Questões Comentadas

as autarquias.

as empresas públicas.

os órgãos integrantes da Polícia Civil.

as sociedades de economia mista.

os Municípios com população de até dez mil habitantes.

todos os setores das Polícias Civil e Militar.

os órgãos de inteligência civil e militar.

a Administração Pública.

a segurança da sociedade e do Estado.

o serviço reservado militar.

nenhuma informação poderá ser fornecida à Andrômeda em razão do sigilo que incide sobre o respectivo documento.

é assegurado à Andrômeda o acesso à parte não sigilosa do documento por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Andrômeda terá que aguardar por até um ano para obter o acesso à informação solicitada, até que o sigilo documental possa ser analisado e, eventualmente, afastado pela Administração pública.

Andrômeda poderá ter acesso ao documento integralmente, uma vez que o direito de acesso à informação do cidadão prevalece sobre o sigilo documental.

Andrômeda terá, obrigatoriamente, que recorrer ao Poder Judiciário para obter a informação solicitada, pois a Administração Pública não poderá fornecer-lhe diretamente a informação.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades do poder público, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, os motivos determinantes do pedido.

Os Municípios com população de até 5000 (cinco mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória, na internet, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

Na divulgação das informações de interesse coletivo ou geral não deverão constar os registros referentes aos recursos financeiros ou registros de despesas.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, mediante o pagamento das devidas taxas e emolumentos, de forma transparente, clara e em linguagem complexa.

será responsabilizado apenas no âmbito administrativo, por meio da imposição da pena de suspensão, de demissão, ou de demissão a bem do serviço público.

responderá no âmbito civil por danos materiais morais, mediante ação civil pública, não se caracterizando infração penal ou improbidade administrativa.

deverá ser processado civil e penalmente, não cabendo, no entanto, responsabilização administrativa.

responderá exclusivamente a processo administrativo que poderá ensejar a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

responderá pela irregularidade no âmbito administrativo, de caráter disciplinar e poderá responder, também, por improbidade administrativa.

O acesso à informação compreende o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, sempre mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O acesso à informação compreende o direito de obter a informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e de informações concernentes a procedimentos licitatórios.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

negar ao cidadão o acesso ao documento, a fim de preservar o sigilo que reveste as informações protegidas.

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa do documento, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, ficando este responsável por não reproduzir as informações sigilosas a que teve acesso.

solicitar àqueles sobre quem o sigilo verse autorização para o acesso do cidadão ao documento.

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, sem nenhuma restrição, em razão da prevalência do princípio da transparência.

observância do sigilo da informação como preceito geral.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitação.

observância da publicidade das informações de interesse público, como exceção.

desenvolvimento do controle privado da administração pública.

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

a utilização de meios de comunicação impressos.

o desenvolvimento do controle interno da administração pública.

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

o fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.

deve recorrer ao Chefe do Poder Executivo respectivo, que é a única autoridade competente que pode liberar o acesso às informações solicitadas.

deve se conformar com a negativa de acesso, já que a decisão do órgão público é soberana e não pode ser discutida.

nada poderá fazer, pois a Administração pode negar as informações e não precisa explicar os seus motivos.

terá que, obrigatoriamente, solicitar as informações por meio do Poder Judiciário.

tem o direito de recorrer à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada para obter as informações.