Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 212 e seu § 2º:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. [...]

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Análise das Alternativas

A) nulo, pois ainda que possa ser realizado em finais de semana e feriados, deve ser realizado das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

INCORRETA. O § 2º do Art. 212 permite expressamente que a penhora seja realizada "fora do horário estabelecido" (ou seja, antes das 6h ou após as 20h), sem que isso gere nulidade.

B) válido, por se tratar de ato que, por sua natureza, tem característica de urgente.

INCORRETA. Embora existam atos urgentes (como os descritos no Art. 214), a validade da penhora realizada no sábado às 21h decorre de uma permissão legal específica (Art. 212, § 2º) para esse tipo de ato, e não necessariamente de uma classificação genérica de "urgência".

C) válido, independentemente de autorização judicial.

CORRETA. O CPC é taxativo ao autorizar o Oficial de Justiça a realizar citações, intimações e penhoras em horários e dias não úteis (finais de semana, feriados e após as 20h) sem precisar pedir permissão ao juiz.

Art. 212, § 2º - Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se... fora do horário estabelecido...

D) nulo, pois depende de autorização judicial específica para a realização fora do horário do expediente.

INCORRETA. A realização de penhora no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário, não depende de autorização judicial.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

E) nulo, pois deverá ser realizado em dias úteis.

INCORRETA. A regra geral é de dias úteis, mas a penhora é uma exceção legal que pode ocorrer em qualquer dia (incluindo sábados e domingos), visando evitar que o devedor oculte bens.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento dos seguintes dispositivos legais da LIA:

Art. 1º, § 3º – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Art. 12, § 3º – Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 12, caput – Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações...

Análise das Alternativas

A) A manutenção das atividades da pessoa jurídica é um critério a ser considerado na aplicação das sanções, mas apenas se o dano ao erário for de pequena monta e não houver dolo comprovado.

INCORRETA. Primeiro, a lei não condiciona a análise do impacto social ao valor do dano (seja ele grande ou pequeno). Segundo, se não houver dolo comprovado, sequer existe ato de improbidade a ser punido, conforme a nova sistemática da lei que extinguiu a modalidade culposa.

Art. 1º, § 3º – ...sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade...

B) A Lei de Improbidade Administrativa não permite que o juiz leve em consideração os efeitos econômicos e sociais na aplicação das sanções à pessoa jurídica, devendo focar na reparação integral do dano ao erário.

INCORRETA. Esta afirmação contraria diretamente a inovação trazida pela Lei nº 14.230/2021. O legislador agora obriga o magistrado a avaliar o impacto da sanção na sobrevivência da empresa, visando proteger empregos e a economia local, embora o ressarcimento do dano continue sendo obrigatório.

Art. 12, § 3º – ...deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções...

C) A possibilidade de consideração pelo juiz dos efeitos econômicos e sociais das sanções sobre pessoas jurídicas apenadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às entidades sem fins lucrativos.

INCORRETA. O texto legal não faz distinção entre o tipo de pessoa jurídica. Aplica-se tanto a empresas com fins lucrativos (como a construtora do enunciado) quanto a organizações do terceiro setor.

D) Na fixação das sanções à empresa Construções Rápidas Ltda., o juiz deverá considerar os efeitos econômicos e sociais das penalidades, buscando viabilizar a manutenção das atividades da empresa, mesmo diante do superfaturamento.

CORRETA. O enunciado descreve um cenário de lesão ao erário (Art. 10). Ao aplicar as penas (como multa civil e proibição de contratar), o juiz deve garantir que a punição não resulte na falência da empresa e no consequente caos social na cidade, respeitando o princípio da preservação da empresa.

Art. 12, § 3º – Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

E) A preocupação com os efeitos econômicos e sociais das sanções é um critério que só pode ser invocado pela defesa da pessoa jurídica em fase recursal, após a fixação da pena em primeira instância.

INCORRETA. Esse dever de consideração recai sobre o juiz no momento da prolação da sentença (primeira instância), fazendo parte da dosimetria da pena, e não apenas em sede de recurso.

GABARITO D

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 75, § 2º da Lei nº 10.261/1968:

Artigo 75 - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador, poderá afastar-se do cargo para participar de provas de competições desportivas, dentro ou fora do Estado. [...]

§ 2º - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:

I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e

II - com prejuízo do vencimento ou remuneração, em quaisquer outros casos.

Análise das Alternativas

A) de ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.

INCORRETA. A alternativa erra em dois pontos: primeiro, representar o Brasil garante vencimentos (inciso I); segundo, o afastamento para competições desportivas sempre depende de autorização do Governador.

Artigo 75 - O funcionário, devidamente autorizado pelo Governador...

§ 2º - O funcionário será afastado por prazo certo, nas seguintes condições:

I - sem prejuízo do vencimento ou remuneração, quando representar o Brasil, ou o Estado, em competições desportivas oficiais; e

NÃO ERRE O DETALHE:

1º) João poderá afastar-se do cargo, desde que autorizado pelo Governador, sem prejuízo do vencimento ou remuneração, eis que vai representar o Brasil.

2º) No segundo caso, como João vai participar de torneio interestadual e representará o clube esportivo, ele também pode se afastar do cargo, sempre mediante autorização do Governador, porém, esse afastamento gera prejuízo da sua remuneração.

B) dos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.

INCORRETA. O fato de ser internacional não gera prejuízo financeiro, desde que o servidor esteja representando o Brasil. Como João foi requisitado formalmente pela Confederação Brasileira para os Jogos Sul-Americanos, ele se enquadra na regra de manutenção da remuneração.

Artigo 75, § 2º, I - sem prejuízo... quando representar o Brasil...

C) dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

CORRETA. Esta alternativa aplica perfeitamente a distinção do Estatuto:

1. Representação Nacional (Brasil): Sem prejuízo (recebe normalmente).
2. Representação de Clube (Outros casos): Com prejuízo (desconto nos vencimentos).
3. Requisito Comum: Ambos dependem do aval do Governador.

Artigo 75, § 2º, II - com prejuízo... em quaisquer outros casos.

D) dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.

INCORRETA. A "relevância esportiva" ou a chance de pódio não são critérios legais para manter a remuneração em torneios de clubes. O benefício financeiro é restrito a quem representa a Nação ou o Estado de São Paulo.

E) de ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.

INCORRETA. Apenas a competição onde ele representa o Brasil terá a remuneração mantida. A participação pelo clube esportivo, embora permitida se autorizada, acarretará perda do vencimento durante o período de afastamento.

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento dos seguintes dispositivos legais:

Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

Parágrafo único - Se o cargo tiver sido extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade.

Artigo 28 - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.

Análise das Alternativas

A) o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

CORRETA. Esta alternativa reproduz o texto exato do Artigo 30 do Estatuto. A reintegração ocorre quando a demissão de um servidor estável é invalidada por sentença judicial.

Artigo 30 - A reintegração é o reingresso... decorrente de decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos...

B) feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.

INCORRETA. O examinador utilizou o conceito de Transferência (atualmente com aplicação limitada devido à CF/88) e substituiu a palavra por reintegração. Na reintegração, volta-se para o mesmo cargo.

Artigo 28 - A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração...

C) feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.

INCORRETA. Além de confundir com a transferência, a lei prevê que, na transferência a pedido, o vencimento pode ser inclusive inferior, e não superior. Não existe "reintegração a pedido" nos moldes descritos.

Artigo 28 - ...ressalvados os casos de transferência a pedido, em que o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.

D) considerada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.

INCORRETA. A reintegração é uma consequência jurídica obrigatória de uma decisão judicial transitada em julgado que anula a demissão. Não há discricionariedade ou exclusividade do Governador baseada em parecer do PGE para que ela ocorra.

E) o reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

INCORRETA. Para o Estatuto de SP (Lei 10.261), que é o objeto da prova, o conceito de reingresso DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL e exige obrigatoriamente o ressarcimento integral dos prejuízos (vencimentos retroativos).

Artigo 30 - ...decorrente de decisão judicial... com ressarcimento de prejuízos...

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 60 da Lei nº 10.261/1968:

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - da data da posse; [...]

§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente. [...]

§ 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

A) a autoridade competente agiu corretamente ao fixar o prazo para início do exercício em 14 de outubro, posto que o prazo regular é de 45 dias, postergável por mais 15.

INCORRETA. O prazo regular estabelecido pelo Estatuto é de 30 dias, e não 45. A prorrogação permitida também é de até 30 dias, totalizando um máximo de 60 dias a partir da posse.

Artigo 60 - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias...

B) se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido, será considerada sem efeito a sua nomeação, sendo dispensado o ato de exoneração.

INCORRETA. A nomeação torna-se sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo. Uma vez que Maria já tomou posse (investidura), ela já é funcionária pública. Portanto, o desligamento por falta de exercício exige o ato de exoneração.

Artigo 60, § 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

C) se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerada do cargo.

CORRETA. Conforme o parágrafo 4º do artigo 60, a consequência legal para o funcionário empossado que deixa de iniciar suas atividades dentro do prazo permitido (incluindo prorrogações) é a exoneração de ofício.

Artigo 60, § 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

D) a autoridade competente agiu errado ao fixar o prazo limite, posto que a legislação não fixa prazo máximo para a prorrogação do início do exercício em cargo público.

INCORRETA. A legislação fixa, sim, um teto para a prorrogação. O prazo de 30 dias pode ser estendido por, no máximo, mais 30 dias, a critério da administração.

Artigo 60, § 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por 30 (trinta) dias...

E) se, porventura, Maria não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido nada ocorrerá, posto que o afastamento de Maria se deve por questão de saúde.

INCORRETA. O Estatuto não prevê "imunidade" ao prazo de exercício por motivo de saúde doméstico sem que haja a devida licença médica ou a prorrogação formal do prazo de exercício (que tem limite). O não início das funções no prazo legal gera obrigatoriamente a exoneração.

Artigo 60, § 4º - O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.

GABARITO C

O crime de condescendência criminosa caracteriza-se quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Complementa a descrição da ação típica o elemento POR INDULGÊNCIA:

Código Penal

Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ESSE CRIME:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Contudo, não é suficiente a condição de funcionário público, pois se exige a posição de hierarquia perante o autor da infração que não foi responsabilizado ou teve sua conduta omitida do conhecimento da autoridade competente.

2º) CONDUTA TÍPICA: “indulgência” é sinônimo de perdão, clemência ou tolerância. A lei incrimina 2 condutas omissivas:

• deixar o superior hierárquico de responsabilizar o funcionário autor da infração;
• deixar o superior hierárquico de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte autoridade para punir o funcionário infrator.

O crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do subordinado e por indulgência (clemência, tolerância), deixe de atuar.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o superior toma conhecimento da infração e não promove de imediato a responsabilização do infrator ou não comunica o fato à autoridade competente.

4º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente.

GABARITO E

Essa questão explora o artigo 313-A do Código Penal, conhecido como "Peculato Digital" ou Eletrônico:

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Análise das Alternativas

A) é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.

INCORRETA. O tipo penal prevê expressamente a conduta de facilitar a inserção. Se o funcionário autorizado fornece sua senha para que outro insira os dados falsos, ele responde pelo crime.

Art. 313-A. Inserir ou facilitar... a inserção de dados falsos...

B) é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

INCORRETA. Trata-se de um crime formal (ou de consumação antecipada). O legislador exige apenas o "especial fim de agir" (intenção). Se o dano efetivamente ocorrer, será considerado exaurimento do crime, mas a consumação ocorre no momento da conduta no sistema.

Art. 313-A. ...com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C) basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.

CORRETA. Por ser um crime formal, a consumação ocorre com a prática de um dos núcleos (inserir, facilitar, alterar ou excluir), desde que presente a intenção de obter vantagem ou causar dano. A obtenção real da vantagem é dispensável para a configuração do crime.

Art. 313-A. ...com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem...

D) é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.

INCORRETA. Assim como na alternativa B, o erro está em exigir o resultado naturalístico (dano efetivo). A lei pune a conduta baseada na intenção (elemento subjetivo do tipo) de causar o dano ou obter vantagem.

Art. 313-A. ...com o fim de obter vantagem indevida... ou para causar dano.

E) é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

INCORRETA. O crime é de ação múltipla ou conteúdo variado. Além de inserir dados falsos, a lei pune quem altera ou exclui dados que são legítimos (corretos) de forma indevida.

Art. 313-A. ...alterar ou excluir indevidamente dados corretos...

SOBRE ESSE CRIME, IMPORTANTE SABER:

1º) SUJEITO ATIVO: trata-se de crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público AUTORIZADO A TRABALHAR COM O SISTEMA DE DADOS. Não basta ser funcionário público. É preciso ser também “autorizado”, isto é, possuir acesso a uma área restrita, proibida a outros funcionários e ao público em geral, mediante a utilização de senha ou outro mecanismo de proteção análogo.

2º) CONHECIDO COMO PECULATO ELETRÔNICO: pois se refere a dados, falsos ou corretos integrantes dos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública.

3º) CONDUTA TÍPICA: trata-se de crime de tipo misto alternativo ou de ação múltipla, já que contém 4 verbos (núcleos): inserir, facilitar a inserção, alterar e excluir:

• Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Nesse caso, o próprio funcionário realiza a inserção dos dados falsos ou permite que terceiro o faça.
• Alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública. Aqui ocorre a modificação ou retirada indevida de dados verdadeiros do sistema. Exige-se que a conduta se dê de forma indevida — elemento normativo do tipo.

4º) CONSUMAÇÃO: é crime formal: consuma-se no momento da conduta típica, ainda que o agente não obtenha a vantagem almejada. É também crime instantâneo, pois a consumação não se prolonga no tempo.

5º) TENTATIVA: é possível.

GABARITO C

O crime de falsa identidade somente é punível se não constitui elemento de crime mais grave:

Código Penal

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

ATENÇÃO! CARÁTER SUBSIDIÁRIO: toda vez que na pena aparecer essa expressão “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”, quer dizer que o crime é subsidiário, ou seja, ele será absorvido quando o fato constituir elemento de crime mais grave.

Exemplo 1: Na hipótese de o agente se passar por outra pessoa para enganar a vítima e conseguir realizar ato sexual com ela, o crime será o de violação sexual mediante fraude (art. 215), pois é mais grave.

Exemplo 2: Na hipótese de o agente se passar por outra pessoa para conseguir vantagem econômica, ele responderá apenas por estelionato (é mais grave e absorve o crime de falsa identidade).

GABARITO A

A) típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.

INCORRETA. Embora ambas as condutas sejam típicas, as penas são distintas. A falsificação (caput) possui pena de 2 a 8 anos, enquanto a supressão de carimbo para reutilização (§ 2º) possui pena menor, de 1 a 4 anos.

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

(...)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Art. 293, § 2º - Suprimir... carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B) atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.

INCORRETA. A conduta é típica, pois está expressamente descrita no parágrafo 2º do artigo 293 do Código Penal, configurando crime contra a fé pública.

Art. 293, § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis...

C) típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.

INCORRETA. O legislador optou por criar uma figura típica autônoma no parágrafo 2º. Pelo princípio da especialidade, a conduta de suprimir carimbo de inutilização é punida pelo § 2º, e não pelo caput.

Art. 293, § 2º - Suprimir... carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D) típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.

CORRETA. A conduta encontra adequação típica no Art. 293, § 2º. O bem jurídico protegido é a fé pública, especificamente a integridade e a confiabilidade dos papéis públicos, que é lesada quando alguém tenta reutilizar um documento já cancelado.

Art. 293, § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

E) atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.

INCORRETA. A conduta não é atípica e não depende de interpretação extensiva do caput, pois existe um dispositivo legal específico que prevê exatamente a conduta de suprimir o carimbo de inutilização.

Art. 293, § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis... carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS:

1º) SUJEITO ATIVO: Pode ser qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONDUTA TÍPICA: é “falsificar”, isto é, imitar, reproduzir ou modificar os papéis públicos indicados nos diversos incisos do art. 293, caput, do Código Penal. A falsificação pode ocorrer mediante fabricação ou alteração.

Além disso, o art. 293, § 1º, II diz que incorre na mesma pena quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. E o § 1º, III, pune-se quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

3º) CONSUMAÇÃO: trata-se de crime formal, ou seja, consuma-se com a realização de quaisquer das condutas descritas, independentemente da efetiva circulação do papel público falsificado ou de causar prejuízo a alguém.

Cabe destacar que a falsificação somente resultará no reconhecimento do crime em apreço quando incidir nos papéis públicos taxativamente mencionados pelo art. 293 do Código Penal, enquanto a falsificação de papel público diverso caracteriza o delito de falsificação de documento público (CP, art. 296).

4º) FIGURAS PRIVILEGIADAS: o § 2º do art. 293 pune com reclusão, de um a quatro anos, e multa, quem suprime, em qualquer dos papéis mencionados, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização. Já o § 3º estabelece as mesmas penas para quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o § 2º.

E o § 4º prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, para quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem este artigo e seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: nos termos do art. 295, se o crime for cometido por funcionário público prevalecendo-se de suas funções, a pena será aumentada em 1/6.

ATENÇÃO: o § 5º do art. 293 equipara a atividade comercial, para os fins desse dispositivo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos ou em residências.

6º) TENTATIVA: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

DICA 01: Para identificarmos e diferenciarmos um crime em relação a outro, nós temos que saber os VERBOS que tipificam o crime. Exemplo: no crime de concussão o verbo é EXIGIR. Já no crime de corrupção passiva é SOLICITAR. Cada crime tem seus verbos e devemos prestar muito atenção neles.

DICA 02: A Vunesp gosta de perguntar a respeito das figuras privilegiadas e qualificadas dos crimes que caem no edital, bem como sobre as causas de aumento de pena.

GABARITO D

A) não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.

INCORRETA. De acordo com o Art. 37, XI, da CF/88, o teto remuneratório aplica-se expressamente aos ocupantes de cargos na administração direta, autárquica (caso de Alípio) e fundacional. Apenas empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos públicos para custeio de pessoal estão fora desse limite.

Art. 37, XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

B) estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.

CORRETA. Alípio é servidor de uma autarquia estadual (Poder Executivo estadual). Conforme o Art. 37, XI, o limite para os servidores dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio mensal do Governador.

Para o concurso de Escrevente, memorize os limites aplicáveis:

C) caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.

INCORRETA. Segundo o Art. 40, § 15, o regime de previdência complementar para servidores públicos oferecerá planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida, e não "benefício definido".

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

D) estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.

INCORRETA. O subsídio dos Desembargadores serve de teto para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, Defensoria e Procuradorias. Para um engenheiro de autarquia (integrante do Poder Executivo), o teto é o subsídio do Governador.

E) poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.

INCORRETA. O Art. 40, § 14, determina que, uma vez instituído o regime de previdência complementar, o valor das aposentadorias e pensões do regime próprio ficará limitado ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Valores superiores só são obtidos através do benefício complementar, fruto de contribuição específica, e não diretamente do regime próprio.

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

GABARITO B