Questões Comentadas

deverá encaminhar aos autos ao seu superior hierárquico no prazo máximo de 30 dias.

depois de autuar a exceção de suspeição em apartado, efetuará o registo no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito horas).

depois de autuar a exceção de suspeição nos próprios autos, deverá abrir conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 24 (vinte e quatro horas).

deverá intimar a parte para prestar informações, no prazo de 5 dias, por carta postal ou telefone.

deverá suspender o procedimento investigatório pelo prazo de até 15 dias, até que se resolva a exceção de suspeição.

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

Durante o prazo previsto para a análise da notícia de fato, o Ministério Público poderá expedir requisições ou realizar conduções coercitivas.

O procedimento preparatório não poderá tramitar por prazo superior a 180 (cento e oitenta dias), salvo em caso de urgência devidamente justificada.

É expressamente vedada o uso de gravações, filmagens ou registros eletrônicos dos atos do inquérito civil.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 meses, prorrogável quando necessário.

Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;

Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;

Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;

Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

demissão.

demissão a bem do serviço público.

multa

suspensão até noventa dias.

repreensão

Mévio não incorreu em qualquer crime, haja vista a conduta imputada ser atípica penalmente.

Mévio incorreu no crime de fraude processual, previsto no artigo 347, do Código Penal.

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda e suspensão de direito, previsto no artigo 359, do Código Penal.

Mévio, em tese, praticou o crime de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.

Mévio, em tese, praticou o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal.

da audiência de instrução.

da audiência preliminar.

da lavratura do termo, antes da sentença.

do oferecimento da denúncia.

da audiência de conciliação.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

os herdeiros necessários, o curador especial ou advogado constituído.

o cônjuge, ascendente ou descendente.

o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

os sucessores ou curador.

os sucessores ou tutor.

terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.

terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.

não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.

terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

devem eles ser contados em dias corridos;

o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;

ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;

não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;

salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento;