Questões Comentadas

Tício, ao se opor à execução de ato legal, mediante ameaça (afirmou que mataria João caso não fosse solto – isso é uma evidente ameaça), praticou o crime de RESISTÊNCIA:

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa., inclusive pelo funcionário público, nas situações em que age como particular, isto é, sem se valer das prerrogativas inerentes à sua condição funcional. Não precisa ser a pessoa contra quem será dirigido o ato funcional. Comete o crime tanto aquele que agride o Oficial de Justiça que vai despejá-lo quanto o vizinho que se solidariza e também o agride. Se ambos agredirem o Oficial, ambos cometem resistência.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente emprega violência ou ameaça (não é necessário que seja grave) com o objetivo de não cumprir a prática do ato funcional. A caracterização desse crime exige o emprego de: a) Violência: agressão, uso da força etc. Essa violência é empregada contra o funcionário público ou do terceiro que o auxilia. b) Ameaça: (não precisa ser grave).

EXEMPLO PRÁTICO: Aquiles caminhava pela rua ABC, momento em que foi abordado por dois policiais militares. Os agentes da lei, com base em fundada suspeita de prática delitiva, iniciaram revista pessoal em Aquiles, o qual, mediante ameaça, se opôs à execução do ato legal. Aquiles responderá pelo crime de resistência.

ATENÇÃO 1: o ato a ser cumprido deve ser LEGAL. Se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não configura resistência.

ATENÇÃO 2: é necessário que o funcionário público seja COMPETENTE para o cumprimento do ato.

ATENÇÃO 3: também configura o crime de resistência se for empregada violência ou ameaça contra terceiro que esteja ajudando o funcionário público a cumprir a ordem.

ATENÇÃO 4: A chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou ameaça) não é crime. Exs.: segurar-se em um poste para não ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que for empregada a violência ou ameaça. Não se exige que o sujeito consiga impedir a execução do ato.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Se o sujeito conseguir, em razão da resistência, que o ato legal não se execute, incide a qualificadora prevista no § 1º, cuja pena será reclusão, de 1 a 3 anos.

5º) CONCURSO MATERIAL OBRIGATÓRIO: é o que estabelece o § 2º. Quando o crime é praticado mediante violência, o agente responde pela resistência (simples ou qualificada) e pelo crime de violência (lesão corporal leve, grave ou gravíssima, homicídio, etc). As penas serão somadas.

6º) TENTATIVA: é possível. Ex: ameaça escrita que se extravia.

NÃO CONFUNDA:

GABARITO D

João, ao dizer que é próximo de Caio (agente público – auditor da Receita Federal) e SOLICITOU dinheiro a PRETEXTO DE INFLUIR na decisão que será tomada por Caio, cometeu o crime de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que alardeie influência sobre outro.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente, gabando-se de influência sobre funcionário público pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem (material ou de outra natureza) ou promessa de vantagem, afirmando ardilosamente que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função. Ou seja, o agente quer obter uma vantagem negociando algo que não tem (condições de levar um funcionário público a agir desta ou daquela forma). É tipo misto alternativo ou crime de ação múltipla.

EXEMPLO PRÁTICO: A) o sujeito que alega ter amizade com um fiscal da prefeitura e solicita dinheiro para um comerciante a pretexto de o estabelecimento não passar por inspeções periódicas; B) “A”, alegando ser amigo de um Delegado de Polícia, sem realmente sê-lo, solicita de “B” a entrega de determinada quantia em dinheiro, para supostamente convencer a autoridade policial a não instaurar inquérito policial visando a apuração de crime cometido pelo seu filho.

ATENÇÃO 1: se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

ATENÇÃO 2: Se o agente visa vantagem a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio, descrito no art. 357 do Código Penal.

MACETE: as funções de juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha POSSUEM PRESTÍGIO. Logo, o crime será o de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

Se for qualquer outro funcionário público, o crime será o de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

3º) CONSUMAÇÃO: Quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar o tráfico de influência é crime formal e se consuma com a realização da conduta legalmente descrita, independentemente da efetiva obtenção da vantagem desejada. Por outro lado, quando ao verbo obter é crime material, consumando-se no momento em que o sujeito alcança a vantagem desejada. CAUSA DE

4º) AUMENTO DE PENA: aumenta de 1/2 (metade) se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário público (parágrafo único do 332).

GABARITO D

Tício, ao OFERECER vantagem indevida a funcionários públicos (policiais militares), praticou o crime de corrupção ativa:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

GABARITO C

Patrícia, funcionária da sociedade empresária Medicante Ltda., ao OFERECER vantagem indevida (metade da comissão caso sua empresa fosse vencedora na licitação), a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, praticou o crime de CORRUPÇÃO ATIVA:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Como se trata de crime formal, ele se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

Portanto, ainda que Antônio não tenha aceitado a oferta, o crime se consumou.

GABARITO D

João, ao OFERECER vantagem indevida (R$ 5 mil reais) a funcionário público, a fim de determiná-lo a praticar ato de ofício (descartar todos os vestígios), cometeu o crime de CORRUPÇAO ATIVA:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

DÚVIDA COMUM: Matheus recusou a proposta imediatamente e prendeu João em flagrante. Assim, o crime não seria tentado? NÃOOOO.

O crime foi consumado, pois se trata de crime FORMAL, que se consuma com a mera conduta, independentemente do resultado.

Ou seja, o crime se consumou no momento em que o criminoso OFERECEU a vantagem indevida, não importando se o funcionário público aceitou ou não.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO 1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

ATENÇÃO 2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício. Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação. Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação. Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

 4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO D

É correto afirmar que Daniel responderá pelo crime de Tráfico de influência, uma vez que SOLICITIOU, com dolo, vantagem (quantia de 3 salários-mínimos) A PRETEXTO DE INFLUIR EM ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (policiais civis) no exercício da função:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que alardeie influência sobre outro.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente, gabando-se de influência sobre funcionário público pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem (material ou de outra natureza) ou promessa de vantagem, afirmando ardilosamente que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função. Ou seja, o agente quer obter uma vantagem negociando algo que não tem (condições de levar um funcionário público a agir desta ou daquela forma). É tipo misto alternativo ou crime de ação múltipla.

EXEMPLO PRÁTICO: A) o sujeito que alega ter amizade com um fiscal da prefeitura e solicita dinheiro para um comerciante a pretexto de o estabelecimento não passar por inspeções periódicas; B) “A”, alegando ser amigo de um Delegado de Polícia, sem realmente sê-lo, solicita de “B” a entrega de determinada quantia em dinheiro, para supostamente convencer a autoridade policial a não instaurar inquérito policial visando a apuração de crime cometido pelo seu filho.

ATENÇÃO 1: se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

ATENÇÃO 2: Se o agente visa vantagem a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio, descrito no art. 357 do Código Penal.

MACETE: as funções de juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha POSSUEM PRESTÍGIO. Logo, o crime será o de EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.

 Se for qualquer outro funcionário público, o crime será o de TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

3º) CONSUMAÇÃO: Quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar o tráfico de influência é crime formal e se consuma com a realização da conduta legalmente descrita, independentemente da efetiva obtenção da vantagem desejada. Por outro lado, quando ao verbo obter é crime material, consumando-se no momento em que o sujeito alcança a vantagem desejada. CAUSA DE

4º) AUMENTO DE PENA: aumenta de 1/2 (metade) se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário público (parágrafo único do 332).

GABARITO C

Perceba que o agente policiou imputou contravenção penal a alguém (seu desafeto) que saber ser inocente. E com isso houve um processo judicial (já que ao final da ação penal o seu desafeto foi absolvido), restando claro que o crime praticado foi o de denunciação caluniosa consumada:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

DETALHE: No caso da nossa questão, iria incidir a causa de diminuição da pena (metade), pois a imputação foi de contravenção, conforme parágrafo 2º.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO A

Perceba que João imputou a ocorrência de crime (estupro) a alguém determinado (seu desafeto), sabendo que ele era inocente. E, com isso, foi instaurado/deflagrado inquérito policial para a apuração do crime. Fica claro que João cometeu o crime de denunciação caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO B

O crime de coação no curso do processo está previsto no art. 344 do Código Penal:

Coação no curso do processo

Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige que o sujeito ativo tenha interesse próprio no processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, pois o tipo penal diz expressamente que o interesse favorecido pode ser próprio “ou alheio”, é dizer, pode também ser beneficiado um terceiro com interesse em algum dos processos ou no juízo de arbitragem.

2º) CONDUTA TÍPICA: o tipo penal incrimina a conduta de “USAR”, no sentido de utilizar, empregar violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, para coagir qualquer pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. Essa pessoa pode ser uma autoridade (juiz, delegado, promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado) ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado, escrivão, testemunha etc.).

ATENÇÃO1! Quando o crime for praticado mediante ameaça, exige-se que esta seja GRAVE. A gravidade da ameaça deve ser avaliada no caso concreto, é dizer, levando em conta a condição da pessoa contra quem se dirige a ameaça.

ATENÇÃO2! A conduta criminosa tem que ser praticada no âmbito de:

a) Processo judicial: pode ser de qualquer natureza: cível, criminal, trabalhista ou eleitoral.

b) Processo policial: é o inquérito policial.

c) Processo Administrativo: é o destinado a apurar ilícito administrativo ou disciplinar, para posterior julgamento no âmbito da instância administrativa.

d) Juízo Arbitral: regulamentado pela Lei 9.307/1996.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, se consuma no momento do emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do êxito em relação ao fim visado pelo agente (favorecer a si próprio ou a terceiro).

4º) TENTATIVA: É possível, tendo em vista o caráter plurissubsistente do crime, especialmente quando a conduta é praticada por meio escrito. Exemplo: carta ameaçadora dirigida ao membro do Ministério Público, para que este deixe de investigar determinados suspeitos, que acaba extraviada nos Correios.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 até metade, se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.

6º) CONCURSO DE CRIMES: A lei estabelece pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Portanto, se da violência empregada resultar qualquer forma de lesão corporal ou a morte da vítima, o sujeito responderá pelo crime do art. 344 e também pelo crime de lesões corporais ou de homicídio e, nos termos do dispositivo, as penas serão somadas.

Vamos analisar as alternativas:

a) João, com o objetivo de proteger seu filho Luiz, que figurava como réu em processo criminal, ameaçou Ana, testemunha arrolada pela acusação, para que esta não comparecesse para depor.

INCORRETA. Nesse caso, João praticou o crime previsto no artigo 344 do Código Penal, denominado coação no curso do processo, pois utilizou grave ameaça para impedir o depoimento de uma testemunha em procedimento judicial, favorecendo interesse alheio. Vejamos a redação legal:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o propósito de beneficiar interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que atue ou tenha sido chamada a atuar em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

De acordo com Bitencourt, a grave ameaça representa a forma típica de violência moral (vis compulsiva), que exerce força intimidatória sobre a vítima, enfraquecendo sua vontade e liberdade de ação, com o objetivo de proteger interesse próprio ou de outrem.

b) Carlos, com o intuito de proteger interesse próprio, empregou artifício fraudulento para ludibriar o oficial de justiça e, assim, impedir a efetivação do ato judicial de penhora decretado em seu desfavor.

CORRETA. A conduta descrita não configura o crime de coação no curso do processo previsto no artigo 344 do Código Penal. Isso porque o tipo penal exige o uso de violência física ou grave ameaça contra autoridade, parte ou qualquer pessoa chamada a atuar no processo, o que não ocorreu no caso, uma vez que Carlos utilizou ardil (meio enganoso), e não violência ou ameaça. Confira a redação legal:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funcione ou seja chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Segundo Bitencourt (2019), o delito exige a presença de violência física ou grave ameaça, com o intuito de proteger interesse próprio ou de terceiros. Como no caso houve apenas fraude, a hipótese não se enquadra no tipo penal.

c) Antônio, durante o trâmite de procedimento arbitral do qual não fazia parte, ameaçou o filho de um dos árbitros, buscando obter vantagem em benefício de seu amigo Paulo.

INCORRETA. A ameaça proferida por Antônio configura o crime de coação no curso do processo, uma vez que visou proteger interesse alheio, por meio de ameaça dirigida a pessoa ligada ao procedimento arbitral. Vejamos o artigo aplicável:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que atue ou tenha sido convocada a atuar em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Assim sendo, a conduta de Antônio subsuma-se perfeitamente ao crime tipificado no artigo 344 do Código Penal, motivo pelo qual a assertiva está INCORRETA.

d) André agrediu fisicamente Mauro, servidor do Ministério Público de São Paulo, com o objetivo de impedir que este o intimasse para depor em inquérito civil conduzido pela Promotoria de Justiça local.

INCORRETA. No caso, André praticou o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, pois empregou violência física contra agente público incumbido de realizar diligência em procedimento administrativo. Transcrevemos o artigo de lei:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que funcione ou tenha sido chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Conforme leciona Cezar Bitencourt, o termo “violência”, na norma penal, refere-se à força física (vis corporalis), podendo ser direta, contra o próprio coagido, ou indireta, quando dirigida a terceiros ou coisas com as quais o coagido possua ligação afetiva ou de interesse.

e) Enéas, buscando impedir a execução de um título judicial contra si, ameaçou Pedro, avaliador judicial responsável pela avaliação dos bens destinados ao leilão, para que este não concluísse o ato.

INCORRETA. A conduta de Enéas caracteriza o crime de coação no curso do processo, já que utilizou grave ameaça contra pessoa incumbida de intervir em procedimento judicial, com o objetivo de frustrar o andamento processual em benefício próprio. Vejamos o texto legal:

Coação no curso do processo

Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou de terceiros, contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que funcione ou tenha sido chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

GABARITO B

Como Matheus RECEBEU dinheiro (R$ 10.000,00) a PRETEXTO DE INFLUIR EM DECISÃO DE JUIZ, ele cometeu o crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal:

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem SOLICITA ou RECEBE (é tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado) dinheiro ou qualquer utilizada A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

ATENÇÃO1: Na verdade, o criminoso não influi na atuação das pessoas mencionadas acima, até porque ele não tem como fazê-lo. Perceba que se o sujeito, de fato, ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha, ou, mesmo não o possuindo, vier a corrompê-los, a ele será imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da vantagem será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO2: pessoas visadas pela exploração de prestígio:

• JUIZ
• JURADO
• ÓRGÃO DO MP:
• FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA: funcionários públicos que realizam suas atividades no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo dos escreventes técnicos do judiciário.
• PERITO
• TRADUTOR
• INTÉRPRETE
• TESTEMUNHA

ATENÇÃO3: se o crime envolver qualquer pessoa que não esteja listado acima, o crime será o de tráfico de influência.

3º) CONSUMAÇÃO: no verbo “SOLICITAR”, trata-se de crime formal, ou seja, se consuma no momento em que há a solicitação, independentemente de ser aceita ou não. Por outro lado, quanto ao verbo “RECEBER”, é crime material, pois se consuma no momento em que o agente ingressa na posse do dinheiro ou da utilidade de outra natureza.

4º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser cometido com o dolo (intenção) de pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilizada também se destina a qualquer das pessoas acima mencionadas.

6º) TENTATIVA: é possível, em face do caráter plurissubsistente.

GABARITO C