Questões Comentadas

O cartão de crédito ou débito se equipara a documento particular:

Falsificação de documento particular   

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão       

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Você precisa saber sobre o crime de falsificação de documento particular:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação ou alteração, independentemente do uso ou de qualquer outra consequência posterior.

3º) CONDUTA TÍPICA: falsificar (formar um documento falso) ou alterar (modificar um verdadeiro, total (quando é integralmente forjado) ou parcial (quando parte é verdadeiro e parte é falsa).

4º) OBJETO MATERIAL: Documento particular é aquele que não é público em si mesmo ou por equiparação, bem como não são elaborados por funcionário público no desempenho de suas funções. Ex.: contratos de compra e venda, de locação, notas fiscais, carteira de sócio de clube etc.

5º) TENTATIVA: É possível, eis que os atos executórios podem ser fracionados e o agente pode ser impedido de terminar uma falsificação que já iniciou.

6º) EQUIPARAÇÃO: a Lei equiparou a documento particular os cartões de crédito e de débito.

GABARITO A

1º) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.

FALSA. Ao contrário do que foi afirmado, embora Caio realmente responda pelo crime de falsidade ideológica, a modalidade correta é a qualificada, e não a simples. Isso porque, conforme narrado na questão, Caio é funcionário público e praticou a conduta prevalecendo-se do cargo que ocupava, o que atrai a causa de aumento de pena prevista em lei.

Vejamos a previsão legal:

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

2º) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.

VERDADEIRA. A conduta praticada por Marcos se enquadra no crime de falsificação de documento público, na modalidade simples, uma vez que não há, no caso concreto, menção de que tenha se valido de cargo público ou de qualquer circunstância qualificadora.

Confira a previsão legal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

3º) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.

VERDADEIRA. No caso de Túlio, a conduta praticada corresponde ao crime de falsificação de documento particular, também na modalidade simples, pois não há nos autos qualquer elemento que indique a presença de qualificadoras.

Vejamos o dispositivo aplicável:

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único – Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Portanto, o gabarito é F-V-V.

GABARITO A

D) falsificação de documento público, sem a incidência de causa de aumento de pena.

CORRETA.  Considerando a seguinte situação: Tício, funcionário público, em seu dia de folga (ou seja, sem utilizar-se de sua função pública), decide, por iniciativa própria, falsificar integralmente um testamento particular, documento que, para fins penais, é equiparado a documento público, nos termos do artigo 297, § 2º, do Código Penal.

Nessa hipótese, com fundamento nas disposições do Código Penal, é possível afirmar que Tício responderá pelo crime de falsificação de documento público, previsto no caput do artigo 297, sem a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 1º do mesmo dispositivo, uma vez que não houve o aproveitamento do cargo público para a prática delitiva.

Confira os dispositivos relevantes:

Código Penal

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Portanto, como Tício falsificou um testamento particular, aplica-se a ele a penalidade prevista para a falsificação de documento público. No entanto, por não ter se valido de sua condição de servidor público, não incidirá a causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 297.

Para não esquecer:

GABARITO D

A) falsificação de documento público, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;

CORRETA. Houve falsificação em parte de livro mercantil, o qual é equiparado, para fins penais, a documento público:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Mnemônico para não esquecer quais documentos são equiparados a documentos públicos para fins penais: LATTE

GABARITO A

D) falsificação do selo ou sinal público.

CORRETA.

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, pois se trata de crime comum. Porém, quando o crime é praticado por funcionário público, que para tanto se prevaleça de suas funções, a pena é aumentada em um sexto, nos termos do § 2º do art. 296.

2º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da falsificação, mediante fabricação ou alteração, do selo ou sinal público, independentemente da obtenção de vantagem indevida ou da provocação de prejuízo a alguém.

3º) TENTATIVA: É possível, na medida em que os atos executórios podem ser fracionados.

4º) CONDUTA TÍPICA: A conduta típica da figura principal (caput) é falsificar, que pode se dar por fabricação (criar imitando) ou alteração (modificação). O objeto material é o selo ou sinal público.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

6º) FIGURAS EQUIPARADAS: O § 1º do art. 296 prevê as mesmas penas do caput para quem faz uso do selo ou sinal falsificado; utiliza indevidamente ou altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

GABARITO D

a) É crime próprio de funcionário público.

INCORRETA. Ao contrário do que foi afirmado, o crime em análise é classificado como crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, sem a exigência de qualquer condição especial do sujeito ativo, muito menos a qualidade de funcionário público.

b) É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

CORRETA. Considera-se crime de ação múltipla ou de conteúdo variado aquele cujo tipo penal prevê mais de um verbo núcleo, ampliando as formas de execução da conduta criminosa.

É exatamente o que ocorre com o artigo 294 do Código Penal, vejamos:

Petrechos de falsificação

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Perceba: “fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar”: contém vários verbos como núcleos do tipo.

c) Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

INCORRETA. O conceito de objeto material corresponde à coisa ou pessoa sobre a qual recai diretamente a conduta criminosa.

No caso do artigo 294 do Código Penal, o delito refere-se aos petrechos destinados à falsificação, mas os objetos materiais principais são os papéis públicos citados no artigo 293 do Código Penal, que assim dispõe:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

d) Admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Nenhum crime contra a fé-pública admite a modalidade culposa.

e) É crime instantâneo e inadmite tentativa.

INCORRETA. Conforme explica Cléber Masson, o crime de petrechos de falsificação é instantâneo em relação aos verbos “fabricar, adquirir e fornecer”. Porém, em relação aos verbos “possuir” e “guardar” é permanente.

Quanto à tentativa, de fato não admite.

Segue a classificação desse crime segundo Masson:

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (arts. 213 a 359-t) - Vol. 3 - 15ª Edição 2025. 15. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. pág.405. ISBN 9788530995898. Acesso em 05/03/2024.

Você precisa saber sobre o crime de petrechos de falsificação:

1º) SUJEITO ATIVO: pode ser qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONDUTA TÍPICA: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos que se refere o art. 293.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal, ou seja, consuma-se com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda dos objetos destinados à falsificação, independentemente da sua efetiva utilização pelo agente ou por qualquer outra pessoa. No que se refere aos verbos “possuir” e “guardar” o crime é permanente.

4º) TIPO MISTO ALTERNATIVO: o tipo penal incrimina diversos verbos, e a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

5º) SUBSIDIARIEDADE: esse crime é subsidiário, pois ele ficará absorvido quando o agente, fazendo uso do maquinismo, efetivamente comete a falsificação (responderá pelo crime de falsificação).

6º) TENTATIVA: Não admite, tendo em vista que o legislador incriminou de forma autônoma atos representativos da preparação do delito tipificado no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos).

7º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Nos termos do art. 295, a pena será exasperada em um sexto se o crime for cometido por funcionário público que, para tanto, se aproveite de alguma facilidade proporcionada pelo cargo. E já que estamos falando do art. 295, vamos reproduzi-lo aqui, pois também está no nosso edital:

GABARITO B

A conduta narrada no enunciado configura o crime de falsificação de papéis públicos:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

 § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: Pode ser qualquer pessoa, pois se trata de crime comum.

2º) CONDUTA TÍPICA: é “falsificar”, isto é, imitar, reproduzir ou modificar os papéis públicos indicados nos diversos incisos do art. 293, caput, do Código Penal. A falsificação pode ocorrer mediante fabricação ou alteração. Além disso, o art. 293, § 1º, II diz que incorre na mesma pena quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. E o § 1º, III, pune-se quem importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria

3º) CONSUMAÇÃO: trata-se de crime formal, ou seja, consuma-se com a realização de quaisquer das condutas descritas, independentemente da efetiva circulação do papel público falsificado ou de causar prejuízo a alguém. Cabe destacar que a falsificação somente resultará no reconhecimento do crime em apreço quando incidir nos papéis públicos taxativamente mencionados pelo art. 293 do Código Penal, enquanto a falsificação de papel público diverso caracteriza o delito de falsificação de documento público (CP, art. 296).

4º) FIGURAS PRIVILEGIADAS: o § 2º do art. 293 pune com reclusão, de um a quatro anos, e multa, quem suprime, em qualquer dos papéis mencionados, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização. Já o § 3º estabelece as mesmas penas para quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o § 2º. E o § 4º prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, para quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem este artigo e seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: nos termos do art. 295, se o crime for cometido por funcionário público prevalecendo-se de suas funções, a pena será aumentada em 1/6.

ATENÇÃO! o § 5º do art. 293 equipara a atividade comercial, para os fins desse dispositivo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos ou em residências.

6º) TENTATIVA: É possível, em face do caráter plurissubsistente do delito, permitindo o fracionamento do iter criminis.

GABARITO E

O crime de abandono de função será qualificado se o fato resulta em prejuízo público ou ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Abandono de função

Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Aprofundando mais sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público ocupante do cargo abandonado.

2º) CONDUTA TÍPICA: é “abandonar”, ou seja, deixar o cargo por tempo juridicamente relevante sem permissão legal. Trata-se de crime omissivo próprio ou puro, pois o tipo penal contém uma conduta omissiva.

ATENÇÃO1: em que pese o crime se chamar “abandono de função”, a descrição do tipo penal fala em abandonar “cargo público”. muitas pessoas desempenham funções públicas (exemplos: jurados, mesários da Justiça Eleitoral etc.), nada obstante não ocupem cargos públicos.

ATENÇÃO2: a caracterização do crime delineado no art. 323 do Código Penal depende do abandono do cargo público, não incidindo este tipo penal no tocante ao abandono de função pública ou mesmo de emprego público.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma Com o abandono do cargo por tempo juridicamente relevante, ainda que não decorra efetivo prejuízo para a Administração.

ATENÇÃO3: não se exige a produção de dano à Administração Pública. Entretanto, se o abandono de cargo provocar prejuízo público, incidirá a figura qualificada do § 1.º do art. 323 do Código Penal.

4º) FIGURAS QUALIFICADAS:

• se o fato resultar prejuízo público (§ 1º)
• se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira (§2º)

5º) TENTATIVA: Por se tratar de crime omissivo não admite a tentativa.

GABARITO D

A conduta narrada se amolda perfeitamente ao crime de advocacia administrativa:

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

E tendo em vista que o interesse privado era ILEGÍTIMO, configura a forma qualificada desse delito, pois a pena base prevista aumentou (teve uma qualificação), conforme parágrafo único destacado em amarelo.

Portanto, é correto afirmar que Matheus responderá pelo crime de advocacia administrativa, na modalidade qualificada.

Aprofundando o conhecimento:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Em que pese o nome do delito “advocacia administrativa”, não se exige que seja cometido por advogado.

2º) CONDUTA TÍPICA: “patrocinar”, isto é, amparar, advogar, defender ou pleitear interesse privado de outrem, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

ATENÇÃO! não há obrigatoriedade da ilegitimidade do interesse patrocinado para a consumação do crime, mas se for ilegítimo, incide a figura qualificada contida no caput do art. 321 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

EXEMPLO: o funcionário público do INSS defende perante seu superior que defira certo benefício previdenciário a um amigo seu da faculdade.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio privado, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.

ATENÇÃO: Não ocorrerá esse crime quando o funcionário patrocina interesse próprio.

4º) FIGURA QUALIFICADA: quando por patrocinado interesse ilegítimo, nos termos do parágrafo único do art. 321.

5º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente (não é possível fracionar a execução).

GABARITO A

A conduta de Arnaldo configura o crime de advocacia administrativa:

Código Penal

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Aprofundando o conhecimento:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, só podendo ser praticado por funcionário público. Em que pese o nome do delito “advocacia administrativa”, não se exige que seja cometido por advogado.

2º) CONDUTA TÍPICA: “patrocinar”, isto é, amparar, advogar, defender ou pleitear interesse privado de outrem, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo.

ATENÇÃO! não há obrigatoriedade da ilegitimidade do interesse patrocinado para a consumação do crime, mas se for ilegítimo, incide a figura qualificada contida no caput do art. 321 do Código Penal, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

EXEMPLO: o funcionário público do INSS defende perante seu superior que defira certo benefício previdenciário a um amigo seu da faculdade.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza o ato de patrocinar o interesse alheio privado, por escrito ou oralmente, ainda que não obtenha êxito em beneficiar o particular.

ATENÇÃO: Não ocorrerá esse crime quando o funcionário patrocina interesse próprio.

4º) FIGURA QUALIFICADA: quando por patrocinado interesse ilegítimo, nos termos do parágrafo único do art. 321.

5º) TENTATIVA: não é possível, pois se trata de um crime omissivo próprio e, consequentemente, unissubsistente (não é possível fracionar a execução).

GABARITO A