Questões Comentadas

Essa questão aborda as novas regras de citação eletrônica aplicáveis às pessoas jurídicas, principalmente após a Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o art. 246 do CPC.

a) Será efetivada em até sessenta dias a partir da propositura da ação.

INCORRETA. O prazo para efetivação da citação é de até 45 dias após a propositura da ação.

Art. 238, parágrafo único, CPC/2015: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

b) Será feita pessoalmente, por oficial de justiça.

INCORRETA. A regra é que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico quando se tratar de empresas com cadastro no sistema judicial eletrônico.

Art. 246, caput, CPC/2015: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar (...)

c) Quando feita por meio eletrônico, deverá ser confirmada em até cinco dias úteis, contados do recebimento da citação, sob pena de preclusão.

INCORRETA. O prazo correto é de 3 dias úteis, e não se fala em preclusão, mas sim em mudança da forma de citação, OU SEJA, caso não seja confirmada, será realizada a citação por outros meios (correio, por oficial de justiça, etc).

Art. 246, § 1º-A, CPC/2015: A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:

I – pelo correio;

II – por oficial de justiça;

III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

IV – por edital.

d) Será realizada preferencialmente por meio eletrônico, uma vez que ela é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações.

CORRETA. É exatamente o que prevê o § 1º do art. 246 do CPC.

Art. 246, § 1º, CPC/2015: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

e) Deverá ser confirmada no prazo legal, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa de até dois por cento do valor da causa.

INCORRETA. A multa pode ser de até 5% do valor da causa, não 2%.

Art. 246, § 1º-C, CPC/2015: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Resumo do art. 246 do CPC:

1º) Regra geral

• A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico
• Prazo: até 2 dias úteis, contados da decisão que a determinar
• Meio: endereços eletrônicos cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário
• Regulamentação: CNJ

2º) Obrigatoriedade de Cadastro

• § 1º – Empresas públicas e privadas:
  • Obrigadas a manter cadastro eletrônico para recebimento de citações e intimações
  • A citação/intimação será feita preferencialmente por esse meio

3º) Se não confirmar a citação eletrônica em até 3 dias úteis (sem justa causa):

• § 1º-A – A citação será feita por outro meio:

4º) Justificativa

• § 1º-B – Réu citado por meio alternativo deverá apresentar justa causa pela ausência de confirmação da citação eletrônica na primeira manifestação nos autos

5º) Sanção por omissão injustificada

• § 1º-C – Não confirmar a citação eletrônica sem justa causa:
  • É ato atentatório à dignidade da justiça
  • Sujeita a multa de até 5% do valor da causa

6º) Administração Pública

• § 2º – Aplica-se também à União, Estados, DF, Municípios e à administração indireta
• Ou seja, também devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos

7º) Citação em Usucapião

• § 3º – Citação pessoal dos confinantes é obrigatória, exceto:
  • Usucapião de unidade autônoma em condomínio edilício → dispensa

8º) Requisitos técnicos da citação eletrônica

• § 4º – A citação por meio eletrônico:
  • Deve conter orientações para confirmação
  • Deve conter código identificador rastreável no site do órgão citante

9º) Exceção para MEs e EPPs

• § 5º – Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP):
  • Só se sujeitam ao §1º se não possuírem cadastro na REDESIM
  • ou seja, caso possuam cadastro na REDESIM, não são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processos em autos eletrônicos

10º) Compartilhamento de dados

• § 6º – Deve haver compartilhamento de dados entre a REDESIM e o Judiciário, respeitados:
  • Sigilo fiscal
  • Tratamento de dados pessoais (LGPD)

GABARITO D

A questão trata da validade da citação da pessoa jurídica, conforme previsão expressa do art. 248, § 2º do CPC/2015.

Art. 248, § 2º, CPC/2015: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

a) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

INCORRETA. Contraria expressamente o § 2º do art. 248. O funcionário responsável por receber correspondência pode sim receber a citação válida.

b) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

CORRETA. Conforme texto legal: citação válida se recebida por gerente, administrador ou funcionário do setor de correspondências, independentemente do meio utilizado (eletrônico, correio ou mandado).

c) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

INCORRETA. A citação pode ser feita também por meio eletrônico ou correio, não apenas por mandado.

d) Qualquer funcionário que estiver no endereço da sede, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

INCORRETA. Não é qualquer funcionário, mas apenas aquele com poderes específicos (gerência/administração) ou função específica (responsável pela correspondência).

e) Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

INCORRETA. Reafirma o erro da alternativa A e restringe indevidamente tanto o destinatário quanto o meio.

GABARITO B

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais – e aqui se incluem os órgãos jurisdicionais arbitrais –, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante.

Temos 4 espécies:

ATENÇÃO! Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca (parágrafo único do art. 237).

Exemplo: Há um processo em curso na justiça federal, mas é necessária a intimação de uma testemunha que mora em uma cidade onde não há vara federal. A carta poderá ser dirigida ao juízo estadual daquela cidade para cumprir a intimação.

GABARITO B

Primeira coisa: a questão quer a alternativa INCORRETA. E só pode ser a letra E:

E) se o ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta não poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

INCORRETA. Pois a carta poderá sim ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca:

Art. 237. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

As demais alternativas estão corretas.

GABARITO E

Essa é a carta arbitral:

Art. 237.  Será expedida carta:

(...)

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

GABARITO D

Será expedida carta rogatória, nos termos do inciso II do art. 237:

Art. 237. Será expedida carta:

I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;

II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;

III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;

IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.

Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais – e aqui se incluem os órgãos jurisdicionais arbitrais –, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante.

Temos 4 espécies:

ATENÇÃO! Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca (parágrafo único do art. 237).

Exemplo: Há um processo em curso na justiça federal, mas é necessária a intimação de uma testemunha que mora em uma cidade onde não há vara federal. A carta poderá ser dirigida ao juízo estadual daquela cidade para cumprir a intimação.

GABARITO B

Resumo sobre a representação contra o juiz por excesso de prazo:

Art. 235 do CPC/2015 – Representação contra juiz por excesso de prazo

Quem pode representar?

• Qualquer parte
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Contra quem?

• Juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos legais, regulamentares ou regimentais.

Procedimento (Etapas)

1. Distribuição da representação

• Vai para o órgão competente (Corregedoria do Tribunal ou CNJ).
• O juiz é ouvido previamente.
• Se não for arquivado liminarmente, será instaurado procedimento de apuração.

Intimação do juiz:

• Forma: por meio eletrônico
• Prazo para apresentar justificativa: 15 dias

2. Após a justificativa (ou ausência dela)

• Em até 48 horas, o corregedor ou relator intima novamente o juiz, por meio eletrônico, para praticar o ato.
• Prazo para o juiz agir: 10 dias

3. Persistência da inércia

• Se o juiz não agir, os autos serão remetidos ao seu substituto legal.
•  Prazo para o substituto decidir: 10 dias

Vamos analisar as alternativas:

a) deverá intimar o juiz para proferir a sentença no prazo de dez dias e, na mesma oportunidade, deverá intimá-lo para apresentar sua justificativa.

INCORRETA. A intimação para proferir o ato só ocorre após a apresentação (ou não) da justificativa. O procedimento não prevê intimações simultâneas.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º:

(...) o corregedor determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

b) deverá intimar o juiz representado para manifestar-se. Não sendo a justificativa pertinente, determinará sua intimação para proferir a sentença no prazo de cinco dias.

INCORRETA. Embora a primeira parte esteja correta, o prazo legal é de 10 dias, não 5.

c) deverá determinar seu arquivamento liminar, em razão da ilegitimidade do autor para oferecer a representação, pois a providência é de iniciativa do Ministério Público.

INCORRETA. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública possui legitimidade para oferecer a representação.

Art. 235, caput, CPC/2015: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça (...).

d) deverá intimar o representante e o representado para uma audiência especial, oportunidade em que o juiz apresentará suas razões orais, decidindo-se, na sequência, se a inércia deve ser sanada no prazo de cinco dias.

INCORRETA. Não há previsão de audiência nesse procedimento. O rito é escrito e eletrônico.

e) intimará o juiz para apresentar justificativa e, após o transcurso do prazo legal com ou sem manifestação, se for o caso, determinará que o representado pratique o ato no prazo de dez dias. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz.

CORRETA. Essa alternativa segue fielmente o procedimento legal.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 dias.

§ 2º: Em até 48 horas após a apresentação ou não da justificativa, (...) determinará a intimação para que, em 10 dias, pratique o ato.

§ 3º: Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal (...) para decisão em 10 dias.

GABARITO E

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará, por analogia, os prazos, independentemente da complexidade do ato.

INCORRETA. O CPC determina que o juiz deverá fixar o prazo conforme a complexidade do ato, e não por analogia ou de forma automática.

Art. 218, § 1º, CPC/2015: Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.

INCORRETA. O prazo correto é de 48 horas.

Art. 218, § 2º, CPC/2015: Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA. O prazo padrão é de 5 dias.

Art. 218, § 3º, CPC/2015: Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CORRETA. O CPC/2015 adotou regra expressa prevendo a tempestividade do ato praticado antecipadamente, superando o antigo entendimento do STJ.

Art. 218, § 4º, CPC/2015: Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

e) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive durante a suspensão do prazo, se realizarão apenas audiências e sessões de julgamento.

INCORRETA. Durante esse período, não se realizam audiências nem sessões de julgamento.

Art. 220, § 2º, CPC/2015: Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

GABARITO D

a) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento.

INCORRETA. A regra geral é que se exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.

Art. 224, caput, CPC/2015: Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

b) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

CORRETA. Essa é a regra geral para prazos processuais.

Art. 219, caput, CPC/2015: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos.

INCORRETA. A contagem em dobro não se aplica a autos eletrônicos.

Art. 229, § 2º, CPC/2015: Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

d) Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante.

INCORRETA. A contagem do prazo para contestar é simultânea para todos os réus, com base na última das datas previstas nos incisos do art. 231, caput.

Art. 231, § 1º, CPC/2015: Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

e) O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo correto é de 30 dias para sentenças.

Art. 226, III, CPC/2015:

O juiz proferirá:

(...)

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

GABARITO B

a) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, em período não superior a 30 dias, em consideração ao número de litigantes e tempo provável de duração do processo.

INCORRETA. Quando a lei for omissa, o juiz fixará o prazo conforme a complexidade do ato, e não há limitação de até 30 dias.

Art. 218, § 1º, CPC/2015: Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

b) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

INCORRETA. O prazo é de 48 horas, e não 24.

Art. 218, § 2º, CPC/2015: Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

c) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA. O prazo será de 5 dias, e não 8.

Art. 218, § 3º, CPC/2015: Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

d) Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

CORRETA. Essa é uma inovação do CPC/2015, que considera válido e tempestivo o ato praticado antecipadamente, antes do início do prazo.

Art. 218, § 4º, CPC/2015: Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

e) Na contagem, em dias, de prazo processual ou de direito material estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

INCORRETA. A contagem em dias úteis aplica-se apenas aos prazos processuais, não aos de direito material.

Art. 219, parágrafo único, CPC/2015: O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

GABARITO D