Questões Comentadas

Caio, servidor público, compareceu à sede da sociedade empresária XYZ e, com plena consciência da ilicitude, exigiu de João, sócio do estabelecimento comercial, o pagamento de um tributo que sabia ser indevido. Diante da irregularidade, João acionou uma guarnição da Polícia Militar que passava pelo local. Após tomarem ciência dos fatos, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao agente público por crime contra a Administração Pública, conduzindo-o à delegacia de polícia mais próxima.

Nesse contexto, de acordo com as disposições do Código Penal, Caio responderá pelo crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, § 1º, que assim dispõe:

Excesso de exação

Art. 316, § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

Destaca-se, no relato dos fatos, o trecho "agindo com dolo, exigiu de João tributo que sabia indevido", o que caracteriza perfeitamente o crime de excesso de exação. A conduta praticada se ajusta formalmente ao tipo penal descrito no art. 316, § 1º, do Código Penal.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO D

Ao exigir contribuição social que sabe ser indevida, Ataulfo praticou o crime de excesso de exação. E o praticou na forma qualificada, eis que desviou o valor arrecadado indevidamente em proveito próprio ou de outrem (sua mãe):

Excesso de exação

Art. 316. (...) § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:        

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.        

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer funcionário público, pois se trata de crime próprio.

2º) CONDUTA TÍPICA: excesso de exação significa exagero indevido na cobrança de tributos (impostos, taxas ou contribuições de melhorias) ou contribuições sociais. A lei incrimina 2 condutas típicas:

• exigir o funcionário público tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido: nesse caso, funcionário tem ciência de que nada é devido pelo contribuinte, ou tem sérias razões para supor que não existe dívida fiscal, e, ainda, assim, efetua a cobrança.
• exigir tributo devido empregando meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza: nesse caso, o tributo é devido, mas a cobrança é feita de modo acintoso, em alto tom, por exemplo.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento da exigência de tributo ou contribuição social indevida ou, quando, devida, no momento do emprego do meio vexatório ou gravoso, independentemente do efetivo pagamento do tributo ou da contribuição exigida.

4º) FIGURA QUALIFICADA: Estabelece o § 2º do art. 316 que o crime de excesso de exação é qualificado quando o funcionário recebe o tributo ou contribuição indevidamente, para recolhê-los aos cofres públicos, e os desvia em proveito próprio ou alheio.

ATENÇÃO: Essa qualificado aplica-se apenas na modalidade de excesso de exação em que o tributo ou contribuição são indevidos, e o funcionário os desvia para si ou para outrem. Caso o funcionário receba tributo ou contribuição devidos e deles se apodere, o crime será o de peculato.

5º) TENTATIVA: é possível.

Ex: O funcionário público encontra-se no estabelecimento comercial da vítima, e anuncia a todos que fará em instantes a cobrança vexatória de tributo devido, somente não conseguindo consumar seu intento pelo fato de ser imediatamente preso em flagrante.

GABARITO C

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Nesse crime, o funcionário público não desvia as verbas em proveio próprio ou para terceiro. Na verdade, o crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

ATENÇÃO: É pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego da verba ou renda pública e que o agente, dolosamente, as empregue de maneira diversa daquela descrita na lei.

EX: Ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A dolosamente o emprega na obra B.

Não confunda:

GABARITO E

Ao se apropriar de um bem público que estava sob sua posse em razão do cargo – no caso, um microcomputador –, o agente cometeu o crime de peculato, conforme disposto no artigo 312 do Código Penal, que prevê:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Além disso, ao alterar os dados corretos do sistema de informações com o objetivo de obter vantagem indevida, o agente incorreu no crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, vejamos:

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO B

a) O peculato culposo ocorre quando, por negligência, imprudência ou imperícia, o servidor público se apropria de bem de que teve a posse em razão de sua função.

INCORRETA. Atenção: o peculato culposo ocorre quando o funcionário público, por negligência, imprudência ou imperícia, concorre de forma culposa para o crime cometido por outrem, e não quando ele próprio se apropria do bem.

O artigo 312, § 2º, do Código Penal assim dispõe:

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

b) O crime de peculato exige a apropriação, para si ou para outrem, de bem público; o reemprego do bem ou valor em finalidade pública diversa configura fato atípico, ainda que o agente obtenha, com essa conduta, alguma vantagem.

INCORRETA. O crime de peculato não se restringe apenas à apropriação indevida, mas também abrange o desvio de bens ou valores, ainda que tenham origem pública ou privada, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Dessa forma, o reemprego de um bem público em finalidade diversa pode configurar desvio, caracterizando o crime de peculato, tornando a afirmativa INCORRETA.

c) No peculato doloso, a reparação integral do dano até a sentença extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

INCORRETA. O benefício da extinção da punibilidade ou da redução da pena se aplica apenas ao peculato culposo, e não ao doloso. O artigo 312, § 3º, do Código Penal estabelece que:

§ 3º - No caso do parágrafo anterior (peculato culposo), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Portanto, a afirmativa está INCORRETA, pois somente no peculato culposo a reparação integral do dano antes da sentença extingue a punibilidade.

d) O agente que, mediante erro de outrem, se apropria de dinheiro ou utilidade que tenha recebido no exercício do cargo, responde por peculato mediante erro de outrem.

CORRETA. A conduta descrita corresponde exatamente ao crime de peculato mediante erro de outrem, conforme previsto no artigo 313 do Código Penal:

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

e) Ao delito de peculato é aplicável o princípio da insignificância, desde que presentes os requisitos, tais como mínima ofensividade da conduta e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

INCORRETA. Independentemente do valor envolvido na conduta, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 599:

Súmula 599 do STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO D

Quando o enunciado no diz que “sendo certo que Tício, de forma negligente, deixou de adotar todos os procedimentos de segurança previstos e que eram do seu conhecimento”, fica caracterizada uma conduta culposa.

A culpa ocorre quando eu não observo um dever de cuidado perante a sociedade, ou seja, quando sou imprudente (ex: dirigir muito acima do limite de velocidade permitido), negligente (ex: falta de manutenção no veículo e com isso causo um acidente) ou imperito (não sou médico, mas tento fazer uma cirurgia e com isso acabo matando a pessoa).

No caso da nossa questão, Tício foi negligente ao deixar de adotas todos os procedimentos de segurança.

E, por conta dessa conduta culposa, João acabou se aproveitando e SUBTRAIU um notebook da Administração Pública.

Portanto, a situação narrada se amolda perfeitamente ao crime de PECULATO CULPOSO.

Código Penal

Peculato culposo

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

E, tratando-se de peculato culposo, temos que decorar que:

GABARITO C

E) configura o crime de peculato-furto.

CORRETA. De fato, a conduta de Caio se enquadra no crime de peculato-furto, conforme previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, uma vez que ele, embora não tinha a posse do dinheiro, subtraiu a nota de R$ 200 que estava sob a posse de seu colega de trabalho, aproveitando-se da facilidade proporcionada por sua condição de funcionário público.

Vejamos o dispositivo legal aplicável:

Art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Lembre-se da classificação do peculato:

Por fim, embora o montante apropriado seja relativamente baixo (apenas R$ 200,00), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública, conforme enunciado na Súmula 599 do STJ:

Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO E

A conduta praticada por X se enquadra no crime de peculato, conforme dispõe o artigo 312 do Código Penal, in verbis:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

No caso concreto, X, na qualidade de servidor público, subtraiu da repartição onde exerce suas funções cinco caixas contendo cinquenta canetas esferográficas cada, cujo valor unitário é de R$ 40,00, totalizando R$ 200,00.

Embora o montante apropriado seja relativamente baixo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública, conforme enunciado na Súmula 599 do STJ:

Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO B

a) Não é possível a coautoria, pois apenas Galdino ostenta a especial qualidade exigida pelo tipo penal de peculato, qual seja, a condição de funcionário público.

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, Galdino se enquadra na definição de funcionário público para fins penais, pois exerce função em um órgão público na qualidade de estagiário, conforme previsto em lei.

Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

"Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal."

(REsp 1303748/AC, 2012)

Além disso, o art. 327, § 1º, do Código Penal dispõe: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Dessa forma, a condição de funcionário público é uma elementar do crime de peculato e, por isso, se comunica aos demais envolvidos, conforme o art. 30 do Código Penal:

"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

b) Ambos respondem pelo crime de peculato em razão de Galdino ostentar a condição de funcionário público.

CORRETA. De fato, como demonstrado, Galdino é considerado funcionário público para fins penais, pois, ainda que estagiário, desempenha função em um órgão público.

A jurisprudência confirma esse entendimento:

"Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal."

(REsp 1303748/AC, 2012)

Nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Assim, sendo o crime de peculato praticado por Galdino na condição de funcionário público, essa circunstância se comunica ao coautor ou partícipe, conforme prevê o art. 30 do Código Penal:

"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

c) A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no acolhimento do princípio da insignificância, dada a robusta condição econômica do Estado.

INCORRETA. Em sentido oposto ao afirmado, há entendimento sumulado que veda a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou essa orientação na Súmula 599:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

d) Ambos respondem por furto, em razão de não serem tecnicamente funcionários públicos.

INCORRETA. A afirmação contraria o entendimento jurídico sobre a matéria, pois Galdino, ainda que estagiário, é equiparado a funcionário público para fins penais.

Conforme já demonstrado na jurisprudência e na legislação:

"Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal."

(REsp 1303748/AC, 2012)

O art. 327, § 1º, do Código Penal reforça essa qualificação: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Portanto, o crime praticado não é de furto, mas de peculato, tornando a afirmativa INCORRETA.

e) Trata-se de crime culposo, portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.

INCORRETA. No caso, os envolvidos agiram com plena consciência da ilicitude do ato, afastando a possibilidade de crime culposo.

GABARITO B

No caso descrito, o juiz se apropriou do veículo que estava sob sua custódia em razão do seu cargo e o utilizou para benefício próprio, o que configura o crime de peculato:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO C