Questões Comentadas

SE4941 - (Analista de Seguro Social. 2016. Cebraspe/Cespe) Julgue o item a seguir, que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

SE4940 - (Analista de Seguro Social. 2016. Cebraspe/Cespe) Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.

SE4939 - (Procurador Municipal. 2021. Vunesp) Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

SE4938 - (Analista. 2020. Vunesp) Entre os princípios do Processo Administrativo expressos na Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem-se o princípio da

SE4937 - (Especialista em regulação serviços públicos. 2018. Vunesp) Nos termos da lei de processo administrativo federal, é dever do administrado

SE4936 - (Especialista em regulação serviços públicos. 2018. Vunesp) De acordo com a Lei Federal de Processo Administrativo, a Administração Pública deverá obedecer, dentre outros, o princípio

SE4935 - (Assistente Jurídico. 2018. Vunesp) Princípio previsto expressamente na Lei nº 9.784/99, que obriga a permanente adequação entre os meios e os fins, banindo-se medidas abusivas ou de qualquer modo com intensidade superior ao estritamente necessário.

É correto afirmar que o enunciado contempla o princípio da

SE4934 - (Procurador Jurídico. 2017. Vunesp) Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

SE4933 - (Oficial Legislativo. 2016. Vunesp) A iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo administrativo compete à própria Administração. Essa flagrante diferença com o processo judicial decorre do princípio, específico do processo administrativo,

SE4932 - (Agente de administração. 2016. Vunesp) No âmbito administrativo, diferentemente do processo judicial, vigora um princípio pelo qual é assegurada a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de a Administração Pública impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

Trata-se do princípio