Questões Comentadas

as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado.

as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.

apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

acordo pessoal entre o administrador e o particular.

invalidade do ato, respeitados os direitos adquiridos.

livre escolha do administrador, respeitado o ato jurídico perfeito.

interesse exclusivo e pessoal do particular.

prerrogativa do agente.

poder de coerção.

prerrogativa delegada.

poder autoexecutório.

poder de polícia.

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

Via de regra o poder de polícia não é autoexecutório, dependendo de ordem judicial para ser implementado.

O ciclo de polícia é composto por apenas três fases: consentimento, fiscalização e coerção.

Em regra o exercício do poder de polícia é caracterizado pela discricionariedade.

É inconstitucional a atribuição, às guardas municipais, do exercício de poder de polícia de trânsito, pois tal poder é indelegável.

O poder de polícia pode ser praticado com o objetivo de assegurar o interesse público, ainda que suprima o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.

O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.

Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.

São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.

Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.

de polícia administrativa.

hierárquico.

de polícia judiciária.

disciplinar.

normativo.

vinculado.

regulamentar.

disciplinar.

de polícia.

hierárquico.

autoexecutoriedade.

discricionariedade.

vinculação.

coercibilidade.

exigibilidade.

hierárquico.

disciplinar.

regulamentar.

discricionário.

de polícia.