Questões Comentadas

suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pelo prazo de 2 anos.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.     

O ajuizamento da ação de improbidade administrativa não é causa interruptiva da prescrição.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

nenhum herdeiro poderá ser obrigado a devolver a quantia desviada, já que houve o falecimento de Francisco de Assis.

como a condenação é específica contra Francisco de Assis, o dever de ressarcimento também o é, de forma que não há nenhum fundamento legal para que os herdeiros sejam responsabilizados no caso.

a lei prevê expressamente que apenas os herdeiros nascidos antes do início do processo é que podem ser chamados para devolver a quantia desviada por Francisco de Assis.

a morte de Francisco de Assis fulmina é causa legal automática de extinção da prática da improbidade administrativa, impedindo qualquer discussão sobre a devolução da quantia desviada.

os herdeiros, até o limite do valor da herança, deverão ser responsabilizados pela devolução da quantia desviada.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.

Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.

Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas afirmativas estiverem corretas.

se apenas II estiver correta.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 10 (dez) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.

É vedada a compensação de sanções eventualmente aplicadas em outras esferas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

Nas sentenças de que trata esta Lei haverá remessa necessária.

não praticou ato de improbidade administrativa, pois se trata de conduta omissiva, que apresenta repercussão nas esferas criminal e administrativa;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, mas deve ser responsabilizado nas esferas funcional e penal;

praticou ato de improbidade administrativa, razão pela qual está sujeito a sanções, como cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração;

praticou ato de improbidade administrativa, razão pela qual está sujeito a sanções, como o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos

praticou ato de improbidade administrativa, razão pela qual está sujeito a sanções, como pagamento de multa penal de até vinte salários mínimos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não restou comprovado dano ao erário;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois não restou comprovada a origem espúria dos valores usados na compra dos imóveis;

praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito;

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.