Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 362 do CPP:

O procedimento da citação com hora certa é ativado mediante o cumprimento de duas condições cruciais, conforme estabelecido no caput:

A Condição de Ativação:

O réu se oculta para não ser citado: Não basta a mera ausência. O oficial de justiça deve ter a suspeita fundamentada de que o réu está deliberadamente se esquivando ou escondendo.

Certificação da Ocorrência: O oficial de justiça deve detalhar minuciosamente no mandado (a certidão) as tentativas de busca e os indícios que levantaram a suspeita de ocultação (ex: vizinhos ou familiares informaram que o réu estava em casa, mas não queria atender).

O Procedimento:

O oficial de justiça segue o rito do antigo Código de Processo Civil (mencionado no artigo, mas remete à lógica atual): ele intima (avisa) um familiar, vizinho ou porteiro de que voltará em dia e hora certos (a hora marcada).

No dia marcado: Se o réu for encontrado, a citação é feita pessoalmente. Se o réu não for encontrado, o oficial entrega o mandado à pessoa intimada e a citação é considerada válida.

Exemplo Prático (Ocultação): Um réu com endereço fixo é procurado pelo oficial de justiça em dois dias diferentes, em horários distintos. Em ambas as vezes, o porteiro informa que o réu está em casa, mas "saiu para o banho e não pode ser incomodado". O oficial certifica a suspeita de ocultação e procede à citação com hora certa.

2. Consequência da Ausência do Acusado: Defensor Dativo (Parágrafo Único)

"Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo."

O que significa: Se a citação com hora certa é realizada corretamente, mas o acusado, por ter se ocultado ou por inércia, não aparece no processo para se defender ou constituir um advogado (patrono), o juiz tem o dever de nomear um defensor dativo (ou defensor público, se houver) para ele.

Exemplo Prático (Nomeação): O réu João, citado com hora certa por ocultação, não constitui advogado e não se manifesta. O juiz ordena o prosseguimento do processo e nomeia o Dr. Pedro (defensor dativo) para apresentar a defesa técnica (resposta à acusação e demais atos), garantindo a validade do processo contra João.

GABARITO A

Falou em “sentimento ou interesse pessoal” falou em PREVARICAÇÃO!

Lembre-se, ademais, que a prevaricação é CRIME FORMAL, ou seja, se consuma no momento em que o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, o ato de ofício ou o pratique contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Assim, ainda que o supervisor tenha praticado o ato de ofício, o crime de prevaricação já havia se consumado.

GABARITO C

D) Marcondes e Semprônio responderão pelo delito de peculato, uma vez que a condição de funcionário público do agente corresponde a circunstância inerente ao tipo penal, que se comunica ao extraneus;

CORRETA. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o estagiário se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal.

Além disso, como já vimos em outras questões comentadas, a qualidade de funcionário público nos crimes funcionais se comunica (entenda-se: se estende) ao particular (também chamado de extraneus), desde que este tenha ciência da qualidade funcional de seu comparsa.

Assim, no caso narrado, Marcondes e Semprônio responderão pelo delito de peculato, uma vez que a condição de funcionário público do agente corresponde a circunstância inerente ao tipo penal, que se comunica ao extraneus (particular).

FIQUE DE OLHO! O STJ já decidiu que as seguintes pessoas são equiparadas, para fins penais, a funcionário público:

STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

STJ. 5ª Turma. AREsp 679.651/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/09/2018.

STJ. 5ª Turma. HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1101423/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2012.

STJ. 6ª Turma. REsp 1303748/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/06/2012.

GABARITO D

O que é um crime funcional? Crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções ou em decorrências destas, sendo classificados em próprios e impróprios ou mistos.

Crimes funcionais próprios: são aqueles que, ausente a condição de funcionário público, o fato é irrelevante na seara penal, ou seja, absolutamente atípico. A título de exemplo, podemos citar o crime de prevaricação (art. 319 do CP)

Perceba que excluindo-se a figura do funcionário público não existe no nosso Código Penal figura típica análoga que subsista. Portanto, sem o funcionário público a conduta é atípica, o que define o crime como funcional próprio. Ou seja, caso um particular pratique a mesma conduta, estará praticando um fato atípico, irrelevante para a seara criminal, porque não há previsão dessa conduta como crime.

Crimes funcionais impróprios ou mistos: ausente a condição de funcionário público, subsistirá um crime diverso do crime funcional. Como exemplo, cita-se o crime funcional impróprio de peculato-furto, previsto no art. 312, § 1º, do Código Penal. Nesse crime, um funcionário público, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, subtrai um bem ou valor. Nesse caso, constata-se a prática do crime de peculato-furto.

Por outro lado, caso um particular pratique a mesma conduta de subtrair bens da administração pública, não será punido pela prática do peculato-furto, mas também não haverá mero fato atípico, considerando que esse indivíduo responderá pelo crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal.

EM SUMA: é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;

É possível a imputação de um crime funcional (próprio ou impróprio) a um particular, ou seja, a uma pessoa que não ostenta a posição de funcionário público?

A resposta é positiva, e encontra amparo no art. 30 do Código Penal: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. As elementares do delito, isto é, os dados que integram a descrição fundamental de um crime, sempre se comunicam aos demais envolvidos em sua prática.

Pouco importa sejam as elementares subjetivas (relacionadas ao agente) ou objetivas (relativas do fato). Exige-se, porém, tenha a elementar ingressado na esfera de conhecimento de todas as pessoas, visando evitar a caracterização da responsabilidade penal objetiva.

Dessa forma, a condição de funcionário público, elementar dos crimes funcionais, comunica-se aos particulares que tiverem de qualquer modo concorrido para a prática do delito. Não somente o funcionário público (intraneus), mas também o particular (extraneus) responderá pelos crimes previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

Vejamos um exemplo: “A”, funcionário público, convida “B”, um particular seu amigo, para em concurso subtraírem um computador que se encontra na repartição pública em que trabalha, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. Ambos respondem por peculato-furto ou peculato impróprio (CP, art. 312, § 1.º), pois a elementar funcionário público transmite-se a “B”.

Conclui-se, portanto, que somente o funcionário público pode praticar diretamente os crimes funcionais. A condição de autor lhe é exclusiva. Nada impede, contudo, a responsabilização do particular por delitos desta natureza, como coautor ou partícipe.

Fonte: Cleber Masson. Direito Penal Esquematizado. Parte Especial. Vol.03

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 297 do Código Penal:

DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO: são os seguintes (§ 2º do art. 297)

os emanados de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público);

o título ao portador ou transmissível por endosso (cheque, nota promissória etc.);

as ações das sociedades mercantis: sociedades anônimas ou em comandita por ações;

os livros mercantis: utilizados pelos empresários para registro dos atos de comércio (livro diário, por exemplo).

o testamento particular (hológrafo): aquele escrito pessoalmente pelo testador

OBS: Isso é muito cobrado em prova. Para não errar na prova, tem esse mnemônico:

GABARITO B

Como Lucas inseriu declaração falsa em um documento particular, com a finalidade de criar uma obrigação (responsabilizar a entidade pelo acidente sofrido), ele responderá pelo crime de Falsidade Ideológica:

Ademais, a causa de aumento de pena somente é aplicada se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte, o que não ocorreu na nossa questão.

Portanto, Lucas responderá pela Falsidade ideológica, na modalidade simples (sem causa de aumento de pena).

GABARITO E

I. O servidor público será estável após dois anos de efetivo exercício, sendo sua nomeação irreversível, mesmo que haja avaliação negativa de desempenho.

ERRADA. Esta afirmativa é falsa por dois motivos:

Prazo: O prazo para aquisição da estabilidade é de três anos de efetivo exercício (Art. 41, caput), e não dois anos.

Perda do Cargo: A nomeação não é irreversível. Uma das hipóteses expressas de perda do cargo pelo servidor estável é justamente por meio de avaliação periódica de desempenho insuficiente (Art. 41, § 1º, III).

II. A estabilidade no serviço público é automática para qualquer servidor nomeado, independentemente de aprovação em concurso público.

ERRADA. Esta afirmativa é falsa. A estabilidade é uma garantia constitucionalmente restrita e não é automática. Ela exige dois requisitos cumulativos:

A investidura deve ser em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor deve cumprir três anos de efetivo exercício e ser aprovado em avaliação especial de desempenho.

III. Uma das possibilidades de perda do cargo por parte do servidor público é por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

CORRETA. Esta afirmativa é verdadeira. O servidor estável, que goza da garantia de permanência, só pode perder o cargo em situações taxativas. Uma dessas hipóteses é a aplicação de sanção disciplinar, desde que seja garantido o devido processo legal e o direito à ampla defesa.

Conclusão: Apenas a afirmativa III está correta.

GABARITO C

E) se não receberem recursos do respectivo ente federativo para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as estatais não estão submetidas ao teto constitucional de remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de direito privado.

CORRETA. Segundo o § 9º do art. 37, o teto constitucional se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

GABARITO E

a) não será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A extradição do brasileiro nato é vedada em absoluto (nunca pode ocorrer). A exceção de tráfico ilícito de entorpecentes aplica-se somente ao brasileiro naturalizado.

b) perderá a nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. A perda da nacionalidade por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático aplica-se somente ao brasileiro naturalizado (Art. 12, § 4º, I, CF). O brasileiro nato não perde a nacionalidade por esse motivo.

c) terá declarada a perda da nacionalidade, se fizer pedido expresso perante autoridade brasileira competente e desde que a situação não acarrete apatridia.

CORRETA: Esta afirmação está correta e se aplica ao brasileiro nato. A única forma de o brasileiro nato perder sua nacionalidade é se ele voluntariamente fizer o pedido expresso de perda (renúncia), e essa perda só será deferida se não resultar em apatridia (ficar sem nenhuma nacionalidade).

d) a renúncia à nacionalidade impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária, ressalvadas situações que acarretem apatridia, nos termos da lei.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. O Art. 12, § 5º, da CF, garante que a renúncia à nacionalidade não impede o interessado de readquirir a nacionalidade brasileira originária.

e) ocupará, privativamente, os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador, dentre outros elencados taxativamente.

ERRADA: Esta afirmação é falsa. O cargo de Senador não é privativo de brasileiro nato. A lista de cargos privativos do Art. 12, § 3º, inclui o Presidente do Senado Federal, mas não o cargo de Senador em si.

GABARITO C

A questão exige o conhecimento de dois direitos sociais distintos, previstos na Constituição Federal: os direitos políticos do aposentado no âmbito sindical e as regras de proteção ao trabalho do adolescente.

1º) Análise dos Direitos de Gilberto (Aposentado)

Situação: Gilberto é aposentado e filiado a um sindicato.

Direito Sindical: O Art. 8º, inciso VII, da CF/88, garante a participação plena do aposentado filiado.

Conclusão: Gilberto tem direito a votar e ser votado.

2º) Análise das Situações de Mariah e João Miguel (Trabalho Noturno)

O Art. 7º, inciso XXXIII, da CF/88, proíbe o trabalho noturno a menores de dezoito anos.

Mariah: Tem 25 anos de idade.

Não há restrição constitucional para a realização de trabalho noturno em razão da idade.

Conclusão: Mariah pode realizar o trabalho noturno.

João Miguel: Tem 17 anos de idade.

Por ser menor de 18 anos, ele está abrangido pela proibição constitucional de trabalho noturno.

Conclusão: O trabalho noturno é proibido para João Miguel.

GABARITO C