Questões Comentadas

O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.

O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações que envolvam a fazenda pública.

Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de três anos de efetivo exercício.

ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício.

ocupa cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, independente do lapso temporal desde a posse.

ocupa cargo público, de natureza não eletiva, e conta com mais de dois anos de efetivo exercício.

exerce função pública, independente do cargo ocupado e da forma de provimento.

da Magistratura.

da Procuradoria do Estado.

da Corregedoria da Polícia.

do Ministério Público.

da Assembleia Legislativa.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

O inquérito civil poderá ser instaurado de ofício ou por determinação do Procurador Geral de Justiça, mas não em razão de notícia de fato.

O inquérito civil será instaurado por decreto legislativo.

Em qualquer momento da tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do inquérito civil.

Da instauração do inquérito civil não caberá qualquer recurso.

A notícia anônima implicará ausência de providências.

O crime de abandono de função somente se caracteriza se ocorrer prejuízo público, tratando-se, assim, de crime material.

O crime de corrupção passiva é formal, consumando-se ainda que o funcionário público não receba vantagem indevida.

Para a caracterização do crime de prevaricação, é necessário que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outro.

O crime de advocacia administrativa se consuma quando o advogado privado, para defender interesse de seu cliente, junto à Administração Pública, oferece vantagem a funcionário público, para o influenciar na prática de ato.

O crime de peculato é praticado por funcionário público, exigindo que o bem ou valor apropriado seja público.

ele pode exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, desde que fora do horário de trabalho.

em caso de desfalque aos cofres públicos, o servidor poderá repor a importância do prejuízo causado em parcelas que não excedam à 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração.

para ser responsabilizado administrativamente, o servidor deverá ser condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado.

ele é proibido de participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado.

é seu dever guardar sigilo sobre assuntos da repartição, o que o impede de representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

deverá ser concluído no prazo de 30 (noventa) dias, improrrogáveis.

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, permitida apenas uma prorrogação por igual período de tempo, decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

deverá ser concluído no prazo de 30 (sessenta) dias, permitida apenas uma prorrogação por igual período de tempo, decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.