Questões Comentadas

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é expressamente proibida a prática de atos processuais em feriados nacionais, mesmo que haja concordância das partes e autorização expressa do juiz.

ERRADO. Conforme dispõe o § 2º do art. 212 do CPC, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

O Art. 212 e seus parágrafos regulam os horários em que os atos processuais podem ser realizados:

1. Atos processuais em dias úteis das 6h às 20h: A regra geral é que os atos ocorram entre 6h e 20h em dias úteis.
2. Exceções para a conclusão após as 20h: Se um ato for iniciado antes das 20h, ele pode ser finalizado após esse horário caso o adiamento cause prejuízo ou dano ao processo.
3. Atos processuais fora do horário habitual: Atos como citações, intimações e penhoras podem ser realizados durante férias forenses, feriados ou fora do horário estabelecido (desde que respeitados os direitos constitucionais das partes envolvidas).

Exemplo prático:

• Exceção após as 20h: Um interrogatório de uma testemunha iniciado às 19h30 e que não se conclua até as 20h poderá ser continuado após as 20h, se a sua interrupção prejudicar o andamento do processo.
• Citações e intimações fora do horário: Uma citação ou intimação pode ser feita durante o feriado, desde que não haja violação dos direitos constitucionais do acusado.

GABARITO ERRADO

I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

CORRETA. Trata-se de hipótese expressa de impedimento do juiz, por ter conhecido do processo em grau anterior e proferido decisão. Trata-se de uma causa objetiva, com presunção absoluta de parcialidade.

Art. 144, II, CPC/2015: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

CORRETA. De acordo com o art. 212 do CPC, os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, entre 6h e 20h.

Art. 212, caput, CPC/2015: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

CORRETA. A redação atual do CPC, conforme a Lei nº 14.195/2021, estabelece que a citação deve ser efetivada em até 45 dias da propositura da ação.

Art. 238, parágrafo único, CPC/2015: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo.

INCORRETA.

• A definição apresentada refere-se à intimação, e não à citação.
• A citação é o ato de convocação do réu para integrar a relação processual.
• Já a intimação é o ato pelo qual se dá ciência dos atos e termos do processo.

Art. 269, CPC/2015: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 238, caput, CPC/2015: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

GABARITO D

Em regra, os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

(...)

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Exceções para a conclusão de atos após as 20 horas:

O § 1º do artigo traz uma exceção ao horário estabelecido. Se um ato processual for iniciado antes das 20h, mas não puder ser concluído a tempo, ele poderá ser finalizado depois das 20h, mas apenas se o adiamento do ato causar um prejuízo à diligência ou um grave dano. Isso garante que, em situações de urgência ou quando a continuidade do processo é essencial, o ato não seja interrompido apenas por causa do horário.

Exemplo prático: Se uma audiência de instrução começa às 18h e precisa de mais tempo para a oitiva das testemunhas, ela poderá ser concluída após as 20h, caso a interrupção da audiência cause algum prejuízo à diligência ou ao processo de apuração.

No caso da nossa questão, foi perguntado sobre a regra geral, de forma que a resposta correta é a letra D (vinte horas).

GABARITO D

A questão trata dos atos meramente ordinatórios, que não necessitam de despacho judicial e podem ser praticados de ofício pelo servidor, segundo o art. 203, § 4º do CPC/2015.

Art. 203, § 4º, CPC/2015: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

a) Possível, pois se trata de despacho ordinatório.

INCORRETA. Apesar de o ato ser possível, ele não é um despacho, e sim ato meramente ordinatório. A afirmativa erra na classificação jurídica do ato.

b) Possível, pois se trata de ato meramente ordinatório.

CORRETA. A abertura de vista às partes é, de fato, ato meramente ordinatório, podendo ser praticado de ofício pelo servidor.

Art. 203, § 4º, CPC/2015 reforça exatamente esse ponto.

c) Proibida, uma vez que é decisão interlocutória exclusiva de juiz.

INCORRETA. A abertura de vista não é decisão interlocutória. Esta última possui conteúdo decisório, o que não é o caso do ato analisado. A alternativa confunde os institutos.

Art. 203, § 2º, CPC/2015: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

d) Proibida, pois é ato meramente ordinatório exclusivo de juiz.

INCORRETA. Os atos meramente ordinatórios não são exclusivos do juiz. Devem ser praticados pelo servidor, salvo necessidade de revisão.

e) Proibida, pois se trata de despacho exclusivo de juiz.

INCORRETA. Novamente, o erro está na classificação. A abertura de vista é ato ordinatório, não sendo despacho e não exigindo manifestação judicial prévia.

Art. 203, § 3º, CPC/2015: São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo (...).

GABARITO B

a) Devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial.

INCORRETA. Segundo o art. 277 do CPC, se o ato realizado de forma diversa atingir sua finalidade, ele será considerado válido.

Art. 277, CPC/2015: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

b) São públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

CORRETA. Essa alternativa está em plena conformidade com o art. 189, III do CPC, que trata das exceções à publicidade dos atos processuais.

Art. 189, III, CPC/2015: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(...)

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

c) É obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor.

INCORRETA. O documento em língua estrangeira só pode ser juntado se acompanhado de tradução oficial feita por tradutor juramentado ou por via diplomática.

Art. 192, parágrafo único, CPC/2015: O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

d) Caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo.

INCORRETA. De acordo com o art. 201 do CPC, as partes podem exigir recibo dos documentos entregues em cartório.

Art. 201, CPC/2015: As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

e) É vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.

INCORRETA. É permitido às partes e ao juiz, de comum acordo, fixarem calendário para os atos processuais, conforme o art. 191 do CPC.

Art. 191, caput, CPC/2015: De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

GABARITO B

De acordo com o art. 190 do CPC, se o processo versar sobre direitos que admitam a autocomposição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ANTES OU DURANTE O PROCESSO:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

GABARITO C

A questão trata da publicidade dos atos processuais e das exceções ao segredo de justiça, especialmente no contexto de ações de divórcio, conforme o art. 189 do CPC/2015.

Art. 189, CPC/2015: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(...)

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

§ 2º: O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

a) O processo judicial de divórcio é público, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

INCORRETA. O processo de divórcio tramita em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Portanto, não é público, e o pedido só pode ser deferido se houver demonstração de interesse jurídico.

b) O pedido de José não pode ser atendido, pois o processo judicial de divórcio corre em segredo de justiça, não podendo, salvo para os familiares das partes, serem expedidas certidões.

INCORRETA. A certidão do dispositivo da sentença pode ser expedida a terceiros, desde que haja demonstração de interesse jurídico, conforme prevê o § 2º do art. 189.

c) Se José comprovar interesse jurídico, por ser credor de Paulo, pode ter seu pedido atendido.

CORRETA. Essa é exatamente a hipótese prevista no art. 189, § 2º do CPC. A condição é que José demonstre interesse jurídico, como no caso de ser credor de uma das partes.

d) Deve o juiz previamente ouvir Paulo, pois somente com a concordância deste o pedido de José pode ser atendido.

INCORRETA. Não há exigência de concordância de nenhuma das partes. Basta que o terceiro demonstre interesse jurídico, nos termos da lei.

e) Deve o pedido ser indeferido, tendo em vista que o processo pode ser acessado de forma eletrônica pelo site do Tribunal, mediante prévio cadastro.

INCORRETA. O processo tramita em segredo de justiça, logo não pode ser acessado livremente pelo site do Tribunal, mesmo que haja cadastro. A consulta depende de autorização judicial e de interesse jurídico comprovado.

GABARITO C

A questão cobra o conhecimento dos tipos de pronunciamentos judiciais (sentença, decisão interlocutória e despacho), além da definição de atos meramente ordinatórios, todos previstos no art. 203 do CPC/2015.

Art. 203, CPC/2015: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Análise das colocações:

1º) João está certo.

João afirmou que decisões interlocutórias são pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças.

CORRETO, conforme o § 2º do art. 203.

Art. 203, § 2º, CPC/2015: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Exemplos incluem a concessão ou negação de uma tutela de urgência, a determinação de produção de provas, a fixação de honorários periciais, a suspensão do processo ou a decisão sobre pedidos como o bloqueio de bens. 

2º) Regina está certa.

Regina declarou que a sentença põe fim à fase de conhecimento ou extingue a execução.

CORRETO, conforme o § 1º do art. 203.

Art. 203, § 1º, CPC/2015: Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Exemplos incluem a condenação de um réu em um processo criminal, a decretação de divórcio, ou a decisão de um processo de cobrança.

3º) Maria está certa.

Maria disse que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.

CORRETO, conforme o § 4º do art. 203.

Art. 203, § 4º, CPC/2015: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

O ato ordinatório não possui conteúdo decisório de mérito, serve tão somente para “fazer o processo andar”.

Exemplo: juntada e a vista obrigatório

GABARITO A

A questão trata da publicidade dos atos processuais e das hipóteses de segredo de justiça, especialmente nos casos que envolvem relações familiares, como o divórcio, conforme prevê o art. 189 do CPC.

Art. 189, II, CPC/2015: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(...)

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

§ 1º: O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º: O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

a) os atos processuais serão públicos, uma vez que não há interesse de menor envolvido.

INCORRETA. O segredo de justiça independe do envolvimento de menor. O simples fato de o processo tratar de divórcio já impõe a tramitação sigilosa, nos termos do art. 189, II, CPC.

b) o direito de pedir certidão do dispositivo da sentença é restrito às partes e aos seus procuradores.

INCORRETA. Terceiros com interesse jurídico comprovado também podem obter certidão do dispositivo da sentença, conforme prevê o § 2º do art. 189 do CPC.

ATENÇÃO MASTER!

Certidão de ato do processo ? Restrito às partes e aos seus procuradores

Certidão de dispositivo da sentença, inventário ou partilha resultantes de divórcio/separação ? 3º que demonstrar interesse jurídico (não é restrito às partes/procuradores)

c) o processo pode tramitar em segredo de justiça desde que mediante requerimento fundamentado das partes.

INCORRETA. O segredo de justiça é automático por força de lei, dispensando requerimento das partes, quando o processo versa sobre as matérias listadas no art. 189, II.

d) o direito de consultar os autos do processo é restrito apenas às partes e aos seus procuradores.

CORRETA. A alternativa reproduz corretamente o disposto no § 1º do art. 189 do CPC. Somente partes e seus advogados têm acesso aos autos em processos que tramitam sob segredo de justiça.

e) qualquer cidadão poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de partilha resultantes do divórcio.

INCORRETA. A certidão só pode ser solicitada por terceiro que demonstre interesse jurídico, e não por qualquer cidadão.

GABARITO D

A questão trata da exigência legal de tradução de documentos estrangeiros no processo civil brasileiro. Essa matéria é regulada expressamente pelo art. 192 do CPC/2015, que exige tradução oficial, sendo essa uma condição para que o documento produza efeitos no processo.

a) indagar à parte contrária se tem conhecimento do idioma e se concorda com a juntada.

INCORRETA. O conhecimento do idioma pela parte contrária não tem relevância jurídica para autorizar a juntada do documento. A exigência legal é objetiva: tradução oficial é obrigatória.

b) aceitar o documento apenas se conhecer o idioma utilizado para a confecção do documento.

INCORRETA. Ainda que o juiz conheça o idioma estrangeiro, isso não dispensa a exigência legal de tradução por tradutor juramentado. O processo é regido pela língua portuguesa.

c) determinar que a parte junte o documento acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

CORRETA. Essa alternativa está perfeitamente de acordo com a exigência do CPC.

Art. 192, parágrafo único, CPC/2015: O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

O que é o tradutor juramentado? É o profissional que faz tradução de documentos oficiais de outro idioma para o português e vice-versa. Diferentemente da tradução simples, o documento transcrito por um tradutor juramentado tem efeito legal na esfera pública.

d) aceitar o documento, determinando a nomeação de tradutor público que deverá elaborar a tradução do documento.

INCORRETA. Apesar de parecer uma solução viável, o juiz não deve nomear tradutor diretamente para elaborar a tradução. A exigência do CPC é que a parte junte a tradução já firmada por tradutor juramentado.

e) aceitar o documento, determinando que a parte apresente versão do documento na língua portuguesa, feita por ela própria, se conhecer o idioma, ou mediante contratação de alguém que tenha conhecimentos para realizar a tradução.

INCORRETA. Traduções feitas pela própria parte ou por pessoa sem credencial oficial não têm validade jurídica no processo. O CPC exige tradução oficial por tradutor juramentado.

GABARITO C