Questões Comentadas

SE4748 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Como de sabença, a Lei de Improbidade Administrativa também trata de disposições penais (art. 19 ao 22). Quanto a tal temática, assinale a alternativa correta:

SE4747 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Quanto às disposições concernentes ao processo judicial previsto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes assertivas:

I) É vedada a transação, acordo ou conciliação.

II) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

III) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Está correto o que se afirma em:

SE4746 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) A ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei de Improbidade Administrativa será proposta:

SE4745 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Quanto ao procedimento administrativo previsto na Lei de Improbidade Administrativa, analise os seguintes itens:

I) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II) A representação, que será escrita ou oral, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

III) A rejeição da denúncia pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

Está correto o que se afirma em:

SE4744 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Afrodite, servidora pública estadual, permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria. Nesse caso, Afrodite:

SE4743 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Segundo dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá:

SE4742 - (5ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Suponha que Zeus, funcionário público municipal, tenha praticado ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício financeiro ou tributário. Nesse caso hipotético, Zeus terá os seus direitos políticos suspensos por até:

SE4741 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Zeus, funcionário público do Estado de São Paulo, descumpriu dolosamente as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Em razão dessa conduta, Zeus terá que pagar multa civil:

SE4740 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) A respeito do processo judicial estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

SE4739 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto à declaração de bens, analise as seguintes assertivas à luz do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa.

I) A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo,  do emprego ou da função.

II) Será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

III) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

Está correto o que se afirma em: