Questões Comentadas

As regras de brasileiro nato estão previstas no art. 12, inciso I:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

E os cargos privativos de brasileiros natos estão no § 3º do art. 12:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

E em relação ao § 3º, temos um famoso mnemônico para guardar os cargos privativos de brasileiros natos, o renomado MP3.COM:

Para resolver a questão de Josefina e Sandra, devemos verificar as regras do Art. 12 da Constituição Federal de 1988:

1. Josefina: É filha de pai português (Joaquim) e mãe portuguesa (Catarina). Como nenhum dos pais possui nacionalidade brasileira, Josefina não possui vínculo sanguíneo (jus sanguinis) com o Brasil para ser considerada brasileira nata.
2. Sandra: É filha de pai português e mãe brasileira naturalizada (Rúbia). Sandra nasceu em Angola enquanto o pai estava a serviço de Portugal (e não do Brasil).
3. Carreira Diplomática: A Constituição estabelece que o cargo de diplomata é privativo de brasileiro nato.

Aplicação da Regra de Nacionalidade para Sandra

Sandra possui mãe brasileira (Rúbia). Segundo a alínea "c" do inciso I do Art. 12, por ter nascido no estrangeiro e ser filha de mãe brasileira, ela pode ser brasileira nata se:

• For registrada em repartição brasileira competente; OU
• Vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Nacionalidade Potestativa).

Análise das Alternativas

A) Josefina pode se tornar brasileira naturalizada se comprovar idoneidade moral e vier a residir por um ano na República Federativa do Brasil, sendo permitido seguir a carreira diplomática brasileira.

INCORRETA. De acordo com o Art. 12, § 3º, V, o cargo de carreira diplomática é privativo de brasileiro nato. Mesmo que Josefina obtivesse a naturalização, ela não poderia ocupar tal cargo.

B) Josefina e Sandra não podem ser consideradas brasileiras natas, não sendo, assim, permitido seguir a carreira diplomática brasileira.

INCORRETA. Sandra possui vínculo sanguíneo (jus sanguinis), pois é filha de mãe brasileira. Conforme o Art. 12, I, "c", Sandra pode ser considerada brasileira nata se cumprir os requisitos de registro ou de residência e opção.

C) Caso Sandra tenha sido registrada na repartição competente brasileira em Angola, será considerada brasileira naturalizada, podendo seguir a carreira diplomática.

INCORRETA. O registro de filhos de brasileiros nascidos no exterior em repartição consular competente atribui a condição de brasileiro nato. A alternativa erra ao classificar Sandra como "naturalizada" após o registro.

D) Sandra poderá seguir a carreira diplomática brasileira, se vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CORRETA. Sandra é filha de mãe brasileira nascida no estrangeiro. Caso ela venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade após os 18 anos, ela se tornará brasileira nata (nacionalidade potestativa). Sendo nata, ela poderá ingressar na carreira diplomática, conforme exigido pela Constituição.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

E) Josefina e Sandra podem seguir a carreira diplomática brasileira se adquirirem a nacionalidade brasileira e houver reciprocidade em favor dos brasileiros, exigida residência permanente no Brasil.

INCORRETA. A reciprocidade para portugueses (Art. 12, § 1º) permite o exercício de direitos civis e políticos, mas não autoriza o acesso a cargos que a Constituição reservou exclusivamente a brasileiros natos.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento desses incisos do art. 7º da CF/88:

CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

A) não permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial, mas permite mediante negociação coletiva a fixação de jornada superior a seis horas por turno, dispondo João do prazo máximo de 05 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para ingressar com reclamação trabalhista.

INCORRETA. A Constituição permite a redução salarial especificamente mediante convenção ou acordo coletivo. Além disso, o prazo para ingressar com a ação após a extinção do contrato é de 2 anos, e não de 5 anos.

B) permite negociação coletiva estabelecendo redução salarial e aumento da jornada de trabalho, e João terá direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho com prazo prescricional de 10 anos após a data de extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. Embora a primeira parte sobre a negociação esteja correta, o prazo prescricional de 10 anos não existe na esfera trabalhista constitucional. O limite para ajuizar a ação após o fim do vínculo é de 2 anos.

OBSERVE: após extinguir o vínculo trabalhista, o trabalhador pode entrar com ação judicial para discutir os créditos no prazo de 2 anos. Nessa ação, só pode reclamar das verbas dos últimos 5 anos - mesmo que o contrato de trabalho tenha durado mais anos. Quanto mais cedo ajuizar a ação, melhor.

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

C) permite negociação coletiva estabelecendo a redução salarial, mas não permite negociação para fixação de jornada superior a seis horas por turno, e João deverá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. A Constituição permite, sim, a alteração da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento através de negociação coletiva.

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

D) não autoriza negociação coletiva estabelecendo jornada superior a seis horas por turno, devendo a empresa indenizá-lo pelas horas extraordinárias, dispondo João do prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para ingressar com reclamação trabalhista.

INCORRETA. Assim como na alternativa anterior, o erro reside em afirmar que não se pode negociar a jornada de turnos ininterruptos, quando o inciso XIV do Art. 7º prevê expressamente a ressalva via negociação coletiva.

E) permite negociação coletiva fixando jornada superior a seis horas por turno e também redução salarial mediante convenção ou acordo coletivo, e João poderá ingressar com reclamação trabalhista no prazo máximo de 02 anos após a extinção do contrato de trabalho para a cobrança de verbas trabalhistas.

CORRETA. Esta alternativa sintetiza perfeitamente os três pontos fundamentais do Art. 7º aplicáveis ao caso:

• Redução Salarial: Permitida se houver convenção ou acordo coletivo (Inciso VI).
• Jornada de Turnos Ininterruptos: É de seis horas, salvo negociação coletiva (Inciso XIV).
• Prescrição Bienal: Após a extinção do contrato, o trabalhador tem 2 anos para ingressar com a ação (Inciso XXIX).

GABARITO E

A) O autor da ação popular, inexistente situação de comprovada má-fé, bem como os impetrantes de habeas data não estão sujeitos ao pagamento de custas processuais.

CORRETA. Esta alternativa reflete fielmente o texto constitucional. Conforme o Art. 5º, LXXIII, o autor da ação popular, salvo em caso de má-fé comprovada, é isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Adicionalmente, o Art. 5º, LXXVII, estabelece que as ações de habeas data e habeas corpus são gratuitas.

Art. 5°, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

B) Mandado de segurança coletivo pode ser proposto por entidade sindical ou partido político com representação na assembleia legislativa.

INCORRETA. A Constituição Federal, no Art. 5º, LXX, exige que o partido político tenha representação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal), e não meramente em assembleias legislativas estaduais. Quanto às organizações sindicais, estas podem impetrar a ação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

C) São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas corpus.

INCORRETA. A gratuidade constitucional universal aplica-se ao habeas corpus e ao habeas data (Art. 5º, LXXVII). O mandado de segurança é uma ação paga, exigindo o recolhimento de custas processuais.

BIZU: MANDOU, TEM QUE PAGAR! (MS É PAGO).

D) Ocorrendo ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública que viole a liberdade de locomoção, a ação cabível será o mandado de segurança.

INCORRETA. O remédio constitucional específico para proteger a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e ficar) contra ilegalidade ou abuso de poder é o habeas corpus, conforme o Art. 5º, LXVIII. O mandado de segurança é residual, servindo para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Art. 5°, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

E) Na ação popular, salvo comprovada má-fé, tanto o autor popular como o réu estarão isentos do pagamento de custas processuais e ônus sucumbenciais.

INCORRETA. A isenção de custas e do ônus da sucumbência prevista no Art. 5º, LXXIII, é um benefício concedido exclusivamente ao autor da ação popular para incentivar a fiscalização do patrimônio público. Tal isenção não se estende ao réu da ação.

Art. 5°, LXXIII (...) ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XI do art. 5º da CF/88:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

De acordo com o Art. 5º, XI da CF/88, a casa é o asilo inviolável do indivíduo. O ingresso sem consentimento é restrito às seguintes hipóteses:

1. A qualquer hora (Dia ou Noite):

• Flagrante delito;
• Desastre;
• Prestação de socorro.

2. Apenas durante o dia:

• Por determinação judicial (mandado).

Caso 1: Pernalonga (Flagrante Delito)

O policial Severo constatou que Pernalonga estava em flagrante delito. Nesta situação, a Constituição permite o ingresso a qualquer momento, independentemente de ser dia ou noite.

Caso 2: Carcará (Mandado de Prisão)

Carcará é um foragido com mandado de prisão. Embora haja uma determinação judicial, a Constituição é clara ao restringir o cumprimento de ordens judiciais ao período diurno. Portanto, sem o consentimento do morador, Severo não pode entrar na casa de Carcará durante a noite.

Análise das Alternativas

A) Severo pode ingressar no período noturno apenas na casa de Carcará, pois há ordem judicial a ser cumprida – mandado de prisão.

INCORRETA. A determinação judicial só autoriza o ingresso domiciliar durante o dia. No período noturno, o mandado de prisão não permite a entrada sem o consentimento do morador.

B) Severo pode ingressar em ambas as casas para efetuar as prisões nos períodos diurno ou noturno.

INCORRETA. Enquanto o flagrante (Pernalonga) permite o ingresso a qualquer hora, o mandado judicial (Carcará) restringe a entrada ao período diurno.

C) ainda que persistisse a situação de flagrante durante o período noturno, Severo somente poderia adentrar na casa de Pernalonga durante o dia para efetuar a prisão.

INCORRETA. O flagrante delito é uma das exceções que autoriza o ingresso em qualquer período, inclusive o noturno.

D) a casa é asilo inviolável, não podendo Severo adentrar nas duas casas no período noturno, podendo entrar nas duas casas apenas no período diurno.

INCORRETA. A inviolabilidade é a regra, mas o flagrante delito permite o ingresso noturno na casa de Pernalonga.

E) Severo não pode ingressar na casa de Carcará no período noturno, mas pode ingressar na casa de Pernalonga uma vez caraterizada no momento do ingresso a situação de flagrante delito.

CORRETA. Esta alternativa aplica perfeitamente o texto constitucional: o mandado judicial contra Carcará exige o período diurno, enquanto o flagrante delito de Pernalonga autoriza o ingresso imediato (dia ou noite).

GABARITO E

A arguição de falsidade está prevista no Capítulo das Provas e relacionada à prova documental.

Colocamos essa questão, pois a Vunesp recentemente cobrou diversas vezes esse assunto.

a) deve ser feita por meio de ação declaratória, a ser apensada ao processo principal, devendo este ser suspenso até a decisão daquela.

INCORRETA. A arguição de falsidade de documento deve ser feita na própria ação em que o documento foi juntado, por meio de petição incidental, e não por meio de uma ação declaratória autônoma a ser apensada.

Base Legal:

Art. 430, caput, do CPC: "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos."

b) deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente as regras processuais que estabelecem os momentos para a arguição de falsidade, que são: na contestação, na réplica (ou manifestação que o substitua) ou, de forma subsidiária, no prazo de 15 dias contados da intimação da juntada do documento.

Base Legal:

Art. 430, caput, do CPC: "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos."

c) será resolvida como questão principal, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão incidental.

INCORRETA. O Estatuto Processual estabelece a regra oposta: a falsidade será resolvida como questão incidental, a menos que a parte peça para que ela seja decidida como questão principal. O uso de "incidental" como exceção inverte a regra do dispositivo.

Base Legal:

Art. 430, Parágrafo único, do CPC: "Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal..."

d) depois de ouvida a outra parte no prazo de 30 (trinta) dias, será realizado o exame pericial.

INCORRETA. O prazo para a parte que produziu o documento ser ouvida sobre a arguição de falsidade é de 15 (quinze) dias, e não 30 dias.

Base Legal:

Art. 432, caput, do CPC: "Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial."

e) resulta na realização do exame pericial, mesmo se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

INCORRETA. A afirmação é falsa. A lei prevê uma exceção à realização do exame pericial: não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo do processo, pois o objeto da controvérsia desaparece.

Base Legal:

Art. 432, Parágrafo único, do CPC: "Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo."

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 62:

Lei nº 9.099/1995

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

GABARITO A

Da decisão que denega/não admite o RESE (Recurso em sentido estrito) cabe carta testemunhável:

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

CUIDADO MASTER: a leitura isolada desse artigo pode levar a falsa conclusão de que a carta testemunhável seria cabível para toda e qualquer decisão que não receber o recurso (denegar o recurso). Todavia, devemos lembrar que o próprio CPP também prevê o cabimento de outros recursos contra a decisão que não receber o recurso. É o caso do não conhecimento da apelação. Contra a decisão que denega o recurso de apelação, o CPP diz que cabe RESE:

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

Portanto:

DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE RESE: Cabe Carta testemunhável.

DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE APELAÇÃO: Cabe RESE.

No caso da nossa questão, a decisão denegou/não conheceu o RESE. Portanto, cabe carta testemunhável.

GABARITO D

a) o fato de o cidadão prestar efetivo serviço não faz presumir sua idoneidade moral.

INCORRETA. O erro está na negação. Na realidade, o fato de o cidadão prestar efetivo serviço faz presumir sua idoneidade moral, pois o exercício da função de jurado é considerado um serviço público relevante e honroso.

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

b) o jurado convocado, mesmo que não compareça à sessão, não poderá ser descontado em vencimentos ou salário.

INCORRETA. A lei só garante a isenção de desconto nos vencimentos ou salário ao jurado que comparecer à sessão (Art. 441). Por implicação (a contrario sensu), o jurado que não comparece (sem justa causa) não faz jus a essa garantia. Além disso, a ausência injustificada implica multa (Art. 442).

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

c) a dispensa do serviço deve ser motivada e é realizada pelo Diretor da respectiva serventia.

INCORRETA. A afirmação está incorreta quanto à autoridade competente. A dispensa do serviço do jurado deve ser motivada e é decidida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, e não por um servidor administrativo.

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

d) embora obrigatório, é possível a recusa ao serviço, fundada, por exemplo, em convicção política.

CORRETA. A recusa ao serviço do júri é permitida quando o cidadão alega a chamada escusa de consciência (convicção religiosa, filosófica ou política). Embora a recusa seja aceita, ela implica o dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos.

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

e) o jurado é livre para exercer suas convicções no julgamento e, portanto, fica isento de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

INCORRETA. O jurado não é isento de responsabilidade criminal. O CPP equipara a responsabilidade criminal do jurado à do juiz togado.

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 367 do CPP:

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Portanto, se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato e (1) deixar de comparecer sem justo motivo, ou, ainda, (2) se mudar de residência e não comunicar o novo endereço ao juízo processante; terá decretada a revelia em seu desfavor, e o processo seguirá sem a sua presença.

GABARITO A

A questão exige o conhecimento da literalidade do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que lista os direitos sociais básicos dos trabalhadores urbanos e rurais.

A) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

CORRETA porque reproduz fielmente o texto constitucional, garantindo a assistência gratuita em creches e pré-escolas até os cinco anos de idade para os filhos e dependentes dos trabalhadores.

Base Legal:

Art. 7º, XXV, da CF/88: "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;"

B) É garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

INCORRETA. A regra geral é a irredutibilidade, mas a Constituição expressamente permite a redução salarial, desde que feita mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho (exceção). A afirmação de que a redução é "vedada" está errada.

Base Legal:

Art. 7º, VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;"

C) Aos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.

INCORRETA. A garantia de salário nunca inferior ao mínimo se estende inclusive aos trabalhadores que percebem remuneração variável. A exclusão feita pela alternativa está errada.

Base Legal:

Art. 7º, VII, da CF/88: "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;"

D) O salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.

INCORRETA. O Art. 7º, XII, da CF/88, garante o salário-família como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não sendo exclusivo dos urbanos.

Base Legal:

Art. 7º, caput, da CF/88: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais..."

Art. 7º, XII, da CF/88: "Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei."

E) Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

INCORRETA. O direito ao seguro-desemprego é assegurado em caso de desemprego INVOLUNTÁRIO (sem justa causa), e não voluntário.

Base Legal:

Art. 7º, II, da CF/88: "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"

GABARITO A