Questões Comentadas

SE4768 - (Analista Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Julgue o item seguinte, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.

SE4767 - (Analista Judiciário. TRE/ES. 2011. Cebraspe/Cespe) Com referência à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

SE4766 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) Conforme dispõe a Resolução n. 664 – PGJ-CGMP-CSMP, inexistindo prazo expressamente determinado, as requisições e notificações serão encaminhadas em até:

SE4765 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) Quanto à aplicação das penas disciplinares, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que:

SE4764 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) A respeito da Resolução n. 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021, quanto a definição e finalidade, analise as afirmativas a seguir e responda.

I. O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

II. O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

III. A tramitação, a comunicação e a transmissão de peças do procedimento investigatório criminal deverão ocorrer, obrigatoriamente, por meio eletrônico.

Está correto o que se afirma em:

SE4763 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) Nos termos da Lei n. 9.099/95 (JECRIM), assinale a alternativa correta.

SE4762 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de ______, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de _______, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas com os prazos.

SE4761 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito da ação penal, analise os itens abaixo e responda:

I. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal poderá ser pública ou, excepcionalmente, privada.

III. A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.

Está correto o que se afirma em:

SE4760 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) O sujeito que inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, ou, ainda, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, responderá pelo crime de

SE4759 - (2ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Vunesp. Adaptada) No que se refere aos crimes praticados por particular contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.