Questões Comentadas

I. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

CORRETO.

Art. 372.  Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

II. Não será adissível a intimação por despacho, ainda que requerida por petição. 

INCORRETO.

Art. 371.  Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.

III. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

CORRETA.

Art. 370

(...)

§ 4º.  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

GABARITO D

Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.

ERRADO.  A CF/88, em seu art. 37, inciso X, estabelece que somente por lei specífica poderá haver fixação ou alteração da remuneração ou de subsídio dos servidores públicos:

Art. 37

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

E o STF já se posicionou acerca desse preceito constitucional, com a edição da Súmula Vinculante nº 37:

Súmula Vinculante nº 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

GABARITO ERRADO

I. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

CORRETA.

Art. 370

(...)

§ 1º  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

II. Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

CORRETA.

Art. 370

(...)

§ 2º  Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.

III. A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

CORRETA.

Art. 370

(...)

§ 4º  A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

GABARITO E

Art. 593, CPP. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

(...)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento do art. 308 do CPC/15, muito cobrado em prova:

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

IMPORTANTE DECORAR DESSE ARTIGO:

• pedido principal em 30 dias.
• Nos mesmos autos
• Não depende do adiantamento de custas

GABARITO E

I) Essa tutela se torna estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

CORRETA. Reflete literalmente o art. 304 do CPC:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

II) Caso a tutela se estabilize, o processo será suspenso.

INCORRETA. Caso a tutela antecipada se torne estável, o processo será EXTINTO (e não suspenso como constou):

Art. 304

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

III) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que concedeu a tutela.

INCORRETA. O prazo de dois anos até está correto, contudo, é contado da ciência da DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO (e não da decisão que concedeu a tutela):

Art. 304

(...)

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

GABARITO A

Questão elaborada pela nossa equipe para decorar o prazo previsto no art. 309:

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

GABARITO D

a) concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 5 (cinco) dias ou em outro prazo menor que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias ou outro prazo MAIOR que o juiz fixar:

Art. 303

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

b) o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, podendo a estabilidade dos respectivos efeitos ser afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

CORRETA. Está de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 304:

Art. 304

(...)

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

c) caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 3 (três) dias, sob pena de ser indeferida ou de o processo ser extinto com ou sem resolução de mérito.

INCORRETA. A emenda da petição inicial deve se dar em até 5 DIAS (e não 3 como constou):

Art. 303

(...)

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

d) se o réu não recorrer da tutela antecipada, ocorre a extinção do processo sem julgamento do mérito, e a decisão que antecipou a tutela perde seus efeitos, ex tunc, retroagindo as partes ao estado anterior ao ajuizamento.

INCORRETA. Se o réu não recorrer da tutela antecipada, esta se torna estável:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

e) a decisão que estabiliza a antecipação de tutela, por ser decisão que gera os mesmos efeitos da decisão de mérito transitada em julgado, mesmo após o prazo de 2 (dois) anos, pode ser rescindida por meio de ação rescisória, desde que observado o prazo decadencial desta.

INCORRETA. Pois a decisão que concede a tutela não faz coisa julgada, ou seja, não tem os mesmos efeitos de uma decisão transitada em julgado:

Art. 304

(...)

§ 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

GABARITO B

Temos que saber que há 4 prazos na tutela cautelar:

1º) O réu será citado no PRAZO DE 5 DIAS para contestar o pedido.

2º) não sendo contestado o pedido, o juiz DECIDIRÁ EM 5 DIAS.

3º) Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no PRAZO DE 30 DIAS. 

4º) Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se não for efetivada DENTRO DE 30 DIAS, dentre outras hipóteses.

Veja as disposições legais:

Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

(...)

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

GABARITO C

Quando concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 DIAS OU EM OUTRO PRAZO MAIOR QUE O JUIZ FIXAR.

ATENÇÃO! A banca já usou a expressão “no mínimo 15 dias” como resposta correta. Isso, porque é 15 dias ou outro prazo maior, logo, é no mínimo 15 dias. Fiquem esperto!

Veja a disposição legal:

Art. 303

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

NÃO CONFUNDIR! Quando o juiz entender que não há elementos para a concessão da tutela antecipada, determinará ao autor a EMENDA da petição inicial em até 5 dias:

Art. 303

(...)

§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

GABARITO D