Questões Comentadas

SE4952 - (6ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) De acordo com o que dispõe a Resolução n. 1.364/2021, analise os itens abaixo e responda.

I. O autor do fato investigado poderá apresentar, querendo, as informações que considerar adequadas, facultado o acompanhamento por defensor.

II. É vedada a instauração de procedimento investigatório criminal, por meio de atuação conjunta entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.

III. Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma em:

SE4951 - (6ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) No tocante a Lei 9.099/95 assinale a alternativa incorreta.

SE4950 - (6ª Rodada Semanal Objetiva. 2022. Inéditas) De acordo com o CPP, quanto a ação penal, analise os itens abaixo e responda:

I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

III. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Está correto o que se afirma em:

SE4949 - (6º Rodada Objetiva. 2021. Outras) Rodrigo está sendo processado por crime de roubo cometido na cidade de Jardim Azul. Na defesa preliminar, Petrônio é arrolado como testemunha de defesa. Durante audiência de instrução e julgamento Petrônio faz afirmação falsa na condição de testemunha ao relatar ao magistrado que o réu Rodrigo estava em sua casa no momento do crime. O delito de falso testemunho deixará de ser punido se Petrônio se retratar ou declarar a verdade até

SE4947 - (6º Rodada Objetiva. 2021. Outras) Marcelo Maurício é fiscal de rendas da Secretaria da Receita Estadual. Sua função é fiscalizar o recolhimento dos impostos estaduais por parte dos contribuintes. Durante uma fiscalização, Marcelo Maurício constata que Beto Jacaré não recolheu os impostos incidentes sobre determinadas operações comerciais, estando o pagamento com atraso de um mês. Na mesma hora o fiscal pega seu megafone e começa a falar bem alto, de forma que todos os demais lojistas da rua, consumidores e população em geral pudessem ouvir: “Atenção! O comerciante Beto Jacaré está devendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) à população do Estado! Não paga os impostos no prazo! É um caloteiro! Pague logo, sr. Beto Jacaré, deixe de conversa fiada e pague logo!”.

Com base no texto acima, assinale a alternativa que indique o crime praticado por Marcelo Maurício.

SE4946 - (6º Rodada Objetiva. 2021. Outras) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo,

SE4945 - (Procurador do Estado. PGE/PB 2021. Cebraspe/cespe) A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

SE4944 - (Procurador do Estado de Alagoas. 2021. Cebraspe/Cespe. Adaptada) No que concerne ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais e sociais, julgue o item a seguir:

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas.

SE4943 - (Analista de Gestão. TCE/PE. 2017. Cebraspe/cespe) Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o item.

O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

SE4942 - (Técnico em assuntos educacionais. DPU. 2016. Cebraspe/Cespe) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.