em qualquer momento do processo, for verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz deverá julgar a demanda improcedente, conforme disposto no art. 17, § 11 da Lei nº 8.429/1992.

Art. 17, § 11: Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. 

c) Desde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Na verdade, qualquer pessoa pode representar diretamente à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação sobre ato de improbidade, sem a necessidade de ser representada por um advogado.

Art. 14, caput: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

d) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A prisão não pode ser solicitada em ações por improbidade administrativa, pois tais ações não envolvem sanções penais. O objetivo da ação é reparar o erário, não punir com penas privativas de liberdade.

e) A comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Na verdade, a comissão processante deve informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas sobre o procedimento administrativo, e não a autoridade policial.

Art. 15, caput: A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

GABARITO B

a) dependerá, dentre outros requisitos legais, de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

INCORRETO. A celebração do acordo de não persecução civil (ANPC) dependerá de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente, mas o prazo é de 60 dias, e não 30 dias, conforme o art. 17-B, § 1º, II, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 17-B, § 1º, II: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação."

b) poderá ocorrer no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

CORRETO. O acordo de não persecução civil (ANPC) pode ser celebrado em qualquer fase do processo, seja antes do ajuizamento da ação de improbidade, no curso da investigação, durante a ação de improbidade ou até mesmo na execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º.

Art. 17-B, § 4º: "O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória."

c) independerá do ressarcimento integral do dano, podendo haver negociação acerca do valor do dano a ser ressarcido ao erário, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

INCORRETO. A celebração do ANPC depende do ressarcimento integral do dano, conforme estabelecido no art. 17-B, I, da Lei nº 8.429/1992. Não é permitida a negociação do valor do dano a ser ressarcido.

Art. 17-B, I: "A celebração do acordo de não persecução civil dependerá, cumulativamente: I - o integral ressarcimento do dano;"

d) dependerá de homologação judicial apenas se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O acordo de não persecução civil (ANPC) dependerá de homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade, conforme o art. 17-B, § 1º, III.

Art. 17-B, § 1º, III: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa."

e) não considerará a personalidade do agente, mas sim a gravidade, a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

INCORRETO. A celebração do ANPC considerará a personalidade do agente, além da natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens para o interesse público de uma rápida solução, conforme o art. 17-B, § 2º.

Art. 17-B, § 2º: "Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso."

GABARITO B

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e estabelece outras providências. No contexto de conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, a competência para resolvê-los é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O art. 17, § 19, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre isso:

Art. 17.

[...]

§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

O que não é permitido é o ajuizamento de múltiplas ações por improbidade administrativa pelo mesmo fato. O objetivo da norma é evitar o duplo ajuizamento, ou seja, que mais de um membro do Ministério Público ajuíze ações sobre o mesmo incidente. Para resolver esses conflitos de atribuições, a competência é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

GABARITO C

A questão trata do enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e suas implicações. Nesse contexto, caso o réu solicite o parcelamento da dívida, o juiz pode autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, desde que o réu comprove sua incapacidade financeira para quitar a dívida de imediato, conforme estabelece o art. 18, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

Art. 18.

[...]

§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Exemplo prático: Carlos, um ex-servidor público, foi condenado por enriquecimento ilícito após utilizar recursos públicos para benefício próprio. O valor total do débito a ser pago por Carlos é de R$ 480.000,00. O juiz determinou que ele ressarcisse o valor ao erário, mas Carlos, devido a dificuldades financeiras (ele está desempregado e sem bens de grande valor), não tem capacidade de pagar o valor total de imediato.

Pedido de Parcelamento: Carlos solicita ao juiz o parcelamento do débito, pois não consegue pagar o montante total de uma vez, devido à sua situação financeira. Para isso, ele apresenta provas de sua incapacidade financeira, como documentos que demonstram a falta de bens, a ausência de renda, e os valores de suas despesas mensais.

Como se aplica o art. 18, § 4º: O art. 18, § 4º, prevê que, caso o réu comprove a incapacidade financeira de saldar a dívida de imediato, o juiz pode autorizar o parcelamento do débito. O parcelamento pode ser feito em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente.

Ou seja, com base na comprovação de que Carlos não tem condições de pagar o valor total de uma vez, o juiz pode autorizar o parcelamento da dívida, dividindo o valor de R$ 480.000,00 em até 48 vezes, o que resultaria em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (sem considerar a correção monetária), mais a correção monetária.

GABARITO B

a) em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução cível considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

CORRETO. A celebração do acordo de não persecução civil deve levar em consideração todos os elementos mencionados no art. 17-B, § 2º da Lei nº 8.429/1992, com as modificações da Lei nº 14.230/2021. Esses elementos incluem a personalidade do agente, as circunstâncias do ato, sua gravidade e repercussão social, além das vantagens para o interesse público com a rápida resolução do caso.

Art. 17-B, § 2º: "Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso."

b) a celebração do acordo de não persecução cível dependerá de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

INCORRETO. O prazo para aprovação do acordo de não persecução cível é de 60 dias, e não 30 dias. O Ministério Público deve aprová-lo dentro desse prazo, conforme o art. 17-B, § 1º da LIA.

Art. 17-B, § 1º: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação."

c) o acordo de não persecução cível poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito ou no curso da ação de improbidade, vedado a pactuação no momento da execução da sentença condenatória.

INCORRETO. O acordo de não persecução cível pode ser celebrado a qualquer momento durante o processo de improbidade administrativa, inclusive durante a execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º.

Art. 17-B, § 4º: "O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória."

d) o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenha, ao menos, o ressarcimento de oitenta por cento do dano causado ao erário.

INCORRETO. O acordo de não persecução cível exige o ressarcimento integral do dano, não apenas 80%. O resultado pretendido é o ressarcimento integral e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, conforme o art. 17-B, I e II.

Art. 17-B, I e II: "A celebração do acordo de não persecução civil dependerá, cumulativamente: [...] I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados."

e) o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e o investigado dispensa homologação judicial, desde que ocorra antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O acordo de não persecução cível sempre exige homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade, conforme o art. 17-B, § 1º, III.

Art. 17-B, § 1º, III: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa."

GABARITO A

a) independe de representação ao Ministério Público e pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida.

INCORRETO. A primeira parte está correta, pois o pedido pode ser formulado independentemente de representação do MP:

Art. 16, § 1º-A: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei."

Contudo, a medida não pode ser decretada quando for presumida a urgência da medida. Essa urgência não pode ser presumida. Ela tem que ser demonstrada no caso concreto:

Art. 16

(...)

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) não poderá incidir sobre valor em contas bancárias e depósitos em caderneta de poupança de propriedade do réu.

INCORRETO. O bloqueio de contas bancárias pode ser determinado, especialmente no caso de investigação e bloqueio de bens, conforme o § 2º do artigo 16. Quanto à caderneta de poupança, a indisponibilidade de valores até 40 salários-mínimos é vedada, conforme o § 13.

Art. 16, § 2º: "Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais."

Art. 16, § 13: "É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."

c) pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente e, em regra, deverá ser decretada após a oitiva do réu no prazo de 5 (cinco) dias.

CORRETO. A medida de indisponibilidade pode ser solicitada tanto antecedentemente, antes de ajuizar a ação principal, quanto incidentalmente, durante o curso da ação. Em regra, o juiz deve ouvir o réu antes de decretá-la, concedendo-lhe um prazo de 5 dias, exceto quando houver urgência ou risco de dissipação de patrimônio.

Art. 16, § 3º: "O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias."

d) quando for decretada em relação a mais de um réu na ação, o valor declarado indisponível não poderá superar o montante do patrimônio de ambos.

INCORRETO. O valor da indisponibilidade não pode ultrapassar o montante do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito indicado na petição inicial, não o patrimônio de ambos os réus.

Art. 16, § 5º: "Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito."

e) deverá visar à recomposição integral do dano causado ao erário, não sendo permitida a sua substituição por caução, fiança bancária ou por seguro-garantia.

INCORRETO. A recomposição integral do dano é, de fato, o objetivo da medida de indisponibilidade, mas o valor pode ser substituído por caução, fiança bancária ou seguro-garantia, conforme o art. 16, § 6º, caso o réu solicite.

Art. 16, § 6º: "O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo."

GABARITO C

a) A lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/1992 não veda a transação, o acordo ou a conciliação. Na verdade, ela permite a solução consensual em casos de improbidade administrativa. Não há proibição expressa de tais métodos.

b) Para a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogicamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

INCORRETO. A autocomposição na ação de improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de aplicação analógica do Código de Processo Civil (CPC), pois a própria legislação de improbidade já prevê essa possibilidade de solução consensual.

c) Havendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.

CORRETO. Conforme estabelece o art. 17, § 10-A da Lei nº 8.429/1992, as partes podem solicitar ao juiz a interrupção do prazo para contestar, com um prazo máximo de 90 dias, caso haja a possibilidade de uma solução consensual.

Art. 17, § 10-A da Lei nº 8.429/1992: "Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)"

d) Não cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.

INCORRETO. A autocomposição é permitida em casos de improbidade administrativa, pois não configura infração à indisponibilidade do interesse público. A solução consensual envolve interesses públicos essencialmente patrimoniais e, portanto, pode ser resolvida de forma consensual.

e) A lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/1992 não é incompatível com as formas de autocomposição. A ação de improbidade administrativa pode ser resolvida consensualmente sem violar seu caráter repressivo e sancionatório.

GABARITO C

a) a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.

CORRETO. Atualmente, não se exige mais a declaração de bens, sendo suficiente a apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, desde que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Essa exigência está estabelecida no art. 13, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.

INCORRETO. A atualização anual não é facultativa e deve ser realizada independentemente da decisão da chefia imediata. A declaração deve ser apresentada no início e no final do vínculo, com atualização anual, conforme o art. 13, § 2º, da Lei nº 8.429/1992:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

c) a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.

INCORRETO. A não apresentação da declaração ou a apresentação falsa acarreta a demissão do servidor, e não apenas a suspensão. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 prevê que a penalidade é a demissão:

Art. 13.

[...]

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.

INCORRETO. A exigência é a apresentação da declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, como condição para posse e exercício, não sendo permitido apresentá-la após o início do vínculo.

e) caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.

INCORRETO. A declaração deve ser apresentada no início e no final do vínculo, com atualização anual. O servidor não está isento de apresentar a declaração novamente quando deixar de exercer o cargo, conforme o art. 13, § 2º.

GABARITO A