Questões Comentadas

Como Mario, na qualidade de testemunha, fez afirmação falsa, ele praticou o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

Lucas, na qualidade de intérprete, também praticou o crime de falso testemunho ou falsa perícia:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, pois só pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

ATENÇÃO1: A vítima não é considerada testemunha e, portanto, não comete falso testemunho. As partes (autor e réu em ação cível, por exemplo) também não cometem falso testemunho.

2º) CONDUTA TÍPICA: a lei incrimina 3 condutas:

a) fazer afirmação falsa (conduta comissiva): significa afirmar inverdade. É a chamada falsidade positiva;

b) negar a verdade (conduta comissiva): o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu

c) calar a verdade (conduta omissiva): silenciar a respeito do que sabe

ATENÇÃO2: perceba das condutas acima descritas que o crime em análise pode ser cometido tanto por ação quanto por omissão.

ATENÇÃO3: Para que se configura esse crime, ele deverá ser cometido em:

a) Processo judicial: alcança o processo civil, trabalhista, criminal etc.

b) Inquérito policial.

c) Processo administrativo: aquele instaurado no âmbito da Administração Pública para apurar faltas ou transgressões disciplinares ou administrativas.

d) Em juízo arbitral: procedimento regulamentado pela Lei n. 9.307/96 que tem por objetivo solucionar extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ATENÇÃO4: Para que ocorra o crime de falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se a assunto discutido nos autos.

ATENÇÃO5: Para a configuração do falso não se exige que o depoimento tenha efetivamente influenciado na decisão do juiz, bastando a possibilidade de influir no resultado da causa.

3º) CONSUMAÇÃO: O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo. o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 a 1/3:

• praticado mediante suborno: a pessoa que deu, prometeu ou ofereceu o dinheiro à testemunha ou perito incide no art. 343 do Código Penal.
• Se o delito for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: se o falso for cometido em inquérito policial ou em ação penal, a pena será agravada.
• Se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

5º) RETRATAÇÃO: O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

6º) TENTATIVA: prevalece o entendimento de que não é possível, mas há divergência na doutrina. Damásio de Jesus entende que é possível, apesar de, na prática, ser de difícil ocorrência. Ex.: audiência interrompida durante depoimento mendaz, por falta de energia elétrica.

GABARITO E

Como Lucas, de forma doloso, deu causa à instauração de um inquérito policial, imputando crime a uma pessoa determinada (Marcos), sabendo que o mesmo é inocente, restou configurado o crime de Denunciação Caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Além disso, como Lucas se valeu do anonimato (ele não se identificou quando imputou crime ao seu colega de trabalho), a pena será aumentada da sexta parte.

Mas por que não é o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção previsto no art. 340 do CP? Porque esse crime consiste na conduta de noticiar falsamente à autoridade pública a ocorrência de um crime ou contravenção que se sabe não ter existido, sem imputar diretamente a alguém a prática do fato. Já a denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ocorre quando o agente atribui falsamente a uma pessoa determinada a autoria de um crime, provocando instauração de investigação ou de processo contra essa pessoa, sabendo ser ela inocente. A principal diferença entre os dois tipos penais está na existência da imputação pessoal: na comunicação falsa de crime, não há indicação de um autor específico, enquanto na denunciação caluniosa há a atribuição dolosa de crime a alguém inocente."

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

GABARITO B

Como João deu causa à instauração de um inquérito policial, imputando crime a uma pessoa determinada (Lucas), sabendo que ele é inocente, restou configurado o crime de Denunciação Caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Perceba que esse crime não possui qualificadoras, mas causas de aumento ou diminuição de pena, por isso o erro da alternativa B.

Mas por que não é o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção previsto no art. 340 do CP? Porque esse crime consiste na conduta de noticiar falsamente à autoridade pública a ocorrência de um crime ou contravenção que se sabe não ter existido, sem imputar diretamente a alguém a prática do fato. Já a denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ocorre quando o agente atribui falsamente a uma pessoa determinada a autoria de um crime, provocando instauração de investigação ou de processo contra essa pessoa, sabendo ser ela inocente. A principal diferença entre os dois tipos penais está na existência da imputação pessoal: na comunicação falsa de crime, não há indicação de um autor específico, enquanto na denunciação caluniosa há a atribuição dolosa de crime a alguém inocente."

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

GABARITO E

O que esse item está querendo dizer é que toda vez que tenho um crime de corrupção ativa, então eu também tenho um crime de corrupção passiva. O que é mentira!

O crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) são crimes autônomos que podem existir independentemente um do outro, ou seja, a bilateralidade não é indispensável para a configuração da corrupção ativa.

Podemos ter as seguintes situações:

GABARITO ERRADO

A condução de João de OFERECER vantagem indevida (R$ 5 mil) a agente público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, configura o crime de Corrupção ativa:

Corrupção ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

CUIDADO NESSE DETALHE! Ainda que Matheus (agente público) tenha recusado a proposta, o crime se consumou, tendo em vista que se trata de crime formal, ou seja, que se consuma com o simples fato de oferecer, independentemente da pessoa aceitar ou não.

OBSERVAÇÃO! No caso da nossa questão, a oferta sequer chegou a ser aceita, de forma que não há incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único. Só incide esse causa de aumento se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Sobre o crime de corrupção ativa, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público. Ex.: chefe do executivo que oferece valores para integrantes do legislativo aprovarem projetos de sua autoria.

2º) CONDUTA TÍPICA: pune-se o agente que toma a iniciativa de oferecer ou prometer alguma vantagem indevida a um funcionário público a fim de se beneficiar, em troca, com alguma ação ou omissão deste funcionário.

ATENÇÃO1: só vai ocorrer corrupção ativa quando a iniciativa é do particular, pois somente nesse caso sua conduta pode fazer com que o funcionário se corrompa. Quando é o funcionário público que toma a iniciativa de solicitar alguma vantagem, conclui-se que ele já está corrompido, de forma que o particular, ainda que entregue o que foi solicitado, não comete o crime de corrupção ativa, porque não existe no art. 333 conduta típica consistente em entregar ou dar dinheiro ou outra vantagem ao funcionário.

Podemos ter as seguintes situações:

ATENÇÃO2: Perceba, pelo quadro acima, que podemos ter corrupção passiva sem a correspondente corrupção ativa. Ou seja, um crime não depende do outro para a consumação.

3º) FINALIDADE ESPECÍFICA/DOLO ESPECÍFICO: a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida tem que ser realizada com o objetivo específico de “praticar, omitir ou retardar” ato de ofício.

• Retarde ato de ofício. Ex.: para que um Oficial de Justiça demore a expedir o mandado de citação.
• Omita ato de ofício. Ex.: para que o Oficial de Justiça não expeça o mandado de citação.
• Pratique ato de ofício. Exs.: para que o Oficial de Justiça expeça imediatamente o mandado de citação.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independentemente da sua aceitação. Também não se exige a prática, omissão ou retardamento do ato de ofício. Contudo, se o funcionário público retardar, omitir ou praticar ato de ofício infringindo dever funcional, a pena será aumentada de 1/3.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o funcionário público aceitar a oferta ou a promessa e, em razão da vantagem recebida, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal.

6º) TENTATIVA: é possível na forma escrita.

GABARITO D

O ato de solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, configura o crime de Tráfico de Influência:

Tráfico de Influência

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

E se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário, a pena é aumentada da metade.

GABARITO D

Levando em consideração que Daniel cobrou de seu amigo um valor alegando que influenciaria nos policiais civis que estavam investigando o caso, ele responderá pelo delito de tráfico de influência:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Sobre o crime de tráfico de influência, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público que alardeie influência sobre outro.

2º) CONDUTA TÍPICA: o agente, gabando-se de influência sobre funcionário público pede, exige, cobra ou recebe qualquer vantagem (material ou de outra natureza) ou promessa de vantagem, afirmando ardilosamente que irá influir em ato praticado por tal funcionário no exercício de sua função. Ou seja, o agente quer obter uma vantagem negociando algo que não tem (condições de levar um funcionário público a agir desta ou daquela forma). É tipo misto alternativo ou crime de ação múltipla.

EXEMPLO PRÁTICO: A) o sujeito que alega ter amizade com um fiscal da prefeitura e solicita dinheiro para um comerciante a pretexto de o estabelecimento não passar por inspeções periódicas; B) “A”, alegando ser amigo de um Delegado de Polícia, sem realmente sê-lo, solicita de “B” a entrega de determinada quantia em dinheiro, para supostamente convencer a autoridade policial a não instaurar inquérito policial visando a apuração de crime cometido pelo seu filho

ATENÇÃO1: se o sujeito realmente possuir influência perante o funcionário público, e vier a corrompê-lo, deverá ser responsabilizado pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

ATENÇÃO2: Se o agente visa vantagem a pretexto de influir especificamente em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, o crime é o de exploração de prestígio, descrito no art. 357 do Código Penal.

3º) CONSUMAÇÃO: Quanto aos verbos solicitar, exigir e cobrar o tráfico de influência é crime formal e se consuma com a realização da conduta legalmente descrita, independentemente da efetiva obtenção da vantagem desejada. Por outro lado, quando ao verbo obter é crime material, consumando-se no momento em que o sujeito alcança a vantagem desejada.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta de 1/2 (metade) se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário público (parágrafo único do 332).

GABARITO C

A conduta de “ofendeu severamente, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado”, configura o crime de desacato:

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Informações importantes sobre o crime de desacato:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, conforme doutrina majoritária. O funcionário público ao ofender o outro se despe da qualidade de funcionário público e se equipara a um particular, respondendo pelo crime de desacato.

2º) CONDUTA TÍPICA: “desacatar” significa ofender, desrespeitar, desprestigiar. Admite qualquer meio de execução, seja com palavras, com gestos etc. O crime pode se configurar em 2 situações:

• quando a ofensa for feita contra funcionário que está no exercício de suas funções, ou seja, que está trabalhando
• quando for feita contra funcionário que está de folga, desde que se refira às suas funções.

EXEMPLOS PRÁTICOS: xingar o policial que o está multando; fazer sinais ofensivos; rasgar o mandado de intimação entregue pelo oficial de justiça e atirá-lo ao chão; passar a mão no rosto do policial; atirar seu quepe no chão; mostrar o dedo do meio etc.

ATENÇÃO1: O desacato pode, excepcionalmente, ser cometido por ato omissivo, como no caso de pessoa que, acintosamente, finge não perceber que o funcionário está lhe dirigindo a palavra.

ATENÇÃO2: O desacato pressupõe que a ofensa seja feita na presença do funcionário, pois somente assim ficará caracterizada a intenção de desprestigiar a função.

ATENÇÃO3: O crime de desacato existe mesmo que o fato não seja presenciado por outras pessoas, porque a publicidade da ofensa não é requisito do crime. Basta, portanto, que o funcionário esteja presente.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que ocorre a ofensa. É indiferente se o agente público se sentiu ou não ofendido, pois a lei tutela a dignidade da função pública, e não a honra de quem a exerce.

4º) TENTATIVA: O crime, por exigir a presença do sujeito passivo, torna-se unissubsistente, não admitindo a tentativa.

GABARITO E

Como Orlando desobedeceu à ordem legal de parada, sem utilizar violência ou ameaça, restou configurado o crime de desobediência:

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

GABARITO B

Situação Hipotética: Caio (particular) se dirige à Justiça Federal. João (agente público) informa que é necessário passar por detector de metal. Caio, agindo com dolo e descumprindo a ordem legal, ingressa sem observar os procedimentos de segurança.

A) desobediência, na modalidade qualificada;

INCORRETA. A conduta de Caio configura, de fato, o crime de desobediência. No entanto, o crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) não possui uma modalidade qualificada prevista em lei. A pena é apenas a do caput.

Desobediência

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

B) desobediência, na modalidade simples;

CORRETA. Esta afirmação está correta. A conduta de Caio de "descumprir a ordem legal que fora dada pelo servidor público" (passar pelo detector de metal) se amolda perfeitamente ao crime de desobediência, previsto no Art. 330 do Código Penal. Como não há previsão de qualificadoras para este crime, ele é classificado como de modalidade simples.

Art. 330 do Código Penal (Desobediência): Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Sobre o crime de desobediência, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que juridicamente vinculada ao cumprimento de ordem legal.

ATENÇÃO1: Funcionário público pode responder por este crime? Sim, na hipótese em que ele atue como particular, ou seja, quando a ordem recebida e descumprida não se inclua entre seus deveres funcionais, uma vez que a desobediência se insere entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. Exemplificando: se um funcionário público, transitando com sua bicicleta em via pública, descumprir a determinação de parada de um comando policial, estará caracterizado o crime de desobediência.

2º) CONDUTA TÍPICA: “desobedecer” - não cumprir, não atender, dolosamente, a ordem recebida. A desobediência pode ser praticada por ação (quando a ordem determina uma omissão) ou por omissão (quando a ordem determinação uma ação).

EXEMPLO PRÁTICO: faltar injustificadamente à audiência para a qual foi intimada na condição de testemunha, recusar-se a enviar informações ao juízo que as requisitou, efetuar obra em local embargado, abrir estabelecimento interditado etc.

ATENÇÃO2: Deve haver uma ORDEM: significa determinação, mandamento. O não atendimento de mero pedido ou solicitação não caracteriza o crime.

ATENÇÃO3: A ordem deve ser LEGAL.

ATENÇÃO4: Deve ser emanada de funcionário público COMPETENTE para proferi-la. Ex.: delegado de polícia requisita informação bancária de um particular e o gerente do banco não obedece. Não houve crime, pois o gerente só está obrigado a fornecer a informação se houver determinação judicial.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e vai depender do conteúdo da ordem:

• se determina uma omissão: se consuma no momento da ação.
• se determina uma ação: se foi determinado um prazo para cumprir, se consuma com a expiração desse prazo.

ATENÇÃO5: Em regra, a desobediência é crime instantâneo, pois a consumação se dá um momento determinado. Contudo, em alguns casos, pode ser crime permanente, como no caso de descumprimento de ordem judicial para pagamento de pensão alimentícia. Enquanto não é paga a pensão, o crime continua se consumando.

4º) TENTATIVA: só é possível na forma comissiva

C) resistência, na modalidade qualificada;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de resistência (Art. 329 do CP) exige o emprego de violência ou grave ameaça para se opor à execução de ato legal. No cenário descrito, Caio simplesmente descumpriu a ordem, mas não houve menção a violência ou ameaça contra o agente, o que afasta a resistência (seja simples ou qualificada).

Resistência

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

D) desacato, na modalidade qualificada;

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O crime de desacato (Art. 331 do CP) consiste em desacatar (menosprezar, desrespeitar, injuriar) funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A conduta de Caio foi descumprir uma ordem, não desrespeitar verbalmente ou com gestos ofensivos o funcionário. Além disso, o crime de desacato não possui modalidade qualificada.

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

E) resistência, na modalidade simples.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. Conforme explicado na alternativa C, o crime de resistência exige violência ou grave ameaça, o que não foi descrito na situação. A ausência de tal elemento afasta a resistência em qualquer modalidade (simples ou qualificada). Vide art. 329, do CP.

NÃO CONFUNDA DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO:

GABARITO B