Questões Comentadas

A questão apresenta um cenário de urgência — a necessidade de prestar socorro — e questiona a licitude do ingresso domiciliar sem o consentimento do morador. A resposta está na análise das exceções ao princípio da inviolabilidade da casa, conforme o Art. 5º, XI, da CF/88.

Preceito Constitucional:

Regra: A casa é asilo inviolável, ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador.

Exceções (Permissão para Ingressar Sem Consentimento):

Flagrante delito (Dia ou Noite)

Desastre (Dia ou Noite)

Para prestar socorro (Dia ou Noite)

Por determinação judicial (Somente Durante o Dia)

Situação Hipotética: Matias precisa ingressar no imóvel para prestar socorro.

a) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta. A necessidade de prestar socorro é uma exceção constitucionalmente prevista.

b) podia ter penetrado no imóvel, pois a prestação de socorro é a única exceção feita pela Constituição Federal à regra de que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A prestação de socorro não é a única exceção. O Art. 5º, XI, da CF/88, também lista flagrante delito, desastre e determinação judicial (durante o dia).

c) podia ter penetrado no imóvel, pois, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, são ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

CORRETA: Esta é a alternativa correta. Ela justifica a licitude da ação de Matias, pois o caso se enquadra na exceção de prestar socorro, e reproduz a lista completa e correta das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar, validando a conduta de Matias.

d) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvados os casos de flagrante delito ou desastre.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A lista de exceções está incompleta, pois omite justamente a exceção de prestar socorro, que é a aplicável ao caso.

e) não podia ter penetrado no imóvel, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, durante o dia, por determinação judicial.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. Ela menciona apenas uma das exceções e falha ao não reconhecer que Matias estava acobertado pela exceção de prestar socorro (que pode ocorrer a qualquer hora, dia ou noite).

GABARITO C

a) o juiz ter aconselhado qualquer das partes.

CORRETA. Esta é uma hipótese clássica de suspeição. O juiz que aconselha uma das partes demonstra que sua imparcialidade já está comprometida por ter se envolvido de forma atípica no mérito da causa ou na estratégia de defesa.

Base Legal:

Art. 254, IV, do CPP: "O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: (...) IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;"

b) um dos filhos do juiz ser credor da vítima.

INCORRETA. Esta situação configura impedimento, e não suspeição. O filho é parente consanguíneo em linha reta, e, ao ser credor da vítima, torna-se diretamente interessado no feito.

Base Legal:

Art. 252, IV, do CPP: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito."

c) o sogro do juiz ser uma das vítimas do crime em julgamento.

INCORRETA. Esta situação também configura impedimento, e não suspeição. O sogro é um parente por afinidade em linha reta, e, sendo vítima, é parte ou diretamente interessado no feito.

Base Legal:

Art. 252, IV, do CPP: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito."

d) o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito.

INCORRETA. Esta situação configura impedimento, e não suspeição. O Art. 252, I, do CPP, proíbe o juiz de atuar quando seu cônjuge (ou parente) tiver funcionado no processo como perito, defensor, advogado, membro do Ministério Público, auxiliar da justiça ou autoridade policial.

Base Legal:

Art. 252, I, do CPP: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;"

e) o juiz ter servido como testemunha no processo.

INCORRETA. Esta situação configura impedimento, e não suspeição. O juiz está impedido de atuar em processo em que ele próprio tenha atuado como testemunha ou desempenhado outras funções de auxiliar da justiça.

Base Legal:

Art. 252, II, do CPP: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;"

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso V do art. 37 da CF/88:

art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Guarde isso:

• Funções de confiança: ocupadas somente por servidores efetivos.
• Cargos em comissão: ocupados por pessoas sem vínculo com o órgão, respeitado o mínimo previsto por lei que deve ser ocupado por servidores efetivos.

Esclarecendo esse artigo com exemplos práticos:

1. Funções de Confiança (Regra Mais Restrita)

• Quem Ocupa: Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
• O que significa: A função de confiança é um "plus" de atribuições de liderança ou apoio (Direção, Chefia ou Assessoramento) que só pode ser exercido por quem já é concursado (servidor efetivo). É uma forma de valorizar o servidor de carreira, dando a ele responsabilidades maiores.
• Exemplo Prático: Um Analista Judiciário (servidor efetivo) é designado para a Função de Chefe da Seção de Protocolo. Ele continua sendo Analista, mas ganha uma gratificação por exercer a chefia, que é uma função de confiança. Não se pode nomear alguém que nunca foi concursado para essa função.

2. Cargos em Comissão (Abertos, Mas com Limites)

• Quem Ocupa: São cargos de livre nomeação e exoneração (ad nutum), sem concurso público, destinados a quem o gestor confia.
• A Exigência Constitucional: No entanto, o inciso impõe que esses cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
• O que significa: O legislador (federal, estadual ou municipal) deve criar uma cota mínima (um percentual) de cargos em comissão que são obrigatoriamente reservados para servidores que já fazem parte da carreira pública. Isso impede que todos os cargos de chefia sejam preenchidos por pessoas "de fora" (sem vínculo efetivo), garantindo que os quadros técnicos internos tenham oportunidade.
• Exemplo Prático: Uma lei municipal pode estabelecer que, no mínimo, 50% dos cargos de Diretor de Departamento (cargos em comissão) devem ser ocupados por servidores concursados do próprio município.

3. A Finalidade Única (Regra para Ambos)

• A que se destinam: Ambos os cargos (funções de confiança e cargos em comissão) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• O que significa: Esses cargos e funções não podem ser criados para realizar tarefas meramente técnicas ou burocráticas, que seriam próprias de um cargo efetivo. Sua existência só se justifica para as chamadas "atividades de confiança":
• Direção: Liderança estratégica, comando de um órgão ou departamento.
• Chefia: Liderança tática, coordenação de uma equipe.
• Assessoramento: Auxílio direto e pessoal à autoridade máxima (emissão de pareceres, preparação de discursos, etc.).
• Exemplo Prático: É inconstitucional criar um cargo em comissão chamado "Assistente Técnico de Digitação", pois a digitação é uma atividade técnica, e não de direção, chefia ou assessoramento.

Portanto, apenas Maria pode ser nomeado para o exercício de função de confiança, pois se exige que a pessoa seja concursada de provimento efetivo.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XVII do art. 5º da CF/88, que veda a associação de caráter paramilitar:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Esclarecendo esse inciso com exemplos práticos:

1. Liberdade Plena para Fins Lícitos:

• O que significa? É garantido o direito de criar ou participar de associações (entidades de pessoas com fins comuns, não lucrativos) sem intervenção ou necessidade de autorização prévia do Estado. A liberdade é plena, ou seja, total.
• Condição: A única exigência é que a associação tenha fins lícitos (objetivos legais e morais).
• Exemplo Prático: Você e seus vizinhos querem criar uma Associação de Moradores para discutir segurança e melhorias no bairro. Vocês podem fazê-lo livremente, sem precisar pedir autorização prévia à Prefeitura ou à Polícia.

2. Vedação (Proibição) do Caráter Paramilitar:

• O que significa? A lei proíbe expressamente a criação de associações que tenham organização militar, armamento, ou treinamento com o objetivo de exercer a força ou a segurança de forma paralela ao Estado.
• Por que é proibido? Em um Estado Democrático de Direito, o uso da força (segurança, polícia) é um monopólio do Estado. Se grupos privados se organizam de forma militarizada, isso representa uma ameaça à ordem pública, à democracia e à segurança da sociedade.
• Exemplo Prático: A criação de uma "guarda privada" com hierarquia, patentes, uniformes e treinamento militar para patrulhar a cidade e prender pessoas. Isso seria uma associação de caráter paramilitar e, portanto, inconstitucional e ilegal.

No caso da nossa questão, repare que o objeto do grupo de amigos era criar uma associação paramilitar, pois havia táticas inspiradas na atuação militar, formada por pessoas que tenham direito ao porte regular de arma de fogo, e objetivo de autodefesa dos membros da associação. E isso é vedado para nossa Constituição.

GABARITO A

Análise da Situação

• Caso: Ação de indenização por danos materiais e morais.
• Valor da Causa: Superior a 40 salários-mínimos.
• Escolha da Autora: Antônia opta voluntariamente por ajuizar a ação no Juizado Especial Cível (JEC).

O ponto-chave é o que acontece quando o autor de uma ação com valor superior ao limite do JEC escolhe, de forma consciente, seguir o procedimento simplificado.

Análise das Alternativas

A) sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.

CORRETA: Esta é a alternativa correta. O Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, estabelece que a opção pelo procedimento do JEC (conhecido como rito sumaríssimo) para causas com valor superior ao limite legal implica na renúncia ao valor que excede esse limite. No entanto, o próprio artigo prevê uma exceção: essa renúncia não se aplica se houver um acordo de conciliação.

Base Legal:

Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95: "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação."

O JEC foi criado para resolver causas de menor complexidade e menor valor para dar mais agilidade à justiça.

• O limite do JEC: O Artigo 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que a competência do JEC é para causas de valor até 40 salários mínimos (quando a parte tem advogado).
• A renúncia ao valor excedente: Se a causa tem um valor que ultrapassa os 40 salários mínimos, mas a parte quer que o processo tramite no JEC para ter a agilidade e a simplicidade do rito, ela deve abrir mão (renunciar) do valor que excede esse limite.
• Exemplo: Se a sua causa vale 50 salários mínimos, você pode escolher entrar com a ação no JEC. Mas, ao fazer isso, você renuncia automaticamente aos 10 salários mínimos que excedem o limite, e só poderá pedir os 40 salários mínimos que a lei permite.

A exceção à renúncia: A conciliação:

• A lei prevê uma exceção muito importante: se as partes chegam a um acordo (conciliação), a renúncia ao valor excedente não acontece.
• O que significa? Se, no exemplo anterior, sua causa valia 50 salários mínimos e você renuncia a 10 para entrar no JEC, mas, na audiência de conciliação, o réu concorda em pagar os 50 salários mínimos, o acordo é válido. A renúncia só se aplica ao julgamento da causa, não ao acordo.

B) ordinário, perante o Juizado Especial Cível, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

INCORRETA: A afirmação é falsa. O JEC não segue o rito ordinário, mas sim o sumaríssimo. Além disso, a conciliação é uma exceção à regra de renúncia, não uma inclusão.

C) sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

INCORRETA: A afirmação é falsa. A intenção de Antônia é utilizar o rito sumaríssimo, e não levar o caso para a Vara Cível. O encaminhamento para a Vara Cível só ocorreria se ela não pudesse (ou não quisesse) renunciar ao valor excedente, o que não é o caso, pois a questão menciona sua opção voluntária pelo JEC.

D) ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

INCORRETA: A afirmação é falsa. O JEC não usa o rito ordinário. Além disso, o encaminhamento à Vara Cível não é o procedimento natural quando o autor opta pelo JEC.

E) sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

INCORRETA: A afirmação é falsa. A conciliação é uma exceção à regra de renúncia, e não o contrário. A lei permite que, caso haja um acordo, o valor da indenização conciliado possa ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos sem que o autor tenha que renunciar ao excedente.

GABARITO A

A) devem ser produzidas inclusive em relação a fatos notórios e confessados.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O CPC, em seu Art. 374, I e II, estabelece que os fatos notórios (de conhecimento geral) e os fatos confessados pela parte contrária não precisam ser provados. O objetivo é evitar a produção de provas inúteis e dar celeridade ao processo.

Base Legal:

Art. 374, do CPC: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária..."

B) podem ser determinadas de ofício.

CORRETA. Esta afirmação é correta. O juiz, como destinatário final da prova, tem o poder de, por iniciativa própria (de ofício), determinar as provas que considerar necessárias para o esclarecimento dos fatos e o julgamento do mérito da causa. Este poder está alinhado ao princípio do livre convencimento motivado.

Base Legal:

Art. 370, do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."

C) destinam-se à parte, não podendo o juiz valorá-la em favor da parte que não as requereu.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. As provas se destinam ao juiz, que as aprecia e valora para formar seu convencimento. Em decorrência do princípio da comunhão da prova, uma vez que a prova é produzida e juntada aos autos, ela passa a pertencer ao processo, e o juiz pode utilizá-la em benefício de qualquer das partes, independentemente de quem a requereu.

Base Legal:

Art. 371, do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

D) são apreciadas de acordo com o sistema tarifado.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o do livre convencimento motivado. O juiz é livre para valorar as provas, mas sua decisão deve ser fundamentada. O sistema tarifado, onde a lei determina o valor de cada prova, não é o adotado no Brasil.

Base Legal:

Art. 371, do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos autos... e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

E) não podem ser emprestadas de outro processo.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A prova emprestada (produzida em um processo e usada em outro) é um recurso válido e expressamente permitido pelo CPC. Sua utilização visa a economia e a celeridade processual, e é admitida desde que seja observado o contraditório.

Base Legal:

Art. 372, do CPC: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório."

GABARITO B

Essa questão exige o conhecimento a respeito do conceito de funcionário público previsto no art. 327 do Código Penal:

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

1) o caput do art. 327 fala em “cargo, emprego ou função pública”.

• Cargos públicos: são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres públicos (Lei n. 8.112/90, art. 3º, parágrafo único). Ex.: Presidente da República, Prefeitos, Vereadores, Juízes de Direito, Delegados de Polícia, escreventes etc.
• Empregos públicos: refere-se ao servidor contratado em regime especial ou da CLT, normalmente para serviço temporário. Ex.: diaristas, mensalistas.
• Função pública: é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. Ex: mesários e jurados.

2) “embora transitoriamente ou sem remuneração”: o conceito de funcionário público alcança também os agentes que trabalham temporariamente ou que trabalham voluntariamente (sem remuneração).

3) Funcionário público por equiparação (§ 1º): para fins penais, são equiparados a funcionário público:

• aqueles que exercem cargo, emprego ou função em ENTIDADE PARAESTATAL: Abrange aqueles que exercem suas atividades em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações instituídas pelo Poder Público.
• aqueles que trabalham em empresa prestadora de serviço contratada para o exercício de atividade TÍPICA da Administração Pública: alcança aqueles que exercem suas funções em concessionárias ou permissionárias de serviço público (empresas contratadas) e também em empresas conveniadas, como, por exemplo, a Santa Casa de Misericórdia.

Ex: Médicos (particulares) que trabalham em convênios com o SUS são considerados funcionários públicos por equiparação. Assim, como já recebem pagamento do Estado pelos serviços prestados, caso cobrem dos pacientes, devem ser responsabilizados por corrupção passiva.

ATENÇÃO: esse conceito não alcança atividade que não seja típica: Ex: trabalhador de empreiteira contratada para construir um viaduto.

É por isso que, no caso da nossa questão, o funcionário da empresa contratada pelo Município não é considerado funcionário público, pois a empresa foi contratada para serviços de reprografia, que não é atividade típica da Administração Pública.

Serviços de reprografia: cópias xerográficas em preto e branco ou coloridas, impressão de arquivos digitais, encadernações, apostilas, certificados, digitalização de textos e currículos, scaneamento de imagens e Plastificação.

4) Causa de aumento de pena: (§ 2º do art. 327)

• A pena será aumentada de 1/3 quando o autor for ocupante de:
• cargos em comissão
• função de direção ou assessoramento

de órgão da Adm. direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

ATENÇÃO: perceba que o § 2º não menciona “autarquia”. Assim, pela letra da lei, ocupante de cargo em comissão em autarquia que seja autor de crime funcional não terá a sua pena aumentada em 1/3.

OBS1: Cargo em comissão é o cargo para o qual o sujeito é nomeado em confiança, sem a necessidade de concurso público.

OBS2: O aumento também será cabível quando o agente ocupar função de direção (Governadores, por exemplo) ou assessoramento (Secretários Municipais, assessores de Deputados etc.).

GABARITO C

Como Josué falsificou BILHETES DE TRANSPORTES PÚBLICO, administrado por um Município, ele praticou o crime de falsificação de papéis públicos, previsto no inciso VI do art. 293:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

Importante saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Pode ser qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONDUTA TÍPICA: é “falsificar”, isto é, imitar, reproduzir ou modificar os papéis públicos indicados nos diversos incisos do art. 293, caput, do Código Penal. A falsificação pode ocorrer mediante fabricação ou alteração.

Além disso, o art. 293, § 1º, II diz que incorre na mesma pena quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. E o § 1º, III, pune-se quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria

3º) CONSUMAÇÃO: trata-se de crime formal, ou seja, consuma-se com a realização de quaisquer das condutas descritas, independentemente da efetiva circulação do papel público falsificado ou de causar prejuízo a alguém.

Cabe destacar que a falsificação somente resultará no reconhecimento do crime em apreço quando incidir nos papéis públicos taxativamente mencionados pelo art. 293 do Código Penal, enquanto a falsificação de papel público diverso caracteriza o delito de falsificação de documento público (CP, art. 296).

4º) FIGURAS PRIVILEGIADAS: o § 2º do art. 293 pune com reclusão, de um a quatro anos, e multa, quem suprime, em qualquer dos papéis mencionados, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização. Já o § 3º estabelece as mesmas penas para quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o § 2º.

E o § 4º prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, para quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem este artigo e seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: nos termos do art. 295, se o crime for cometido por funcionário público prevalecendo-se de suas funções, a pena será aumentada em 1/6.

Atenção: o § 5º do art. 293 equipara a atividade comercial, para os fins desse dispositivo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos ou em residências.

6º) TENTATIVA: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

GABARITO D

A questão exige o conhecimento dos critérios de aquisição de nacionalidade brasileira (nata e naturalizada) e das regras sobre cargos privativos de brasileiros natos, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88). O caso hipotético envolve dois irmãos, Estela e Joshua, nascidos em circunstâncias diferentes.

Análise da Nacionalidade de Estela e Joshua

Estela:

• Nascimento: Nasceu no Brasil.
• Pais: Estrangeiros (chilenos) que trabalhavam como vendedores em uma empresa privada.
• Análise: O critério de nacionalidade, nesse caso, é o do ius soli (direito do solo), previsto no Art. 12, I, "a", da CF/88. A exceção a essa regra ocorre somente se os pais estrangeiros estivessem a serviço de seu país de origem. Como eles trabalhavam em uma loja de roupas (uma empresa privada), a exceção não se aplica.
• Conclusão: Estela é brasileira nata.

Joshua:

• Nascimento: Nasceu no Chile (no estrangeiro).
• Pais: Estrangeiros (chilenos).
• Análise: O critério do ius soli brasileiro não se aplica, pois ele não nasceu em território nacional. As hipóteses de nacionalidade nata pelo ius sanguinis (direito de sangue) não se aplicam, pois seus pais não são brasileiros.
• Conclusão: Joshua é estrangeiro e, para se tornar brasileiro, precisará passar pelo processo de naturalização.

Análise da Candidatura ao Cargo de Ministro do STF

O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos cargos privativos de brasileiro nato. A Constituição proíbe a lei de estabelecer distinção entre natos e naturalizados, mas lista expressamente algumas exceções, sendo essa uma delas.

Base Legal:

Art. 12, § 3º, IV, da CF/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;"

Portanto:

Estela: Por ser brasileira nata, ela poderá exercer o cargo de Ministra do STF, desde que preencha os demais requisitos legais.

Joshua: Por ser estrangeiro, ele só poderá se tornar brasileiro por naturalização. Como o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato, mesmo que ele se naturalize, não poderá ocupar o cargo.

Análise das Alternativas

A) Estela e Joshua não são brasileiros natos e, por isso, não poderão exercer o cargo que desejam.

INCORRETA: Estela é brasileira nata e pode, sim, exercer o cargo. A premissa está incorreta para Estela.

B) apenas Estela é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo que deseja.

CORRETA: Esta alternativa está correta. Ela identifica a nacionalidade de Estela como brasileira nata e, em razão disso, afirma que ela poderá exercer o cargo de Ministra do STF, que é privativo de natos. Joshua, sendo estrangeiro, não se enquadra nessa possibilidade.

C) Estela e Joshua não são brasileiros natos, mas poderão exercer o cargo que desejam independentemente de naturalização.

INCORRETA: A premissa está incorreta (Estela é nata) e a conclusão também (Joshua não poderá exercer o cargo mesmo se naturalizado).

D) Estela e Joshua são brasileiros natos e poderão vir a exercer o cargo que desejam.

INCORRETA: A premissa está incorreta (Joshua não é brasileiro nato).

E) apenas Estela é brasileira nata, podendo exercer o cargo que deseja, sendo que Joshua, para exercê-lo, deverá se naturalizar brasileiro.

INCORRETA: A afirmação está falsa na sua conclusão. Embora Joshua de fato precise se naturalizar para ser brasileiro, a naturalização não o habilita a ocupar o cargo de Ministro do STF, que é privativo de brasileiro nato.

GABARITO B

A) não tem direito a votar nem a ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até dois anos após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

INCORRETA: Esta alternativa está falsa. O Art. 8º, inciso VII, da Constituição Federal, garante a Graça o direito de votar e ser votada. Além disso, a estabilidade de Márcia é de um ano após o mandato, e não de dois.

Base Legal:

Art. 8º, VII, da CF/88: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

Art. 8º, VIII, da CF/88: "...se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato..."

B) tem direito a votar e ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

CORRETA: Esta alternativa está correta e reflete com precisão as disposições constitucionais. Graça, como aposentada filiada, tem o direito de votar e de ser votada (Art. 8º, VII). Márcia, como dirigente sindical eleita, tem estabilidade provisória até um ano após o final do seu mandato, com a ressalva de falta grave (Art. 8º, VIII).

Base Legal:

Art. 8º, VII, da CF/88: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

Art. 8º, VIII, da CF/88: "...é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei."

C) tem direito a votar, mas não pode ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA" até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

INCORRETA: Esta alternativa está falsa. Graça tem o direito de ser votada, além de votar. O Art. 8º, VII, da CF/88, garante ambos os direitos.

Base Legal:

Art. 8º, VII, da CF/88: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;"

D) não tem direito a votar nem a ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até 120 dias após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

INCORRETA: Esta alternativa está falsa. Graça tem o direito de votar e ser votada. A estabilidade de Márcia é de um ano, e não 120 dias, após o final do mandato.

Base Legal:

Art. 8º, VII, da CF/88.

Art. 8º, VIII, da CF/88: "...até um ano após o final do mandato..."

E) tem direito a votar, mas não pode ser votada nas eleições do seu sindicato, enquanto Márcia não pode ser dispensada da empresa “PVA” até 120 dias após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

INCORRETA: Esta alternativa está falsa. Graça tem o direito de ser votada, além de votar. A estabilidade de Márcia é de um ano, e não 120 dias, após o final do mandato.

Base Legal:

Art. 8º, VII, da CF/88.

Art. 8º, VIII, da CF/88: "...até um ano após o final do mandato..."

GABARITO B