Questões Comentadas

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade de bens será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo desnecessária a oitiva do réu.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá embargos infringentes.

O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capituladas na lei exigem o dolo para a sua caracterização.

É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada.

Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.

Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.

Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que importam enriquecimento ilícito é que admitem a modalidade culposa.

Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;

Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;

Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício previdenciário ou tributário.

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício trabalhista ou eleitoral.

Têm personalidade jurídica e vontade própria.

Tribunais Judiciários e Juízes Singulares, Ministério Público são órgãos independentes.

São centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

o dobro.

o triplo.

o quádruplo.

o quíntuplo.

o sêxtuplo.

as entidades vinculadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

as entidades da sociedade civil qualificadas como organização social.

as autarquias.

os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

as fundações públicas.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

90 dias.

apelação.

recurso em sentido estrito.

embargos infringentes.

agravo de instrumento.

agravo interno

A rejeição da representação pela autoridade administrativo não impede a representação ao Ministério Público.

Somente o maior de 21 anos poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

representação, que será escrita ou oral, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A comissão processante não precisa dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, tendo em vista a independência entre as instâncias.

É vedado ao Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.