Questões Comentadas

A questão cobra conhecimento dos tipos de pronunciamentos judiciais previstos no CPC: sentença, decisão interlocutória e despacho, além do conceito de acórdão e de ato or

Art. 203, CPC/2015: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

a) As decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário.

INCORRETA. A alternativa confunde decisão interlocutória com ato meramente ordinatório.

Decisões interlocutórias devem ser proferidas pelo juiz, pois possuem conteúdo decisório.

Art. 203, § 4º, CPC/2015: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

b) São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias.

CORRETA. É exatamente o que dispõe o § 3º do art. 203 do CPC.

Despachos são atos do juiz que não possuem conteúdo decisório, apenas impulsionam o processo.

Art. 203, § 3º, CPC/2015: São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

c) Acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais.

INCORRETA. Essa é a definição de decisão monocrática, e não de acórdão.

Acórdão é o julgamento colegiado, conforme o art. 204.

Art. 204, CPC/2015: Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

d) A assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos.

INCORRETA. A assinatura pode ser feita eletronicamente, em qualquer grau de jurisdição.

Art. 203, § 2º, CPC/2015: A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

e) A extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamentos nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil.

INCORRETA. A extinção da execução ocorre por sentença, nos termos do art. 203, § 1º.

Art. 203, § 1º, CPC/2015: Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

GABARITO B

A questão trata do calendário processual, instrumento de organização consensual dos prazos entre juiz e partes, regulado expressamente pelo CPC/2015 no art. 191.

a) a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.

INCORRETA. O art. 191, § 2º do CPC dispensa expressamente a intimação das partes nos casos em que o ato ou audiência esteja previamente fixado no calendário.

Art. 191, § 2º, CPC/2015: Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

b) o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.

INCORRETA. O calendário processual não pode ser imposto de ofício. Ele deve ser fixado de comum acordo entre juiz e partes.

Art. 191, caput, CPC/2015: De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.”

c) o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

CORRETA. O texto da alternativa reproduz com fidelidade o que está previsto no § 1º do art. 191 do CPC.

Art. 191, § 1º, CPC/2015: O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

d) o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.

INCORRETA. O calendário vincula também o juiz, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 191. E seus prazos são preclusivos, ou seja, perdem a eficácia após o decurso do prazo.

e) malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.

INCORRETA. O calendário processual é negócio jurídico processual típico, expressamente previsto no art. 191 do CPC/2015.

GABARITO C

a) A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

INCORRETA. O art. 153, caput, do CPC determina que a ordem cronológica será preferencialmente observada — e não obrigatoriamente.

Art. 153, caput, CPC/2015: O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

b) A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

INCORRETA. A reclamação deve ser feita nos próprios autos, e não em autos apartados.

Art. 153, § 4º, CPC/2015: A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

c) Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

INCORRETA. A hipótese não está entre as exceções legais previstas no §2º do art. 153. Logo, a Fazenda Pública também se submete à ordem cronológica.

Art. 153, § 2º, CPC/2015:

Estão excluídos da regra do caput:

I – os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II – as preferências legais.

d) Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

CORRETA. Essa alternativa reproduz com fidelidade o que está previsto no §3º do art. 153 do CPC.

Art. 153, § 3º, CPC/2015: Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

e) A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

INCORRETA. A lei exige que a lista seja disponibilizada de forma permanente, e não apenas mediante solicitação.

Art. 153, § 1º, CPC/2015: A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

GABARITO D

a) executar as ordens de qualquer juiz da comarca.

INCORRETA. O oficial de justiça não pode cumprir ordens de qualquer juiz, mas apenas do juiz a que estiver subordinado, conforme:

Art. 154, II, CPC/2015 - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

b) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, imediatamente e em ato próprio.

INCORRETA. O oficial só pode certificar a proposta de autocomposição durante o ato de comunicação que lhe couber, e não imediatamente nem em ato próprio.

Art. 154, VI, CPC/2015 - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

c) auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

CORRETA. Essa é uma das atribuições expressas e diretas do oficial de justiça.

Art. 154, IV, CPC/2015 - auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

d) fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de uma testemunha, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.

INCORRETA. O erro está em afirmar “uma testemunha”. O artigo exige a presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que possível.

Art. 154, I, CPC/2015 - sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas.

e) entregar o mandado em cartório em até 3 (três) dias após seu cumprimento.

INCORRETA. O CPC não fixa prazo de 3 dias. A redação correta é apenas:
“entregar o mandado em cartório após seu cumprimento.”

Art. 154, III, CPC/2015 - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento.

GABARITO C

Douglas, chefe de secretaria (auxiliar da justiça), enviou intimação para o endereço errado do réu, gerando grave prejuízo financeiro e moral. A questão cobra o tipo de responsabilidade aplicável a ele.

Fundamento legal:

Art. 155, CPC/2015: O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Análise das alternativas:

a) é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.
INCORRETA.

• O juiz titular não responde solidariamente, pois não participou do erro.
• A responsabilidade é do auxiliar da justiça que praticou o ato culposo.

b) só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.
INCORRETA.

• O art. 155, II prevê responsabilidade por dolo ou culpa.
• Como no caso há culpa (erro culposo), já é suficiente para ensejar a responsabilidade civil e regressiva.

c) deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.
CORRETA.

• A conduta de Douglas violou dever funcional ao expedir intimação errada por culpa, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 155, II, CPC/2015.
• O Estado pode, após indenizar a parte lesada, ajuizar ação regressiva contra Douglas.

d) é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.
INCORRETA.

• O erro é exclusivamente do chefe de secretaria, e não depende da responsabilização do juiz.
• A responsabilidade não é subsidiária, mas direta e regressiva, após a indenização pelo Estado.

e) não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.

INCORRETA.

• O Estado responde objetivamente em juízo pelo erro, mas tem direito de regresso contra Douglas. Logo, Douglas pode ser responsabilizado pessoalmente.

GABARITO C

Como o juiz Marcos é parente de 4º grau do advogado, que é seu primo, não há impedimento, pois este é limitado até o 3º grau:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

Veja na tabela:

Portanto, por ser parente de quarto grau, o juiz Marcos pode conduzir o processo normalmente.

GABARITO A

Contexto da questão:

Primeiro processo: Marcos é empregado de uma instituição de ensino que figura como parte no processo.

?? Aplica-se o impedimento (art. 144, VII, CPC).

Segundo processo: o advogado do autor é inimigo declarado de Marcos.

?? Aplica-se a suspeição (art. 145, I, CPC).

Fundamentação legal

Art. 144, VII, CPC/2015:

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

Art. 145, I, CPC/2015:

Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

Art. 145, § 1º, CPC/2015:

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Análise das alternativas:

a) Marcos é impedido de atuar em ambos os casos.

INCORRETA. Marcos é impedido apenas no primeiro caso, pois tem vínculo empregatício com a instituição de ensino.

No segundo caso, ele é suspeito, pois há inimizade com o advogado da parte.

b) Marcos é suspeito para atuar no primeiro processo e impedido de atuar no segundo.

INCORRETA. Inverte os institutos. No primeiro processo, há impedimento (relação com a instituição de ensino). No segundo processo, há suspeição (inimizade com o advogado).

c) Marcos é suspeito para atuar nos dois processos.

INCORRETA. Marcos é suspeito apenas no segundo caso. No primeiro, há impedimento, que é mais grave e objetivo.

d) Marcos é impedido no primeiro processo e suspeito no segundo.

CORRETA. Essa é a alternativa correta com base na legislação.

e) Em ambos os processos, Marcos poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, devendo declarar as razões para tanto.

INCORRETA. O juiz pode sim se declarar suspeito por motivo de foro íntimo, mas apenas nos casos de suspeição, não de impedimento. Além disso, não precisa declarar as razões, conforme art. 145, § 1º do CPC.

GABARITO D

A questão trata do impedimento de juízes no processo civil, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

a) é suspeito, não podendo atuar no processo.

INCORRETA. A alternativa confunde "suspeição" com "impedimento". A suspeição está relacionada a aspectos subjetivos de imparcialidade do juiz, como amizade ou inimizade com as partes. Já no caso da questão, o juiz possui relação de prestação de serviços com uma das partes, o que caracteriza impedimento, que é uma causa objetiva.

b) é suspeito, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA. Mais uma vez, a alternativa confunde os institutos. O caso é de impedimento e não de suspeição. Além disso, o prazo legal para alegar impedimento ou suspeição é de 15 dias, e não 5.

Art. 146, caput, CPC/2015:

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo (...).

c) é impedido, devendo a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do conhecimento do fato, apresentar exceção de suspeição, sob pena de preclusão.

INCORRETA. Apesar de reconhecer corretamente o impedimento, a alternativa erra no procedimento e no prazo.

• O prazo correto é de 15 dias (art. 146 do CPC/2015).
• Além disso, o termo “exceção de suspeição” não é o adequado para casos de impedimento.

Art. 146, caput, CPC/2015 (novamente):

No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição (...)

d) é impedido, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo.

CORRETA. A alternativa está de acordo com o CPC. O juiz está impedido quando mantém relação de emprego ou prestação de serviços com uma das partes, como no caso de prestação de serviços a uma instituição de ensino.

Art. 144, VII, CPC/2015:

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

e) poderá atuar livremente no processo, pois não possui relação de emprego com a instituição de ensino ré.

INCORRETA. A alternativa está errada porque ignora o impedimento por contrato de prestação de serviços, que é independente da existência de vínculo empregatício.

Art. 144, VII, CPC/2015 (reforço):

(...) instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços.

GABARITO D

De acordo com o Artigo 310, se o servidor pedir exoneração antes da data designada para o interrogatório ou por ocasião deste, o processo administrativo será extinto.

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR)

- Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021.

As outras alternativas estão incorretas porque:

• A está errada, pois o processo não continua se o servidor pedir exoneração antes do interrogatório.
• C está incorreta, pois a exoneração extingue o processo, não importa se a defesa foi ouvida ou não.
• D está errada, pois o processo não é suspenso, é extinto.
• E está incorreta, pois a exoneração extingue o processo, não o mantém até a exoneração formal.

GABARITO B

De acordo com o Artigo 309, quando o servidor pede exoneração, não será instaurado processo para apurar a inassiduidade, pois a exoneração extingue a necessidade de apuração das faltas. O pedido de exoneração implica no desligamento do servidor, e, portanto, não faz sentido seguir com uma investigação sobre faltas ao serviço, uma vez que o servidor já está se retirando do cargo.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração. (NR)

ATENÇÃO1! Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano (§ 1º do art. 256).

ATENÇÃO2! A inassiduidade enseja pena de demissão (art. 256, V)

ATENÇÃO3! Para configuração do ilícito administrativo de inassiduidade em razão da ausência ao serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observar-se-á o seguinte:

1 - serão computados os sábados, os domingos, os feriados e os pontos facultativos subsequentes à primeira falta; (NR)

2 - se o funcionário cumprir a jornada de trabalho sob regime de plantão, além dos sábados, dos domingos, dos feriados e dos pontos facultativos, serão computados os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado. (NR)

As outras alternativas estão incorretas porque:

• A está errada, pois o pedido de exoneração elimina a necessidade de apuração de faltas (inassiduidade).
• B também está errada, pois o processo administrativo não é iniciado se o servidor pedir exoneração.
• D está incorreta, pois demissão por inassiduidade não é aplicável a quem já pediu exoneração.
• E está errada, pois a exoneração não permite que o servidor seja demitido após o pedido de saída do cargo.

GABARITO C