Questões Comentadas

A) O crime de denunciação caluniosa tem a pena aumentada de metade se o agente age movido por vingança pessoal ou por motivo torpe.

INCORRETA. Pois, nesse crime, a pena é aumentada da SEXTA PARTE, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

[...]

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

B) Comete o crime de denunciação caluniosa quem dá causa à instauração de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe crime, de que o sabe inocente.

CORRETA. É exatamente isso:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

C) Comete o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quem, tendo dúvida sobre a real existência de crime ou de contravenção penal, provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência dos fatos.

INCORRETA. Se o agente tem dúvida sobre a real existência de crime ou contravenção penal, então não cometeu o crime em análise. O agente tem que ter certeza que o crime não ocorreu.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

D) Não é crime acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

INCORRETA. É crime sim de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do Código Penal:

Auto-acusação falsa

Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

E) O crime de falso testemunho deixa de ser punível se, logo após a prolação da sentença transitada em julgado no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

INCORRETA. O fato deixa de ser punível se ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

[...]

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

GABARITO B

1ª Situação - Jacó, advogado, solicitou a um potencial cliente o pagamento de acréscimo de 20% no valor dos honorários, sob a promessa de que a quantia garantiria o sucesso em sua demanda, pois seria repassada ao magistrado com o fim de influenciar o julgamento da respectiva ação judicial. O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus.

• Perceba que Jacó pratico o crime de exploração de prestígio, pois SOLICITOU dinheiro sob a promessa de influir em decisão de juiz (magistrado)
• O crime foi consumado, pois se trata de crime formal, que se consuma com a mera SOLICITAÇÃO, independentemente do aceite ou não, do recebimento do dinheiro ou não.
• Além disso, como Jacó alegou que o dinheiro também seria repassado ao magistrado, irá incidir a causa de aumento de pena de 1/3.

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

2ª Situação - O pagamento não chegou a ser feito e o cliente acabou optando por contratar formalmente os serviços de Mateus, também advogado, que solicitara o pagamento de acréscimo no valor de apenas 10% dos honorários, sob a mesma insinuação.

• Perceba que Mateus cometeu o mesmo crime que Jacó, com a incidência da mesma causa de aumento de pena de 1/3, com a diferença, nesse caso, de que Mateus recebeu o dinheiro.

Vamos analisar as alternativas:

A) Jacó praticou ato penalmente atípico, porque a proposta não chegou a ser efetivamente aceita pelo cliente.

INCORRETA. Como vimos, o crime de exploração de prestígio se consumou no momento em que houve a SOLICITAÇÃO, não importando se a proposto não foi aceita.

B) Jacó praticou ato penalmente atípico, porque a quantia não chegou a ser efetivamente paga pelo cliente.

INCORRETA. Como vimos, o crime de exploração de prestígio se consumou no momento em que houve a SOLICITAÇÃO, não importando se houve ou não o recebimento de dinheiro.

C) Mateus praticou o crime de corrupção ativa na modalidade tentada.

INCORRETA. Como vimos, Mateus também praticou o crime de exploração de prestígio.

D) Mateus praticou o crime de exploração de prestígio, que deverá ter a pena aumentada em razão da alegação de que o pagamento solicitado era destinado ao magistrado.

CORRETA. Conforme explicação no início do comentário.

E) Jacó praticou o crime de tráfico de influência, devendo ter a pena aumentada em razão da consumação formal do acordo.

INCORRETA. Jacó praticou o crime de exploração de prestígio.

GABARITO D

A nova tendência Vunesp é cobrar questões grandes com casos práticos. Por isso, estamos trazendo para o nosso estudo questões da FGV e da FCC, que já estão nesse novo nível Vunesp.

No caso do nosso enunciado, perceba que Tício SOLICITOU a entrega de vantagem indevida (R$ 1.000,00) a PRETEXTO DE INFLUIR EM JURADO, de forma que o crime praticado foi o de exploração de prestígio:

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

DETALHE INTERESSANTE: Perceba que o enunciado nos diz que Tício afirmou que o dinheiro iria ser repartido entre ele e o jurado João, de forma que incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.  De fato, como ele alegou, insinuou, afirmou que o dinheiro também se destinaria ao jurado, incide a causa de aumento de pena, ou seja, a pena será aumentada de 1/3.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem SOLICITA ou RECEBE (é tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado) dinheiro ou qualquer utilizada A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

ATENÇÃO1: Na verdade, o criminoso não influi na atuação das pessoas mencionadas acima, até porque ele não tem como fazê-lo. Perceba que se o sujeito, de fato, ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha, ou, mesmo não o possuindo, vier a corrompê-los, a ele será imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da vantagem será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO2: pessoas visadas pela exploração de prestígio:

• JUIZ
• JURADO
• ÓRGÃO DO MP:
• FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA: funcionários públicos que realizam suas atividades no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo dos escreventes técnicos do judiciário.
• PERITO
• TRADUTOR
• INTÉRPRETE
• TESTEMUNHA

ATENÇÃO3: se o crime envolver qualquer pessoa que não esteja listado acima, o crime será o de tráfico de influência.

3º) CONSUMAÇÃO: no verbo “SOLICITAR”, trata-se de crime formal, ou seja, se consuma no momento em que há a solicitação, independentemente de ser aceita ou não. Por outro lado, quanto ao verbo “RECEBER”, é crime material, pois se consuma no momento em que o agente ingressa na posse do dinheiro ou da utilidade de outra natureza.

4º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser cometido com o dolo (intenção) de pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilizada também se destina a qualquer das pessoas acima mencionadas.

6º) TENTATIVA: é possível, em face do caráter plurissubsistente.

GABARITO A

DETALHE: perceba que não houve a imputação do crime a ninguém? Ele simplesmente comunicou a ocorrência de um crime que não aconteceu. Então, não pode ser denunciação caluniosa, pois nesse é imputado um crime A ALGUÉM QUE SABE SER INOCENTE, que não é caso da nossa questão.

Na nossa questão, o agente provocou a ação de autoridade (já que a notícia de crime foi verificada pela Polícia, que descobriu que o atleta realizou a comunicação a Delegacia de Atendimento ao Turista para justificar estar chegando tarde à Vila Olímpica), comunicando-lhe crime ou contravenção que sabe não ter verificado:

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: “provocar” ação de autoridade, ou seja, dar causa, ocasionar uma investigação por parte dela. Não precisa ser necessariamente autoridade policial. Veja que o tipo penal disse apenas “autoridade”. Pode ser policial, judiciária etc.

ATENÇÃO1: Exige-se que o agente tenha pleno conhecimento de que o fato não ocorreu. Se o agente está na dúvida e faz a comunicação, não existe o crime em estudo.

ATENÇÃO2: Não se exige a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Basta provocar, em sentido amplo, a ação da autoridade, assim como ocorre, exemplificativamente, na determinação de investigações pelo Delegado de Polícia ou na colheita do depoimento do criminoso pelo membro do Ministério Público.

EXEMPLO PRÁTICO: Antônio, com intuito de passar trote, telefonou para a Delegacia de Polícia de sua cidade, notificando a ocorrência de um acidente de veículo na rodovia, que sabia inexistente. A Polícia enviou viaturas para a investigação do crime.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma no instante em que a autoridade pública adota alguma ação (ou providência) com a finalidade de apurar a ocorrência do crime ou da contravenção penal falsamente comunicados.

4º) TENTATIVA: é possível. Pode ser que o agente comunique falsamente a ocorrência do crime, mas polícia nada faz.

GABARITO A

Como TÍCIO imputa um crime (peculato) a alguém (Mévio), sabendo que ele é inocente e, com isso, é instaurado um inquérito policio, Tício cometeu o crime de Denunciação Caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:      

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

DETALHE: Como Tício não se valeu de anonimato ou de nome suposto, bem como a imputação foi de crime (e não de contravenção penal), não será aplicada a causa de aumento de pena nem a de diminuição.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO D

Como Adamastor está SOLICITANDO vantagem econômica a título ou a pretexto de influenciar a decisão judicial que será proferida por um DESEMBARGADOR, ou seja, um juiz, ele praticou o crime de exploração de prestígio:

Exploração de prestígio

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

DETALHE! Perceba que se Adamastor também alegasse que parte da vantagem econômica indevida também iria se destinar ao desembargador, a pena dele iria aumentar de 1/3, conforme parágrafo único acima.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: É crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

2º) CONDUTA TÍPICA: é punido quem SOLICITA ou RECEBE (é tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado) dinheiro ou qualquer utilizada A PRETEXTO DE INFLUIR no comportamento de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

ATENÇÃO1: Na verdade, o criminoso não influi na atuação das pessoas mencionadas acima, até porque ele não tem como fazê-lo. Perceba que se o sujeito, de fato, ostentar prestígio perante o funcionário público ou testemunha, ou, mesmo não o possuindo, vier a corrompê-los, a ele será imputado o crime de corrupção ativa (CP, art. 333), enquanto o destinatário da vantagem será responsabilizado por corrupção passiva (CP, art. 317).

ATENÇÃO2: pessoas visadas pela exploração de prestígio:

• JUIZ
• JURADO
• ÓRGÃO DO MP:
• FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA: funcionários públicos que realizam suas atividades no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo dos escreventes técnicos do judiciário.
• PERITO
• TRADUTOR
• INTÉRPRETE
• TESTEMUNHA

ATENÇÃO3: se o crime envolver qualquer pessoa que não esteja listado acima, o crime será o de tráfico de influência.

3º) CONSUMAÇÃO: no verbo “SOLICITAR”, trata-se de crime formal, ou seja, se consuma no momento em que há a solicitação, independentemente de ser aceita ou não. Por outro lado, quanto ao verbo “RECEBER”, é crime material, pois se consuma no momento em que o agente ingressa na posse do dinheiro ou da utilidade de outra natureza.

4º) DOLO ESPECÍFICO: o crime tem que ser cometido com o dolo (intenção) de pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha”.

5º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/3 se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilizada também se destina a qualquer das pessoas acima mencionadas.

6º) TENTATIVA: é possível, em face do caráter plurissubsistente.

GABARITO A

Perceba que João imputou crime a alguém (Lucas), sabendo que esse alguém (Lucas) era inocente e, com isso, deu causa a instauração de um inquérito policial. Portanto, ele cometeu o crime de denunciação caluniosa:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Você precisa saber sobre esse crime:

1º) SUJEITO ATIVO: é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, particular ou funcionário público.

2º) CONDUTA TÍPICA: “dar causa” - dar início, provocar um m inquérito policial, um procedimento investigatório criminal, uma ação judicial, um processo administrativo disciplinar, um inquérito civil ou uma ação de improbidade administrativa contra alguém que saber ser inocente.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

EXEMPLO PRÁTICO: João, com o objetivo precípuo de prejudicar o seu desafeto, comunicou o delegado de polícia que Tício teria estuprado Petônia, muito embora soubesse ser ele inocente. A autoridade policial, tomando ciência dos fatos, deflagrou inquérito policial para fins de apuração.

3º) CONSUMAÇÃO: é crime material e se consuma com a instauração de: a) inquérito policial; b) procedimento investigatório criminal; c) processo judicial; d) processo administrativo disciplinar; e) inquérito civil ou f) ação de improbidade administrativa.

4º) CAUSA DE AUMENTO DE PENA: aumenta 1/6 se o agente se servir do anonimato (o agente não se identifica) ou de nome suposto (nome falso) para a prática do delito.

5º) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA: é diminuída da metade se a imputação falsa é de contravenção penal.

6º) TENTATIVA: É possível quando o agente faz uma imputação falsa de infração penal, ato de improbidade ou infração ético-disciplinar, mas não há como consequência um dos resultados elencados no tipo penal.

GABARITO E

Passo 1: Definir as variáveis

Seja:

• x o preço de um pote de molho de tomate.
• y o preço de uma dúzia de ovos.
• z o preço de um pacote de macarrão.

Os quatro amigos fizeram compras diferentes, e temos as seguintes equações baseadas nos valores que eles pagaram:

Queremos encontrar o valor que Tiago pagou, sabendo que ele comprou:

3x + 4y + z

Passo 2: Resolver o sistema de equações

Temos o seguinte sistema:

Substituímos y = 2x + 1,20 na equação (7):

x + 14(2x + 1,20) = 173,40

x + 28x + 16,80 = 173,40

29x = 156,60

x = 5,40

Agora, encontramos y:

y = 2(5,40) + 1,20

y = 10,80 + 1,20

y = 12,00

Agora, encontramos z:

z = 79,00 − (5,40) − 5(12,00)

z = 79,00 − 5,40 − 60,00

z = 13,60

Passo 3: Calcular o valor gasto por Tiago

Tiago comprou 3 potes de molho de tomate, 4 dúzias de ovos e 1 pacote de macarrão:

3x + 4y + z

Substituímos os valores encontrados:

3(5,40) + 4(12,00) + 13,60

16,20 + 48,00 + 13,60 = R$77,80

GABARITO D

Passo 1: Definir as variáveis

Seja:

• PA o preço normal (sem desconto) do produto A.
• PB o preço normal (sem desconto) do produto B.

Passo 2: Determinar as equações

Fulano comprou 100 unidades de A e 50 unidades de B por R$ 11500,00

• Como 100 unidades de A estão dentro da faixa 80 < q ≤ 150, o desconto por unidade foi de R$ 10,00.
• Como 50 unidades de B não atingem 80 unidades, não há desconto.

A equação para Fulano fica:

100(PA − 10) + 50PB = 11500

100PA – 1000 + 50PB = 11500

100PA + 50PB = 12500 (EQUAÇÃO 1)

Beltrano comprou 200 unidades de A e 300 unidades de B por R$ 34000,00

• Como 200 unidades de A estão na faixa q > 150, o desconto foi de R$ 15,00 por unidade.
• Como 300 unidades de B estão na faixa q > 150, o desconto foi de R$ 20,00 por unidade.

A equação para Beltrano fica:

200(PA − 15) + 300(PB − 20) = 34000

200PA – 3000 + 300PB – 6000 = 34000

200PA + 300PB = 43000 (EQUAÇÃO 2)

Passo 3: Resolver o sistema de equações

Temos o sistema:

100PA + 50PB = 12500 (1)

200PA + 300PB = 43000 (2)

Multiplicamos a equação (1) por 2 para alinhar os coeficientes de PA:

200PA + 100PB = 25000

Passo 4: Determinar o valor de uma unidade de A e uma de B

Agora que sabemos os preços normais:

• PA = 80
• PB = 90

Se alguém comprar 1 unidade de cada sem desconto, o valor total será:

80 + 90 = 170

GABARITO D

Passo 1: Definir as variáveis

Seja:

• I o número de automóveis vendidos por Igor.
• P o número de automóveis vendidos por Pedro.
• M o número de automóveis vendidos por Marcelo.

Sabemos que o total de vendas foi 170 automóveis:

I + P + M = 170

Além disso, temos as seguintes informações:

Agora, encontramos M:

M = 50 + 35 = 85

Passo 3: Determinar quantos automóveis Marcelo vendeu a mais que Pedro

M – P

85 – 35 = 50

GABARITO E