Questões Comentadas

Comentário

A estabilidade é um mecanismo que protege servidores públicos após três anos de efetivo exercício, garantindo que não possam ser exonerados arbitrariamente. No entanto, a perda do cargo pode ocorrer nas seguintes situações:

1. Sentença judicial transitada em julgado (art. 41, I, CF/88);
2. Processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa (art. 41, II, CF/88);
3. Avaliação periódica de desempenho, regulamentada por lei complementar, com garantia de ampla defesa (art. 41, III, CF/88);
4. Redução de despesas com pessoal, conforme previsão do art. 169, § 4º, CF/88.

Com base nisso, analisemos as alternativas.

a) está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.

INCORRETA.

• A perda do cargo por avaliação periódica de desempenho ainda depende de regulamentação por lei complementar.
• Isso significa que não se trata de norma de eficácia plena, mas sim de eficácia limitada, ou seja, precisa de uma lei para produzir todos os seus efeitos.

Explicação: Normas de eficácia limitada exigem regulamentação posterior para que possam ser aplicadas plenamente.

b) pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

CORRETA.

• O art. 41, § 1º, III, da CF/88 prevê que um servidor estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho, desde que haja lei complementar regulamentando o procedimento e assegurando ampla defesa.

Conclusão: Como essa previsão constitucional existe, mas ainda depende de regulamentação, essa alternativa está correta.

c) somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.

 INCORRETA.

• A avaliação periódica de desempenho não se aplica apenas a servidores em estágio probatório.
• Servidores já estáveis também podem perder o cargo com base nessa avaliação, conforme previsto no art. 41, III, da CF/88.

Conclusão: A avaliação não se restringe a servidores em estágio probatório, podendo atingir qualquer servidor estável, desde que respeitados os requisitos legais.

d) não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.

INCORRETA.

• A Constituição não exige sentença penal transitada em julgado para que um servidor estável perca o cargo.
• A exoneração pode ocorrer por processo administrativo disciplinar (art. 41, II, CF/88) ou avaliação periódica de desempenho (art. 41, III, CF/88), desde que garantida a ampla defesa.

Conclusão: Sentença judicial é apenas uma das possibilidades, mas não a única.

e) não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.

INCORRETA.

• A Constituição prevê expressamente a avaliação periódica de desempenho como motivo suficiente para a exoneração do servidor estável (art. 41, III, CF/88).
• Não há necessidade de caracterizar infração disciplinar, pois não se trata de um processo administrativo disciplinar (PAD), mas sim de uma avaliação de desempenho funcional.

Conclusão: A avaliação periódica não precisa estar vinculada a uma infração disciplinar, sendo por si só um critério para perda do cargo, desde que realizada na forma da lei complementar.

GABARITO B

A questão aborda as disposições constitucionais relativas à previdência dos servidores públicos civis, conforme o art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Vamos analisar as alternativas com base na legislação vigente.

A mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, teve como objetivo solicitar ao Prefeito Municipal a apresentação de um projeto de lei à Câmara Municipal para modificar o regime próprio de previdência social (RPPS). A proposta visava estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Diante disso, com base nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.

CORRETA. De acordo com a regra geral, não é permitido adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários no RPPS, conforme o § 4° do art. 40 da Constituição Federal.

Entretanto, a própria Constituição prevê exceções em determinadas situações, como:

• Servidores com deficiência (art. 40, § 4°-A);
• Agentes penitenciários, socioeducativos e policiais legislativos e federais (art. 40, § 4°-B);
• Servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (art. 40, § 4°-C);
• Professores (art. 40, § 5°), que possuem redução na idade mínima para aposentadoria.

Para regulamentar essas exceções, a Constituição estabelece reserva de lei complementar, ou seja, cada ente federativo pode fixar os critérios diferenciados por meio dessa espécie normativa.

Conclusão: Como a reivindicação trata de servidores expostos a agentes nocivos à saúde (hipótese prevista no § 4°-C do art. 40 da CRFB/1988), a proposta pode ser acolhida, desde que formalizada por lei complementar.

b) Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

INCORRETA. A questão da previdência dos servidores públicos não é de competência legislativa exclusiva da União. Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem autonomia para legislar sobre seu próprio regime previdenciário, desde que respeite as regras constitucionais.

c) Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.

INCORRETA. A diferenciação previdenciária não pode ser estendida aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, pois esses servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

Assim, as mudanças no RPPS só afetam servidores de provimento efetivo.

d) Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a adoção de critérios diferenciados tanto no RGPS quanto no RPPS, desde que respeitadas as situações específicas previstas no art. 40, §§ 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C e 5°.

Como a situação descrita na questão está prevista no § 4°-C, a proposta pode ser acolhida no RPPS.

e) Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.

INCORRETA. Embora a Constituição especifique quais grupos podem ter critérios diferenciados, ela não fixa diretamente os detalhes desses critérios. Em vez disso, determina que cada ente federativo deve regulamentá-los por meio de lei complementar.

Portanto, a norma constitucional não esgota as possibilidades, mas sim estabelece diretrizes gerais a serem detalhadas por legislação própria.

GABARITO A

O § 9º do art. 39 VEDA EXPRESSAMENTE a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO C

O § 9º do art. 39 VEDA EXPRESSAMENTE a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO D

Assim dispõe o § 4-A do art. 40 da CF/88:

CF/88, art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

No caso, como Inácio trabalha em órgão municipal, o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.

Se ele trabalhasse em órgão estadual, a lei complementar seria estadual. Se ele trabalhasse em órgão federal, a lei complementar seria federal (depende do órgão federativo que o PCD trabalha).

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do § 22 do art. 40 da CF/88:

Art. 40

(...)

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

IX - condições para adesão a consórcio público; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Assim, o gabarito da questão é a alternativa E: "A assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio não pode ser criado para os ocupantes de cargos de provimento efetivo nem para os ocupantes de cargos em comissão".

GABARITO E

A) cumpridas as condições para aquisição da estabilidade, será reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E, no caso de ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, Margareth não será aproveitada em outro cargo, porém terá direito à indenização.

INCORRETA. No caso de extinção do cargo, a servidora deve ser colocada em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme determina a Constituição Federal. Não há previsão de indenização direta nessa situação.

B) cumpridas as condições para aquisição da estabilidade, será reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, independentemente de ter estabilidade, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E, no caso de ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, Margareth ficará em disponibilidade, sem perceber qualquer remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

INCORRETA. A Constituição Federal assegura que o servidor colocado em disponibilidade tem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que Margareth não receberia qualquer remuneração.

C) cumpridas as condições para aquisição da estabilidade, será reintegrada, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. E, no caso de ter sido extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, Margareth ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CORRETA. Essa alternativa está de acordo com o artigo 41, §3º, da Constituição Federal, que estabelece a reintegração do servidor estável, a recondução do eventual ocupante da vaga (caso seja estável) e a colocação em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em caso de extinção ou desnecessidade do cargo.

Artigo 41, §3º da Constituição Federal: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) por não cumprir o tempo mínimo exigido para aquisição da estabilidade, não poderá ser reintegrada, porém deverá perceber remuneração proporcional ao tempo de serviço até a sua aposentadoria.

INCORRETA. A questão afirma que Margareth cumpriu os requisitos para a estabilidade, então ela tem direito à reintegração. A alternativa erra ao negar essa possibilidade.

E) por não cumprir o tempo mínimo exigido para aquisição da estabilidade, não poderá ser reintegrada e não terá direito a perceber remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo, contudo, receber indenização do órgão competente.

INCORRETA. Margareth adquiriu estabilidade, logo a premissa da alternativa está equivocada. Como servidora estável, ela tem direito à reintegração e, caso seu cargo seja extinto, à disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

GABARITO C

Maria, sendo servidora ocupante de cargo de provimento efetivo e que se encontrava na 2ª classe de sua carreira poderia passar a receber salário em formato de subsídio?

Em primeiro lugar: o que é subsídio? A distinção essencial entre o regime de subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimentos reside precisamente na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abono, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/88. Subsídio implica unicidade de remuneração.

Portanto:

A Constituição Federal, no § 4º do art. 39, dispõe quem deve ser remunerado mediante subsídio:

• Membro de Poder (juízes, promotores de justiça, etc)
• Detentor de mandato eletivo
• Ministros de Estado
• Secretários Estaduais e Municipais

Art. 39, § 4º da CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Contudo, o § 8º faculta que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, que é o caso de Maria, poderá ser fixada por subsídio:

Art. 39, 8º da CF: A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Só que no caso de Maria passar a receber por subsídio, ela não poderá mais receber, por exemplo adicional por tempo de serviço, pois a CF veda o recebimento de acréscimos remuneratórios em relação ao subsídio.

Portanto, não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.

GABARITO E

O projeto de Lei esbarraria exatamente na vedação prevista no § 9º do art. 39 da CF:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Portanto, o objetivo almejado por João é vedado pela ordem constitucional.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO A

1º) Álvaro ainda não alcançou a estabilidade, que ocorre com três anos de efetivo exercício.

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.’

2º) Bernadeth é empregada pública, submetida ao regime celetista (CLT). Não tem estabilidade porque o regime jurídico dela com a administração pública é o da CLT, que prevê, dentre outras garantias, o depósito mensal do FGTS, que tem o caráter de substituir a tal da estabilidade e sustentar temporariamente o empregado demitido. Por isso não se fala em estabilidade de empregados públicos.

Vale lembrar que recentemente o STF fixou que os empregados públicos podem ser demitidos - ou seja, não tem mesmo estabilidade, mas é necessária uma justificativa do gestor, não necessariamente aquelas atinentes à justa causa. Ou seja, não podem ser demitidos ao bel-prazer do gestor, que deve justificar eventual demissão.

Lembre-se:

GABARITO E