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O Título X da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a fé pública, os quais tutelam a confiança depositada pelo Estado e pela sociedade na veracidade de documentos, declarações e informações oficiais. Dentro desse contexto, quanto ao sujeito ativo, alguns desses crimes são classificados como crimes comuns, enquanto outros são considerados crimes próprios, por exigirem uma qualidade especial do agente.

Diante disso, entre as alternativas apresentadas, destaca-se que o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301 do Código Penal, configura um típico exemplo de crime próprio, pois somente pode ser praticado por funcionário público no exercício de suas atribuições. Portanto, este é o nosso GABARITO!

É fundamental observar atentamente o texto legal do dispositivo, especialmente o trecho que condiciona a conduta criminosa ao desempenho de função pública, o que reforça a necessidade dessa qualidade especial para a configuração do delito.

Segue o dispositivo legal para facilitar seus estudos:

Código Penal

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Trata-se de crime próprio, que só pode ser cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o funcionário público, no desempenho da sua função, elabore um atestado ou certidão falsa, independentemente de prejuízo ou da entrega do documento ao destinatário.

3º) CONDUTA TÍPICA: Não se deve confundir esse crime com o delito de falsidade ideológica (art. 299), que se refere à falsificação de um documento. Aqui a conduta recai sobre atestado ou certidão feito por funcionário público acerca de fato ou circunstância. E exige-se que o atestado ou certidão tenha por finalidade:

• habilitar alguém a obter cargo público;
• isentá-lo de ônus ou de serviço de caráter público;
• levá-lo à obtenção de qualquer outra vantagem

EXEMPLOS: dar atestado de bom comportamento carcerário para preso conseguir algum benefício ou para determinada pessoa obter cargo público; atestar que alguém é pobre para obter defensor público ou a assistência do Ministério Público, ou, ainda, para obter vaga em hospital público; certificar que alguém já atuou como jurado para isentá-lo de novamente atuar nessa função; certificar que alguém já prestou serviço militar para isentá-lo de qualquer ônus etc.

4º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

5º) FIM DE LUCRO E APLICAÇÃO CUMULATIVA DA PENA DE MULTA: Se o crime é praticado com fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. É o que se extrai do art. 301, § 2.º, do Código Penal.

GABARITO E

B) falso reconhecimento de firma ou letra.

CORRETA. A conduta narrada no enunciado se enquadra no tipo penal de falso reconhecimento de firma ou letra:

Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime próprio, ou seja, pode ser cometido pelo funcionário público dotado de fé pública, ou seja, com atribuição para o reconhecimento de firma ou letra como verdadeiras (exemplos: tabeliães e agentes consulares).

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que o funcionário público, no desempenho da sua função, reconhece como verdadeira firma ou letra que não o seja, independentemente do dano a ser causado pela efetiva utilização do documento

3º) CONDUTA TÍPICA: consiste em reconhecer o agente como verdadeira firma ou letra que não o seja. Firma é a assinatura de alguém, e letra é o manuscrito de uma pessoa.

4º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

ATENÇÃO! A pena é mais grave quando se trata de documento público.

GABARITO B

No caso apresentado, considerando as disposições do Código Penal, é possível afirmar que Daniel responderá pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal.

Isso porque Daniel, ao participar de um certame público, inseriu informação falsa em documento oficial expedido pelo Estado Alfa, o qual havia sido entregue pela comissão examinadora. Na ocasião, declarou de forma inverídica que não possuía pendências perante o Poder Judiciário, ou seja, afirmou não responder a nenhum processo, com a intenção de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, já que temia que a veracidade dos fatos pudesse trazer prejuízos durante as etapas do concurso público.

Vejamos a previsão legal aplicável:

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Assim, diante da conduta de Daniel, resta clara a adequação típica ao crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que houve inserção de declaração falsa em documento público, com a finalidade específica de modificar a verdade acerca de fato relevante para o certame.

GABARITO D

Ao preencher um documento emitido pelo órgão ambiental com informações falsas, Aquiles praticou o crime de falsidade ideológica:

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Além disso, trata-se da modalidade consumada (e não tentada), pois o crime de falsidade ideológica é formal, ou seja, consuma-se com a omissão, em documento público ou particular, da declaração que dele devia constar, ou então com a inserção em tais objetos, direta ou determinada por outrem, da declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não se exige o efetivo uso do documento falso, nem a obtenção de qualquer vantagem ou a causação de prejuízo a alguém.

Portanto, ainda que a autorização tenha sido cancelada e Aquiles sequer chegou a fazer o corte de vegetação, o crime se consumou.

Você precisa saber sobre o crime de falsidade ideológica:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Em se tratando de crime praticado por funcionário público prevalecendo-se do cargo, a pena será aumentada de um sexto, nos termos do art. 299, parágrafo único, do Código Penal.

ATENÇÃO! apenas a posição de funcionário público não é suficiente para incidência da causa de aumento da pena, pois a lei também exige que o delito seja cometido em razão das facilidades proporcionadas pelo cargo público.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se com a omissão, em documento público ou particular, da declaração que dele devia constar, ou então com a inserção em tais objetos, direta ou determinada por outrem, da declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Não se exige o efetivo uso do documento falso, nem a obtenção de qualquer vantagem ou a causação de prejuízo a alguém.

3º) CONDUTA TÍPICA: o art. 299 elenca 3 condutas:

• Omitir declaração que devia constar do documento. A conduta, nessa hipótese, é OMISSIVA. O agente elabora um documento deixando, dolosamente, de inserir alguma informação que era obrigatória.
• Inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. A conduta, nesse caso, é COMISSIVA (por ação). Ex: autoridade responsável que elabora Carteira de Habilitação declarando que determinada pessoa é habilitada quando ela, em verdade, foi reprovada no exame (declaração falsa)
• Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. Aqui, o agente dá informação falsa a terceira pessoa, responsável pela elaboração do documento, e esta, sem saber da falsidade, elabora o documento. Ex.: alguém declara que é solteiro ao Tabelião durante a lavratura de uma escritura para prejudicar os direitos de sua esposa de quem está se divorciando.

OBSERVE: a falsificação ideológica pode ser praticada por conduta OMISSIVA ou COMISSIVA (isso já caiu em prova)

4º) OBJETO MATERIAL: As condutas podem recair sobre documento público ou particular, sendo que, na primeira hipótese, a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, e, na segunda, reclusão, de um a três anos, e multa.

OBSERVE: A pena da falsificação ideológica que recai sobre documento particular é menos grave da que recai sobre documento público (isso já caiu em prova).

5º) DOLO ESPECÍFICO: exige-se um especial fim de agir do agente, que deve praticar o crime com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Portanto, suponha que fulano insira uma informação falsa em documento público com o fim de fazer uma brincadeira com um amigo seu. Essa conduta não caracteriza o crime de falsidade ideológica.

6º) TENTATIVA: Na conduta omissiva, não se admite a tentativa. Porém, em relação às condutas comissivas, admite-se, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

7º) CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: o parágrafo único do art. 299 estabelece 2 causas de aumento de pena (a pena sobe 1/6):

• Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo
• Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil

OBSERVAÇÃO: assentamento de registro civil (certidão de nascimento, casamento, óbito, emancipação, interdição etc). Se a falsificação envolver algum desses documentos, a pena será aumentada da sexta parte.

GABARITO B

O cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular:

Falsificação de documento particular   

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão       

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Você precisa saber sobre o crime de falsificação de documento particular:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

4º) OBJETO MATERIAL: Documento particular é aquele que não é público em si mesmo ou por equiparação, bem como não são elaborados por funcionário público no desempenho de suas funções. Ex.: contratos de compra e venda, de locação, notas fiscais, carteira de sócio de clube etc.

5º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

6º) EQUIPARAÇÃO: a Lei equiparou a documento particular os cartões de crédito e de débito.

GABARITO A

1º) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.

FALSA. Ao contrário do que foi afirmado, embora Caio realmente responda pelo crime de falsidade ideológica, a modalidade correta é a qualificada, e não a simples. Isso porque, conforme narrado na questão, Caio é funcionário público e praticou a conduta prevalecendo-se do cargo que ocupava, o que atrai a causa de aumento de pena prevista em lei.

Vejamos a previsão legal:

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

2º) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.

VERDADEIRA. A conduta praticada por Marcos se enquadra no crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, uma vez que não há, no caso concreto, menção de que tenha se valido de cargo público ou de qualquer circunstância qualificadora.

Confira a previsão legal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

3º) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.

VERDADEIRA. No caso de Túlio, a conduta praticada corresponde ao crime de falsificação de documento particular, também na modalidade simples, pois não há nos autos qualquer elemento que indique a presença de qualificadoras.

Vejamos o dispositivo aplicável:

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Portanto, o gabarito é F-V-V.

GABARITO A

D) falsificação de documento público, sem a incidência de causa de aumento de pena.

CORRETA.  Considerando a seguinte situação: Tício, funcionário público, em seu dia de folga (ou seja, sem utilizar-se de sua função pública), decide, por iniciativa própria, falsificar integralmente um testamento particular, documento que, para fins penais, é equiparado a documento público, nos termos do artigo 297, § 2º, do Código Penal.

Nessa hipótese, com fundamento nas disposições do Código Penal, é possível afirmar que Tício responderá pelo crime de falsificação de documento público, previsto no caput do artigo 297, sem a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º do mesmo dispositivo, uma vez que não houve o aproveitamento do cargo público para a prática delitiva.

Confira os dispositivos relevantes:

Código Penal

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Portanto, como Tício falsificou um testamento particular, aplica-se a ele a penalidade prevista para a falsificação de documento público. No entanto, por não ter se valido de sua condição de servidor público, não incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 297.

Para não esquecer:

GABARITO D

A) falsificação de documento público, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;

CORRETA. Houve falsificação em parte de livro mercantil, o qual é equiparado, para fins penais, a documento público:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Mnemônico para não esquecer quais documentos são equiparados a documentos públicos para fins penais: LATTE

GABARITO A

D) falsificação do selo ou sinal público.

CORRETA.

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 296.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação, mediante fabricação ou alteração, do selo ou sinal público, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou da provocação de prejuízo a alguém.

3º) TENTATIVA: É possível, na medida em que os atos executórios podem ser fracionados.

4º) CONDUTA TÍPICA: A conduta típica da figura principal (caput) é falsificar, que pode se dar por fabricação (criar imitando) ou alteração (modificação). O objeto material é o selo ou sinal público.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

6º) FIGURAS EQUIPARADAS: O § 1º do art. 296 prevê as mesmas penas do caput para quem faz uso do selo ou sinal falsificado; utiliza indevidamente ou altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

GABARITO D

a) É crime próprio de funcionário público.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, o crime em análise é classificado como crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, sem a exigência de qualquer condição especial do sujeito ativo, muito menos a qualidade de funcionário público.

b) É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

CORRETA. Considera-se crime de ação múltipla ou de conteúdo variado aquele cujo tipo penal prevê mais de um verbo núcleo, ampliando as formas de execução da conduta criminosa.

É exatamente o que ocorre com o artigo 294 do Código Penal, vejamos:

Petrechos de falsificação

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Perceba: “fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar”: contém vários verbos como núcleos do tipo.

c) Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

INCORRETA. O conceito de objeto material corresponde à coisa ou pessoa sobre a qual recai diretamente a conduta criminosa.

No caso do artigo 294 do Código Penal, o delito refere-se aos petrechos destinados à falsificação, mas os objetos materiais principais são os papéis públicos citados no artigo 293 do Código Penal, que assim dispõe:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

d) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Nenhum crime contra a fé-pública admite a modalidade culposa.

e) É crime instantâneo e inadmite tentativa.

INCORRETA. Conforme explica Cléber Masson, o crime de petrechos de falsificação é instantâneo em relação aos verbos “fabricar, adquirir e fornecer”. Porém, em relação aos verbos “possuir” e “guardar” é permanente.

Quanto à tentativa, de fato não admite.

Segue a classificação desse crime segundo Masson:

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. pág.405. ISBN 9788530995898. Acesso em 05/03/2024.

Você precisa saber sobre o crime de petrechos de falsificação:

1º) SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONDUTA TÍPICA: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos que se refere o art. 293.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda dos objetos destinados à falsificação, independentemente da sua efetiva utilização pelo agente ou por qualquer outra pessoa. No que se refere aos verbos “possuir” e “guardar” o crime é permanente.

4º) TIPO MISTO ALTERNATIVO: o tipo penal incrimina diversos verbos, e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

5º) SUBSIDIARIEDADE: esse crime é subsidiário, pois ele ficará absorvido quando o agente, fazendo uso do maquinismo, efetivamente comete a falsificação (responderá pelo crime de falsificação).

6º) TENTATIVA: Não admite, tendo em vista que o legislador incriminou de forma autônoma atos representativos da preparação do delito tipificado no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos).

7º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Nos termos do art. 295, a pena será exasperada em um sexto se o crime for cometido por funcionário público que, para tanto, se aproveite de alguma facilidade proporcionada pelo cargo. E já que estamos falando do art. 295, vamos reproduzi-lo aqui, pois também está no nosso edital:

GABARITO B