Questões Comentadas

qualquer número de habitantes.

cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.

população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.

população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.

população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.

é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.

é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.

depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.

é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.

que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.

coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.

produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

indeferir o pedido de informação formulado.

oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

permitir a manipulação do original pelo interessado, mesmo com risco à integridade do documento, mas sob supervisão de servidor público.

deferir o pedido, porque a informação é pública, mas não permitir acesso ao documento, com fundamento no risco à integridade deste.

submeter o pedido à avaliação do órgão competente pela preservação documental, que, no caso do Estado de São Paulo, é o Arquivo Público.

não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

não pode negar o acesso à informação pleiteada.

suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição dos órgãos do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por tais órgãos.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Para cada ato de improbidade administrativa, poderá ser indicado diversos tipos dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. 

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o domicílio do réu.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

É vedado ao Ministério Público requerer tutelas provisórias nas ações de que tratam esta lei.

As sanções desta lei se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

A responsabilidade sucessória prevista nesta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

A multa prevista para quem pratica ato de improbidade administrativa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

recurso de apelação.

recurso de agravo de instrumento.

recurso inominado.

recurso de embargos infringentes.

recurso de agravo interno.