Questões Comentadas

a) é suspeito, não podendo atuar no processo.

INCORRETA. Esta alternativa confunde impedimento com suspeição. A relação de prestação de serviços com uma das partes configura uma hipótese de impedimento, que é uma situação mais grave e objetiva do que a suspeição.

b) é suspeito, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA: Esta alternativa está incorreta por múltiplos motivos. Primeiro, como na alternativa "a", ela confunde impedimento com suspeição. Segundo, o prazo para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, não de 5 dias. Terceiro, o procedimento correto é a alegação de impedimento ou suspeição, e não especificamente uma "exceção de suspeição" como único termo.

Art. 146 do CPC/2015: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

c) é impedido, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA: Apesar de corretamente identificar que o juiz está impedido, a alternativa contém erros processuais. O prazo para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, conforme o Art. 146, caput, do CPC/2015, e não 5 dias. Além disso, embora seja uma "exceção" no sentido lato, a terminologia processual mais precisa para alegar impedimento ou suspeição é "alegação de impedimento ou suspeição".

Art. 146 do CPC/2015: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

d) é impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

CORRETA: Esta alternativa está correta. Conforme o cenário de referência (o juiz José prestando serviços para a instituição de ensino ré), a situação configura um caso de impedimento do juiz. O Art. 144, inciso VII, do CPC/2015 é claro ao estabelecer que o juiz é impedido quando há relação de emprego ou contrato de prestação de serviços com uma das partes. Nesses casos, o juiz está legalmente proibido de atuar no processo.

Art. 144 do CPC/2015: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

e) poderá atuar livremente no processo, pois não possui relação de emprego com a instituição de ensino ré.

INCORRETA: Esta alternativa está incorreta. Ela ignora que a hipótese de impedimento do juiz não se limita apenas a relações de emprego. O Art. 144, inciso VII, do CPC/2015 também abrange explicitamente as situações decorrentes de contrato de prestação de serviços. Portanto, mesmo sem vínculo empregatício direto, a prestação de serviços gera o impedimento.

Art. 144, VII, do CPC/2015: em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

GABARITO D

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95:

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Aprofundando o conhecimento:

1º) Contravenções penais

O que são? São as infrações mais leves do nosso ordenamento jurídico, definidas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Elas são consideradas de menor gravidade do que os crimes e, por isso, suas penas são mais brandas (geralmente prisão simples ou multa).

Pena Máxima: Não há limite de pena para enquadrá-las como de menor potencial ofensivo, pois, por sua própria natureza jurídica, todas as contravenções penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

Exemplo Prático:

• Vias de fato (Art. 21 da Lei de Contravenções Penais): Ocorre quando há uma agressão física sem deixar lesões (ex: um empurrão).
• Perturbação do sossego (Art. 42 da Lei de Contravenções Penais): Fazer barulho excessivo que perturba a tranquilidade alheia (ex: som alto em casa de show, vizinho com festa barulhenta).

Conclusão para Contravenções: Toda contravenção penal é, por definição, uma infração de menor potencial ofensivo e será julgada pelo Juizado Especial Criminal.

2º) Os Crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

O que são? São crimes (infrações mais graves que as contravenções) cuja pena máxima prevista na lei não ultrapassa 2 anos de privação de liberdade. Não importa se a pena de multa também está prevista; o critério é a pena privativa de liberdade.

Pena Máxima: A atenção deve ser na pena máxima em abstrato cominada pela lei para o crime, e não na pena que será efetivamente aplicada em um caso concreto.

Exemplo Prático:

• Lesão corporal leve (Art. 129, caput, do Código Penal): Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Como a pena máxima é 1 ano (não superior a 2 anos), é infração de menor potencial ofensivo.
• Ameaça (Art. 147 do Código Penal): Pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa. Pena máxima de 6 meses, então é infração de menor potencial ofensivo.
• Desacato (Art. 331 do Código Penal): Pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou multa. Pena máxima de 2 anos, então é infração de menor potencial ofensivo.

O que NÃO é infração de menor potencial ofensivo por esse critério?

• Furto simples (Art. 155, caput, do Código Penal): Pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Pena máxima é 4 anos, que é superior a 2 anos. Portanto, não é infração de menor potencial ofensivo.

GABARITO D

No caso da nossa questão, João foi preso em flagrante por suposto furto qualificado, mas o magistrado, em audiência de custódia, relaxou a prisão. O relaxamento ocorreu porque o auto de prisão em flagrante delito não atendeu às exigências constitucionais e legais. O Ministério Público, discordando da decisão, busca recorrer.

O que significa relaxar a prisão em flagrante? Significa que o juiz colocou o preso em liberdade, porque sua prisão foi considerada ilegal.

Qual o recurso cabível contra a decisão que relaxa a prisão? É o RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; 

GABARITO B

No Direito Processual Penal, o princípio da fungibilidade recursal é uma garantia importante que visa evitar o prejuízo à parte que interpõe um recurso incorreto, desde que não haja má-fé. Ele busca priorizar o acesso à justiça e a efetividade da jurisdição, permitindo que o mérito do caso seja analisado mesmo diante de um equívoco formal na escolha do recurso. O Art. 579 do Código de Processo Penal (CPP) é a base legal para esse princípio.

a) mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

CORRETA. Esta alternativa está correta e reflete exatamente o que dispõe o parágrafo único do Art. 579 do CPP. Se o juiz verificar que a parte interpôs um recurso de forma equivocada, mas agiu de boa-fé, ele deve dar prosseguimento ao processo, aplicando o rito do recurso que seria o correto para a situação. Isso evita que um erro formal prejudique o direito da parte de ter seu pleito analisado.

Art. 579, Parágrafo único, do CPP: Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

b) decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

INCORRETA. Esta alternativa está incorreta e contraria o princípio da fungibilidade recursal. Conforme o Art. 579, parágrafo único, do CPP, o juiz não deve simplesmente não conhecer o recurso por sua inadequação. Pelo contrário, se houver boa-fé, deve-se aplicar o rito do recurso cabível para permitir sua análise.

c) determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

INCORRETA. Esta alternativa está incorreta. A análise da boa-fé do recorrente é uma prerrogativa do juiz, que deve avaliar as circunstâncias do caso para decidir se o erro na interposição do recurso foi por má-fé ou um equívoco justificado. A boa-fé não é atestada por uma certidão do escrivão.

Art. 579, caput, do CPP: Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (A análise da má-fé é judicial, não cartorária).

d) ordenará a manifestação da parte contrária.

INCORRETA.O Art. 579, parágrafo único, do CPP não prevê que o juiz deva ordenar a manifestação da parte contrária antes de mandar processar o recurso pelo rito adequado. A decisão de aplicar a fungibilidade é uma prerrogativa inicial do juiz diante da impropriedade do recurso interposto. A parte contrária será ouvida nos termos do rito do recurso cabível.

e) deverá reconhecer que o recurso é deserto.

INCORRETA. A deserção de um recurso ocorre por razões específicas, como a ausência de recolhimento de custas processuais ou preparo, quando exigível (principalmente em ações penais privadas e quando o querelante não é beneficiário da justiça gratuita). A deserção não tem relação com a impropriedade da modalidade recursal, objeto da fungibilidade.

GABARITO A

O desaforamento é um instituto do Direito Processual Penal que permite a mudança do local de julgamento de um processo do Tribunal do Júri para outra comarca. Essa medida excepcional visa garantir a imparcialidade do julgamento e a segurança das partes envolvidas, especialmente em casos de grande repercussão. O Art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) detalha as condições e o procedimento para que o desaforamento ocorra.

Desaforamento no Tribunal do Júri: Análise Detalhada do Art. 427 do CPP

O desaforamento é um mecanismo jurídico crucial no processo penal brasileiro que permite a transferência do julgamento de um caso do Tribunal do Júri para outra comarca. Seu objetivo principal é assegurar a imparcialidade do julgamento e a segurança dos envolvidos, especialmente quando o ambiente original pode estar comprometido. O Art. 427 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece as condições e o rito para que essa medida excepcional seja aplicada.

a) o Tribunal, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque o Tribunal não pode determinar o desaforamento "de ofício". A iniciativa para o desaforamento deve sempre partir de um requerimento das partes (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado) ou de uma representação do juiz competente.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

b) o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação de João, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

CORRETA: Esta alternativa está correta e reflete fielmente o que o Art. 427 do CPP prevê. O desaforamento é uma decisão do Tribunal, que age mediante provocação (requerimento das partes ou representação do juiz). A finalidade é encontrar uma comarca na mesma região que não apresente os problemas iniciais, priorizando a proximidade.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

c) João poderá, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não exista dúvida concreta quanto à segurança pessoal de Tício, preferindo-se as mais próximas;

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque "João" (o juiz presidente do Tribunal do Júri de primeira instância) não possui competência para determinar o desaforamento. A ele cabe apenas representar ao Tribunal de Justiça (instância superior) sobre a necessidade do desaforamento.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

d) João poderá, de ofício, determinar o desaforamento do julgamento para a Comarca da capital do estado Beta;

INCORRETA: Esta alternativa é incorreta por duas razões. Primeiro, "João" (o juiz presidente do Júri) não pode determinar o desaforamento de ofício, apenas representar. Segundo, o desaforamento não impõe que o julgamento seja deslocado para a capital; a lei orienta que se prefiram as comarcas mais próximas onde os motivos do desaforamento não existam.

Art. 427 do CPP: Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

e) distribuído o pedido de desaforamento ao Tribunal, será imediatamente suspenso o julgamento pelo júri.

INCORRETA: A afirmação está incorreta porque a suspensão do julgamento pelo júri não é imediata e automática com a distribuição do pedido. A suspensão é uma faculdade do relator no Tribunal, que deve ser fundamentada e ocorre apenas se os motivos alegados no pedido forem considerados relevantes.

Art. 427, § 2º, do CPP: Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 394 do CPP:

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.       

§ 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:         

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;         

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;        

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

Esquematizando:

1º Caso: versa sobre crime com pena máxima igual a cinco anos de pena privativa de liberdade, ou seja, deve ser adotado o procedimento comum ORDINÁRIO.

2º Caso:  trata de crime cuja sanção máxima cominada é igual a três anos de pena privativa de liberdade, ou seja, será adotado o rito SUMÁRIO.

GABARITO C

No caso da nossa questão, o Oficial de Justiça procederá à citação por HORA CERTA, conforme determina o art. 362 do CPP, sendo certo que, completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado DEFENSOR DATIVO:

Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.          

Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Ninguém pode ser julgado criminalmente sem defesa. Mesmo que o réu esteja se ocultando, o processo não pode tramitar sem que ele tenha um defensor. A nomeação do defensor dativo garante que a defesa técnica seja exercida, mesmo contra a vontade do réu de participar.

GABARITO E

A imparcialidade do julgador é um pilar fundamental do sistema judicial. O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece situações específicas que podem comprometer essa imparcialidade, dividindo-as em impedimentos (Art. 252) e suspeições (Art. 254). A suspeição ocorre quando há um vínculo pessoal ou interesse que pode influenciar a decisão do juiz, tornando-o inapto para julgar a causa.

Análise de Cenários: Suspeição do Juiz no Processo Penal

A imparcialidade do julgador é um pilar fundamental do sistema judicial. O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece situações específicas que podem comprometer essa imparcialidade, dividindo-as em impedimentos (Art. 252) e suspeições (Art. 254). A suspeição ocorre quando há um vínculo pessoal ou interesse que pode influenciar a decisão do juiz, tornando-o inapto para julgar a causa.

Cenário 1: Juiz Titular de Vara Criminal e Denúncia Contra Amigo Íntimo

No primeiro cenário, um juiz verifica que o Ministério Público ofereceu denúncia contra um amigo íntimo.

• Este caso se enquadra perfeitamente no Artigo 254, inciso I, do Código de Processo Penal, que afirma: "O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles."

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Portanto, a relação de amizade íntima com uma das partes (neste caso, o denunciado) configura uma situação de suspeição do juiz.

Cenário 2: Juiz e Denúncia Contra Seu Credor

No segundo cenário, o juiz verifica que o Ministério Público ofereceu denúncia contra seu credor.

• Esta situação está expressamente prevista no Artigo 254, inciso V, do Código de Processo Penal, que dispõe: "O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes."

Art. 254.  O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Assim, a relação de credor-devedor com uma das partes no processo também configura uma situação de suspeição do juiz.

Portanto, ambos os cenários descritos – o juiz ser amigo íntimo de uma das partes ou ser credor de uma das partes – são hipóteses claras de suspeição conforme o Art. 254 do Código de Processo Penal.

GABARITO E

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário e Lucas responderão pelo crime de falso testemunho:

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)

§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

CUIDADO! Embora o crime se chame “falso testemunho ou falsa perícia”, o crime pode ser praticado por:

• testemunha
• perito
• contador
• tradutor ou intérprete

Sobre esse crime, é importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime próprio, pois só pode ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

ATENÇÃO1: A vítima não é considerada testemunha e, portanto, não comete falso testemunho. As partes (autor e réu em ação cível, por exemplo) também não cometem falso testemunho.

2º) CONDUTA TÍPICIA: a lei incrimina 3 condutas:

a) fazer afirmação falsa (conduta comissiva): significa afirmar inverdade. É a chamada falsidade positiva;

b) negar a verdade (conduta comissiva): o sujeito diz não ter visto o que, em verdade, viu

c) calar a verdade (conduta omissiva): silenciar a respeito do que sabe

ATENÇÃO2: perceba das condutas acima descritas que o crime em análise pode ser cometido tanto por ação quanto por omissão.

ATENÇÃO3: Para que se configura esse crime, ele deverá ser cometido em:

a) Processo judicial: alcança o processo civil, trabalhista, criminal etc.

b) Inquérito policial.

c) Processo administrativo: aquele instaurado no âmbito da Administração Pública para apurar faltas ou transgressões disciplinares ou administrativas.

d) Em juízo arbitral: procedimento regulamentado pela Lei n. 9.307/96 que tem por objetivo solucionar extrajudicialmente litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

ATENÇÃO4: Para que ocorra o crime de falso testemunho, a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante, ou seja, deve referir-se a assunto discutido nos autos.

ATENÇÃO5: Para a configuração do falso não se exige que o depoimento tenha efetivamente influenciado na decisão do juiz, bastando a possibilidade de influir no resultado da causa.

3º) CONSUMAÇÃO: O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com a simples prestação do depoimento falso, sendo de todo irrelevante se influiu ou não no desfecho do processo. o crime de falsa perícia se consuma com a entrega do laudo em descompasso com a realidade, a fim de produzir efeitos em processo judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral, ou então na ocasião em que o perito, tradutor, contador ou intérprete, nessa condição, faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade perante a autoridade.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 a 1/3:

• praticado mediante suborno: a pessoa que deu, prometeu ou ofereceu o dinheiro à testemunha ou perito incide no art. 343 do Código Penal.
• Se o delito for cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal: se o falso for cometido em inquérito policial ou em ação penal, a pena será agravada.
• Se o crime for praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

5º) RETRATAÇÃO: O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

6º) TENTATIVA: prevalece o entendimento de que não é possível, mas há divergência na doutrina. Damásio de Jesus entende que é possível, apesar de, na prática, ser de difícil ocorrência. Ex.: audiência interrompida durante o depoimento, por falta de energia elétrica.

GABARITO E

Como Daniel ofendeu severamente o Oficial de Justiça, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado, ele praticou o crime de desacato:

Desacato

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sobre esse crime, importante saber:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público, conforme doutrina majoritária. O funcionário público ao ofender o outro se despe da qualidade de funcionário público e se equipara a um particular, respondendo pelo crime de desacato.

2º) CONDUTA TÍPICA: “desacatar” significa ofender, desrespeitar, desprestigiar. Admite qualquer meio de execução, seja com palavras, com gestos etc. O crime pode se configurar em 2 situações:

• quando a ofensa for feita contra funcionário que está no exercício de suas funções, ou seja, que está trabalhando
• quando for feita contra funcionário que está de folga, desde que se refira às suas funções.

EXEMPLOS PRÁTICOS: xingar o policial que o está multando; fazer sinais ofensivos; rasgar o mandado de intimação entregue pelo oficial de justiça e atirá-lo ao chão; passar a mão no rosto do policial; atirar seu quepe no chão; mostrar o dedo do meio etc.

ATENÇÃO1: O desacato pode, excepcionalmente, ser cometido por ato omissivo, como no caso de pessoa que, acintosamente, finge não perceber que o funcionário está lhe dirigindo a palavra.

ATENÇÃO2: O desacato pressupõe que a ofensa seja feita na presença do funcionário, pois somente assim ficará caracterizada a intenção de desprestigiar a função.

ATENÇÃO3: O crime de desacato existe mesmo que o fato não seja presenciado por outras pessoas, porque a publicidade da ofensa não é requisito do crime. Basta, portanto, que o funcionário esteja presente.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime formal e se consuma no momento em que ocorre a ofensa. É indiferente se o agente público sentiu-se ou não ofendido, pois a lei tutela a dignidade da função pública, e não a honra de quem a exerce.

4º) TENTATIVA: O crime, por exigir a presença do sujeito passivo, torna-se unissubsistente, não admitindo a tentativa.

Não confunda:

GABARITO E